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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_160419_45f21.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160419 - DF (2022/0040054-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto pela

Defensoria Pública em favor de ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA – preso

preventivamente em 1º/1/2022, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 157, §

1º e § 4º, inciso I, e/e art. 14, inciso II, ambos do Código Penal - contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ( HC n. XXXXX-51.2022.8.07.0000).

No originário, a defesa alegou a ausência dos requisitos legais que autorizam a

prisão preventiva. O Tribunal, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte

ementa (e-STJ fl. 106):

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa.

A reiteração criminosa do acusado, que registra cinco condenações

transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, justifica a prisão

preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

Na presente oportunidade, preliminarmente, a defesa alega a excludente de

ilicitude, por se tratar de furto famélico, ressaltando que o delito ocorreu em um

restaurante, em situação que possui fortes indícios de que a motivação foi para saciar a

fome do agente, pois é morador de rua, que, conforme sabido, possui dificuldade de

acesso a alimentos básicos para sua manutenção.

Sustenta, ainda, a ausência de pressupostos válidos para o decreto preventivo.

Diante disso, pugna, pelo conhecimento e provimento do presente recurso em

habeas corpus, declarando-se a atipicidade da conduta do paciente e, por consequência,

absolvendo-o da imputação que lhe fora assacada pelo Ministério Público.

Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal, previamente ouvido,

manifestou-se pelo conhecimento parcial do recurso ordinário e, nessa extensão, pelo não provimento (e-STJ fls. 163/169). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 175/177).

É o relatório, decido .

Busca-se no presente recurso, a revogação da prisão preventiva.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, Dje 13/10/2014.

Preliminarmente, em relação a excludente de ilicitude, assim se manifestou o Tribunal impetrado (e-STJ fl. 109 - grifei):

[...]

E das circunstâncias do flagrante, não há nada que indique que o furto foi cometido em estado de necessidade – furto famélico. Não se pode presumir que, pelo fato de o paciente ser morador de rua e tentar subtrair objetos de um restaurante, o furto era para inadiável necessidade de se alimentar. Sem contar que o paciente, na delegacia, não trouxe esta versão -- permaneceu em silêncio.

Assim, infirmar os fundamentos do acórdão, neste ponto, não encontra espaço

de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame

do contexto fático-probatório.

Com efeito, segundo o STF, “não se admite no habeas corpus a análise

aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente” (HC n.

115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em

16/9/2014, DJe 17/11/2014).

Também é o entendimento desta Corte que “reconhecer a ausência, ou não, de

elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado

reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus” (RHC

n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019,

DJe 3/12/2019).

Passa-se aos fundamentos da prisão preventiva.

O MM. Juiz de primeiro grau, ao prestar as informações acerca da motivação

para a prisão preventiva, assim esclareceu. Veja-se teor no que interessa (e-STJ fl. 89 -grifei):

[...]

No dia 3 de janeiro de 2022, o douto Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia – NAC converteu em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública, tendo em vista a multireincidência do autuado na prática de crimes patrimoniais, entre os quais roubo e furto (ID XXXXX).

O Tribunal estadual reafirmou a necessidade da medida e denegou a ordem (e-STJ fls. 108/109 - grifei):

[...]

Segundo relatório policial, a vítima disse que, no dia dos fatos, por volta das 23 horas, estava observando as câmeras de segurança de seu estabelecimento, quando percebeu o paciente tentando arrombar a grade de acesso ao subsolo.

Foi ao local com dois amigos. O paciente já tinha conseguido entrar no restaurante e pegar uma faca.

Acredita que a arma era para possibilitar a subtração de objetos. Com a ajuda dos amigos, imobilizou o paciente, que se debatia tentando fugir, até a chegada da polícia.

A vítima relatou, ainda, que tinha registrado ocorrência por furto no dia anterior e, pelas imagens de segurança capturadas, tem certeza que também foi cometido pelo paciente.

Agente de polícia disse, na delegacia, que estava em patrulhamento de rotina, quando percebeu uma pessoa acenar solicitando auxílio. Um homem acabara de ser contido ao tentar furtar um restaurante. Ele estava imobilizado de

bruços, no chão.

A vítima confirmou que monitorava o estabelecimento pelas câmeras de segurança, já que tinha sido furtado em outras duas oportunidades, inclusive no dia anterior (consulta ao processo de referência, ID XXXXX).

[...]

A prisão preventiva do paciente foi decretada para garantia da ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração delitiva. Consignou o juiz de

origem: “Da análise da folha do autuado, observa-se que é multireincidente em crimes dolosos, tendo sido definitivamente condenado pela prática de crimes contra o patrimônio, inclusive furto e roubo. Na espécie, as condenações anteriores não bastaram para frear seu ímpeto delituoso. No ponto, as condenações penais são aptas a indicar a reiteração criminosa do autuado, constatando sua alta periculosidade social, de modo a fundamentar legalmente o seu encarceramento preventivo para estancar a escalada criminosa” (consulta processo de referência, ID XXXXX).

O paciente é reincidente específico em crimes contra o patrimônio. Registra cinco condenações transitadas em julgado por crimes de furto qualificado e roubo, sendo a condenação mais recente de 8.10.18 (autos n. 2017.09.1.005525-7) (IDs XXXXX a XXXXX, 31802216, 31802218 e XXXXX).

Conquanto o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça, a reiteração delitiva do paciente em crimes contra o patrimônio justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos

requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como

aduz a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao

cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na

legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do

trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente

comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em

fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão

provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso

senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente

( Constituição da Republica, art. , inciso LXI), mormente porque a fundamentação das

decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso

IX).

Como visto, foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes.

Segundo consta das decisões anteriores, o recorrente, foi preso em flagrante ao arrombar a grade e quebrar o vidro de acesso ao subsolo de um restaurante, onde conseguiu entrar e pegar uma faca. Ademais, suspeita-se que ele furtou o mesmo estabelecimento comercial no dia anterior. Outrossim, ficou demonstrado o efetivo risco de reiteração criminosa, em virtude da multireincidência em crimes dolosos, tendo sido definitivamente condenado pela prática de crimes contra o patrimônio, inclusive roubo e furto, com cinco registros transitados em julgado, sendo a condenação mais recente em 8/10/2018.

Com efeito, “A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva” (RHC n. 55.992/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 16/4/2015).

Efetivamente, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" ( RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).

Ademais, O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal ( HC n. 304.240/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 14/5/2015).

Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.

Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: “[...] Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta

dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]” ( HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).

Em harmonia, esta Corte entende que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” ( RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Assim, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Brasília, 28 de abril de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1525756283/recurso-em-habeas-corpus-rhc-160419-df-2022-0040054-2/decisao-monocratica-1525756308

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