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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1122191 SP 2008/0253112-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2010
Julgamento
22 de Junho de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1122191_SP_1280165189429.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1122191_SP_1280165189431.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1122191_SP_1280165189430.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : LUIZ ROBERTO DE CASTRO SIQUEIRA E OUTROS
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO DE CASTRO SIQUEIRA JÚNIOR
AGRAVADO : ASSOCIAÇAO DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS
ADVOGADO : CANDIDA AUGUSTA AMBIEL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇAO DE DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. RELAÇAO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINOS. INAPLICABILIDADE DO CDC.

1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" . Súmula 211/STJ.

2. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nesse instância o brocardo iura novit curia , não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula n.º 284/STF.

3. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de junho de 2010 (data do julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

AGRAVANTE : LUIZ ROBERTO DE CASTRO SIQUEIRA E OUTROS
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO DE CASTRO SIQUEIRA JÚNIOR
AGRAVADO : ASSOCIAÇAO DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS
ADVOGADO : CANDIDA AUGUSTA AMBIEL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento com fundamento na aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ e na ausência de violação aos artigos 535, 165 e 485, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nas razões de agravo regimental, argumentam os agravantes que para a ocorrência de prequestionamento não há exigência de que o acórdão indique especificamente os dispositivos apontados como violados. Sustentam que "os agravantes não são obrigados a apontar com exatidão e precisão cada artigo de lei federal violado, basta que seja indicada a questão jurídica" (fls. 525).

Salientam que os artigos 39, incisos III e VI do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 53, 54, inciso I, e 884 do Código Civil não foram apreciados na decisão monocrática.

Apontam ainda que houve efetiva negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº- SP (2008/0253112-9)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : LUIZ ROBERTO DE CASTRO SIQUEIRA E OUTROS
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO DE CASTRO SIQUEIRA JÚNIOR
AGRAVADO : ASSOCIAÇAO DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS
ADVOGADO : CANDIDA AUGUSTA AMBIEL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇAO DE DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. RELAÇAO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINOS. INAPLICABILIDADE DO CDC.

1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" . Súmula 211/STJ.

2. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nesse instância o brocardo iura novit curia , não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula n.º 284/STF.

3. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos.

4. Agravo regimental improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Improsperável a insurgência.

A decisão ora agravada possui o seguinte fundamento:

Por inadequação da via eleita, não se conhece, de saída, da alegada ofensa a artigos da Constituição, porquanto a competência para tal análise é do Supremo Tribunal Federal.
Em relação ao "Decreto-lei nº 58/37 regulamentado pelo Decreto nº 3.079/38", o recorrente não individualiza qualquer dispositivo supostamente violado, fazendo apenas alusões genéricas a todo o Diploma, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
De outra parte, não houve ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Ademais, não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
Também não se verifica, no caso, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. De outra parte, o princípio do “livre convencimento do juiz” confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes (AgRg no Ag 685.087/RS , Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005).
De mais a mais, os arts. 17 e 22 da Lei nº 6.766/79 não foram objeto de prequestionamento, o que faz incidir, no particular, a Súmula nº 211 desta Corte.
Em realidade, o principal fundamento do acórdão recorrido é de índole constitucional, devendo a celeuma ser dirimida, se o caso for, em outra via.
3. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Em relação à ausência de prequestionamento e à negativa de prestação jurisdicional, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, porquanto as razões do recurso apenas repisam teses outrora lançadas.

Aplica-se, com efeito, à alegada ofensa aos arts. 17 e 22 da Lei nº 6.766/79 a Súmula n.º 211/STJ.

Por outro lado, equivoca-se o ora recorrente ao afirmar ser dispensável a indicação do dispositivo supostamente violado. Em realidade, o recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nesse instância o brocardo iura novit curia , não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso, conforme ficou decidido no seguinte aresto:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO PRETORIANO NAO CONFIGURADO.
1. A falta de prequestionamento não se confunde com ausência de indicação precisa do dispositivo de lei violado.
2. Embargos de divergência não conhecidos, mantendo-se a decisão embargada consoante a qual é indispensável a indicação específica do dispositivo legal violado para viabilizar o recurso especial.
(EREsp 72.924/RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/11/1999, DJ 18/02/2002 p. 210)
_________________________

Incide, realmente, a Súmula n.º28444/STF.

Ademais, não cabe ao STJ averiguar se o caso cuida-se deveras de condomínio ou mero loteamento, porquanto tal providência afrontaria o enunciado na Súmula77 do STJ.

O fato é que se tratando de condomínio ou de loteamento, não há espaço mesmo para a aplicação doCódigo de Defesa do Consumidorr, porquanto, a toda evidência, não há relação de consumo.

Mutatis mutandis , confiram os precedentes:

CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. MULTA DE 20%. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO CDC.
(...)
- Não se aplica oCódigo de Defesa do Consumidorr às relações jurídicas estabelecidas entre o condomínio e os condôminos.
Precedentes.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 280.193/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 04/10/2004 p. 302)
_________________________
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONTRATAÇAO DE CONTADOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO CONSUMERISTA ENTRE O FORNECEDOR DE SERVIÇO E CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.
I - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços.
II - A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, como um todo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos.
Recurso especial a que se nega conhecimento.
(REsp 441.873/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 23/10/2006 p. 295)
_________________________

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/0253112-9
Ag 1122191 / SP
Números Origem: 48858742 4885874803
EM MESA JULGADO: 22/06/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : LUIZ ROBERTO DE CASTRO SIQUEIRA E OUTROS
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO DE CASTRO SIQUEIRA JÚNIOR
AGRAVADO : ASSOCIAÇAO DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS
ADVOGADO : CANDIDA AUGUSTA AMBIEL
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Obrigação de Fazer / Não Fazer
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUIZ ROBERTO DE CASTRO SIQUEIRA E OUTROS
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO DE CASTRO SIQUEIRA JÚNIOR
AGRAVADO : ASSOCIAÇAO DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS
ADVOGADO : CANDIDA AUGUSTA AMBIEL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de junho de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 984276 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 01/07/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15259187/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1122191-sp-2008-0253112-9/inteiro-teor-15259188

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