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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1061477 RS 2008/0115961-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2010

Julgamento

22 de Junho de 2010

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1061477_RS_1280165621744.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1061477_RS_1280165621746.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1061477_RS_1280165621745.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : MARIA GORETTI BAREA
ADVOGADO : ISAIAS GRASEL ROSMAN
AGRAVADO : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO : ANGELIZE SEVERO FREIRE E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA GORETTI BAREA em face de decisão monocrática da minha lavra que conheceu em parte de recurso especial manifestado pela parte ora agravada e resumido na seguinte ementa:

"CONTRATO BANCÁRIO. AÇAO REVISIONAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇAO AFASTADA. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇAO VEDADA.
1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor.
3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança das taxas denominadas TAC e TEC dependem da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual.
4. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual.
5. Recurso especial conhecido em parte e provido.!

A parte agravante alega, em síntese, que o enfrentamento de ofício de cláusulas abusivas e sua conseqüente nulidade não caracteriza julgamento extra petita . Partindo dessa premissa, requer a limitação dos juros remuneratórios a percentual não superior 12% ao ano e a nulidade das cláusulas contratuais que estipulam as taxas de abertura de crédito e de emissão de carnê.

Insurge-se também contra a autorização à cobrança da comissão de permanência. Aduz que referida cobrança significa a incidência de juros em dobro da correção monetária.

Por fim, requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ante a sucumbência recíproca.

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇAO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS. ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSAO DE CARNÊ. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INEXISTENTE. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇAO VEDADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor.

2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança das taxas denominadas TAC e TEC dependem da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual.

3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual.

4. Agravo regimental desprovido.

VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

A irresignação não reúne condições de êxito. I - Disposições de ofício

Nas razões do regimental, sustenta a parte agravante a possibilidade de reconhecimento de ofício de nulidades parciais do contrato revisado.

Os argumentos da parte não são capazes de alterar a decisão ora recorrida, pois, conforme expresso, este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de inadmitir a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor, à consideração de que tal conduta fere o princípio do tantum devolutum quantum appellatum .

Confiram-se, a propósito, os precedentes a seguir: REsp n. 541.153/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 14/9/2005; REsp n. 726.517/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 31/3/2005; e AgRg nos EREsp n. 801.421/RS, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 16/4/2007.

II - Juros remuneratórios/Tarifas bancárias

O acórdão estadual limitou os juros remuneratórios em 12% com fundamento na evidente ilegalidade da taxa contratada.

Como asseverado na decisão ora impugnada, a jurisprudência do STJ é uníssona em proclamar que, com o advento da Lei n. 4.595/64, restou afastada a incidência do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura) nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, cabendo ao CMN, órgão normativo máximo do SFN, o poder para limitar taxas e eventuais encargos bancários.

Corrobora tal orientação a Súmula n. 596/STF:"As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".

Pondere-se que tal premissa não foi alterada pela Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), cujos preceitos, não obstante se apliquem aos contratos firmados por instituições bancárias, devem ser interpretados em harmonia com a legislação retro. Nessa perspectiva, a Segunda Seção do STJ consagrou a juridicidade dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo (Precedente: AgRg no REsp n. 590.573/SC, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 25.5.2004).

Por outro lado, a abusividade da taxa de juros, cuja constatação teria o efeito de induzir sua ilegalidade, não pode ser aferida com base em critério de caráter subjetivo, conforme se verifica no caso em exame, sendo certo que o fato tão-só de os juros terem excedido o limite de 12% ao ano não implica abusividade. Sobre o tema, é entendimento assente na Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.

A propósito, confiram-se estes julgados da Corte: AgRg no REsp n. 647.326/MG, relator Ministro Hélio Quaglia, DJ de 10.12.2007; AgRg no REsp n. 935.231/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 29/10/2007; e AgRg no REsp n. 682.638/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 19/12/2005.

De igual forma, em relação à cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por conseqüência, na ilegalidade da sua cobrança. Tal situação não se verifica na hipótese dos autos.

III - Comissão de permanência

A parte agravante sustenta a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, tendo em vista o caráter remuneratório de tal encargo.

A decisão impugnada, baseada na jurisprudência dominante à época de sua prolação, assim decidiu:

"Portanto, é de ser admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual."(Fl. 326).

A jurisprudência atual do STJ é firme em reconhecer a legalidade da estipulação da comissão de permanência nos moldes da Súmula n. 294/STJ, vale dizer, desde que calculada pela taxa média de mercado.

A finalidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento da obrigação: manter, por meio dos juros remuneratórios, a base econômica do negócio; desestimular, mediante os juros de mora, a demora no cumprimento da obrigação; e reprimir o inadimplemento com a aplicação da multa contratual.

Trata-se, portanto, de parcela admitida na fase de inadimplemento contratual, a qual abrange três componentes, a saber: juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen; juros moratórios e multa contratual; daí ser impossível a sua cobrança cumulada com juros de mora e multa contratual, sob pena de incorrer em bis in idem . Além disso, é inadmissível a sua cumulatividade com correção monetária, a teor da Súmula n. 30/STJ.

De todo o exposto, depreende-se que a instituição financeira, diante do inadimplemento contratual, deve cobrar unicamente a comissão de permanência admitida como o somatório dos encargos moratórios (juros remuneratórios calculados à taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, juros moratórios e multa moratória).

A esse respeito, vejam-se os seguintes julgados: Terceira Turma, AgRg no REsp n. 1.016.657/RS, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 5.8.2008; e Terceira Turma, AgRg no REsp n. 986.508/RS, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 5.8.2008. IV - Ônus sucumbenciais

A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial, dando-lhe provimento para afastar as disposições de ofício, autorizar a cobrança dos juros remuneratórios contratados, da comissão de permanência, das taxas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) e do IOF financiado.

Dessa maneira, a autora revisional restou sucumbente no tocante à questão dos juros remuneratórios, da capitalização mensal e da legalidade da cobrança da comissão de permanência. De outro lado, sagrou-se vencedora quanto à descaracterização da mora e à possibilidade de repetição de indébito.

Por essa razão, configurou-se adequada a distribuição dos ônus sucumbenciais, como fixada na decisão agravada.

Para melhor compreensão, transcrevo:

" Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais no percentual de 70% para a recorrida e de 30% para a recorrente, fixando em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios exclusivamente em favor da recorrente, já considerado o êxito obtido e a compensação ". V- Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.


Documento: 9957840 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15259359/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1061477-rs-2008-0115961-0-stj/relatorio-e-voto-15259361

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