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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1167786 MG 2009/0230328-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1167786 MG 2009/0230328-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2010
Julgamento
15 de Junho de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1167786_MG_1280175696026.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1167786_MG_1280175696028.pdf
Relatório e VotoRESP_1167786_MG_1280175696027.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

1. Nulidade do acórdão afastada porque o decisum hostilizado não foi omisso, porquanto decidiu a lide valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a sua solução.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, Min. Eros Grau, Plenário, julgado em 14.04.2010 e do RE 573.540, Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais é inconstitucional e que possui natureza tributária.
3. O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo. Precedentes da Corte: REsp 1.059.771/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 19.06.09 eREsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
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