Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 92642 MS 2007/0244373-0

1.ª FASE. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA. (3) DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. DEBATE PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MORMENTE COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. (4) PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Resta prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva com o trânsito em julgado da condenação.

2. É maciça a jurisprudência segundo a qual, no procedimento do júri, não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar, na forma do que previa a antiga redação do artigo 406 do Código de Processo Penal, e esta quedou-se inerte.

3. A questão da ausência de suporte fático para embasar a denúncia resta obviada com a superveniência da pronúncia e da sentença condenatória. Não há mais se discutir o embasamento para se justificar a instauração da ação penal se, superada tal fase, encontrou-se embasamento suficiente para o desate condenatório. Tem-se, portanto, uma modificação do horizonte processual que dificulta, substancialmente, a pretendida análise.

4. Para se afastar qualificadoras da pronúncia, é fundamental que sua impropriedade seja manifesta. O debate acerca dos lineamentos do recurso que impossibilitou a defesa enseja profundo mergulho no plano fático-probatória. Desta forma, o exame de tais questões refoge aos limites de cognição do habeas corpus.

5. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.