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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 92642 MS 2007/0244373-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2010

Julgamento

10 de Junho de 2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_92642_MS_1280178062536.pdf
Certidão de JulgamentoHC_92642_MS_1280178062538.pdf
Relatório e VotoHC_92642_MS_1280178062537.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO PREJUDICADO. (2) PROCEDIMENTO DO JÚRI.

1.ª FASE. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA. (3) DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. DEBATE PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MORMENTE COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. (4) PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Resta prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva com o trânsito em julgado da condenação.
2. É maciça a jurisprudência segundo a qual, no procedimento do júri, não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar, na forma do que previa a antiga redação do artigo 406 do Código de Processo Penal, e esta quedou-se inerte.
3. A questão da ausência de suporte fático para embasar a denúncia resta obviada com a superveniência da pronúncia e da sentença condenatória. Não há mais se discutir o embasamento para se justificar a instauração da ação penal se, superada tal fase, encontrou-se embasamento suficiente para o desate condenatório. Tem-se, portanto, uma modificação do horizonte processual que dificulta, substancialmente, a pretendida análise.
4. Para se afastar qualificadoras da pronúncia, é fundamental que sua impropriedade seja manifesta. O debate acerca dos lineamentos do recurso que impossibilitou a defesa enseja profundo mergulho no plano fático-probatória. Desta forma, o exame de tais questões refoge aos limites de cognição do habeas corpus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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