jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2010
Julgamento
10 de Junho de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_154557_PR_1280178142789.pdf
Certidão de JulgamentoHC_154557_PR_1280178142791.pdf
Relatório e VotoHC_154557_PR_1280178142790.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : RONALDO CAMILO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : OSCARITO APARECIDO BERNADELLI TOMAZ
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de OSCARITO APARECIDO BERNADELLI TOMAZ, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC nº 615540-4).
Consta dos autos que, em 28.12.2007, foi decretada a prisão preventiva de José Odair do Nascimento e Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, em decisão assim fundamentada (fls. 105/106):
5. Há nos autos diversas declarações de informantes no sentido de que José Odair do Nascimento e Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, vulgo “Ramon” (...) teriam se apresentado como representantes do Supermercado “Armazém” e teriam adquirido diversas mercadorias, mas na sequência foram embora da cidade e providenciaram a remessa das mercadorias adquiridas para outros destinos, deixando de pagar os fornecedores.
6. Por último, o Ministério Público recebeu a informação de que Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, vulgo “Ramon” teria sido visto em poder do veículo (...) no mercado Estrela, em Campuna da Lagoa-PR.
7. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, são pressupostos para a decretação de prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Tais indícios decorrem das declarações prestadas nesta fase investigativa, perante o Ministério Público, pelas testemunhas e informantes já inquiridos, no sentido de que José Odair do Nascimento e Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, vulgo “Ramon” teriam adquirido bens a crédito e sem pagarem as dívidas contraídas teriam ido embora da cidade, sem relatarem o paradeiro que tomariam. Deste modo, verifica-se que a prisão preventiva é necessária à escorreita instrução processual e à garantia da ordem pública diante da evidente fuga do distrito da culpa , razão pela qual, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de José Odair do Nascimento e Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, vulgo “Ramon” , qualificados nos autos.
Em 20.12.2007, foi cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor de Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, vulgo “Ramon”, tendo sido preso o paciente. Consta da certidão de fl. 135:
Certifico que cumpri o mandado de prisão preventiva em desfavor de Oscarito Aparecido Bernadelli Tomaz, o qual intitulava-se como Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, na cidade de Campina da Lagoa/Paraná em data de 20 de dezembro de 2007.
Formulado em favor do paciente e de Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos pedidos de revogação da prisão preventiva, estes foram indeferidos pelo Juízo de primeiro grau, in verbis (fls. 183/186):
O pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo requerente, não está a merecer os beneplácitos da Justiça, posto que, os motivos elencados na r. decisão que decretou a sua custódia cautelar, ainda estão latentes.
Os indícios da autoria dos crimes que se estão sendo imputados ao requerente são veementes. Ademais ao que se observa de todo o material probatório já recolhido aos autos a caminhada na senda criminosa empreendida pelo requerente é vasta, revelando, de pronto, tratar-se de criminoso contumaz e habitual.
Compulsando os autos de Busca e apreensão, no qual, inclusive, se deu a decretação da prisão preventiva do requerente, constatei a juntada de denúncia oferecida contra diversos acusados, dentre eles OSCARITO APARECIDO TOMAZ.
Ressalte-se, por oportuno, que o requerente segundo informações encaminhadas a este Juízo, pelo delegado de polícia da cidade de Campina da Lagoa, e na verdade, como consta dos autos de Busca e Apreensão, o mandado prisional foi expedido contra ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, vulgo “Ramon”, cujo mando foi cumprido pelo 3º sargento Silmone, o qual informou no verso do mandado ter dado cumprimento ao mandado contra OSCARITO APARECIDO BERNARDELLI TOMAZ, o qual se intitulava Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, o qual declarou na ocasião ser conhecido pela alcunha de “RAMON”.
Assim, do que se observa das informações já coletadas e juntadas aos autos de Busca e apreensão Roberto Carlos, Oscarito Aparecido e Ramon é a mesma pessoa.
E, este é mais um motivo que indica a necessidade da mantença do Decreto de Prisão Preventiva do requerente.
Por último, cumpre destacar que a prisão preventiva decretada contra o requerente, ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, vulto “RAMON” ou, ainda, OSCARITO APARECIDO , vulto “RAMON”, com cujo nome foi preso, não há como ser revogada, ao contrário, apresenta-se como imprescindível, a sua manutenção, para a garantia da ordem pública, para a escorreita e tranqüila instrução processual bem como para a correta aplicação da lei penal, devendo ser acrescido, também, o acautelamento do meio social e a credibilidade da justiça.
Como sabido, prisão sem precedente condenação é medida de exceção, e como tal se subordina as situações de necessidade e conveniência, visando a proteção dos interesses da comunidade, segregando de modo provisório os indivíduos de alta e/ou que estejam na eminência de frustrar a aplicação da lei penal, como, aliás, vem regrado nos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal.
(...)
Por isso, tenho que os motivos que levaram a digna Magistrada a decretar a segregação temporária do requerente ainda, se fazem presentes.
Pelos motivos acima expostos INACOLHO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado pelo requerente ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, nestes autos e, entendo por bem, em estender esta decisão ao pedido formulado por OSCARITO APARECIDO BERNARDELLI TOMAZ, nos autos sob nº
Há, ainda, notícia de que o paciente evadiu-se e, atualmente, encontra-se em local incerto e não sabido.
Em 27.2.2009, o paciente, José Odair do Nascimento e Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 171, caput (onze vezes), combinado com os artigos 29 e 71, todos do Código Penal.
Novo pedido de revogação da prisão preventiva foi formulado em favor do paciente, novamente indeferido, em 24.8.2009, sob o seguinte fundamento (fl. 192):
O pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo acusado Oscarito Aparecido Bernardelli Tomaz, não merece deferimento, posto que ainda se fazem presentes os motivos que levaram a decretação de sua custódia cautelar.
Ademais, o acusado, ora requerente, evadiu-se da cadeia pública encontrando-se em local incerto e não sabido, circunstância que impede a análise dos motivos alegados no presente pedido.
Assim, como visto além de se fazerem presentes os motivos que levaram a decretação da prisão preventiva encontra-se o acusado, ora requerente foragido.
Indefiro, pois, o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo requerente.
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ , cuja ordem não foi conhecida, verbis (fls. 496/498):
A ordem de habeas corpus não merece conhecimento.
Verifica-se que as alegações acerca do aventado constrangimento ilegal decorrente decretação da prisão preventiva já foram aduzidas nos Habeas Corpus nº 466.334-1, o qual foi julgado por esta Câmara Criminal na sessão do dia 06/03/2008, sob a relatoria do douto Juiz convocado Dr. Rui Portugal Bacellar Filho, cuja ementa do acórdão possui o seguinte teor:
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO. DECRETAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO CONCRETA. DECISAO MOTIVADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇAO DA LEI PENAL. REFERÊNCIA AO FATO DO PACIENTE UTILIZAR DE NOME DIVERSO E À POSSIBILIDADE DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA E SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA DANDO CONTA DA FUGA DO PACIENTE DA CADEIA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇAO DO DECRETO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Posteriormente, os mesmos impetrantes deduziram pedido semelhante nos autos de Habeas Corpus nº 552.432-5, o qual, por intermédio de despacho por mim proferido em data de 05/02/2009, não foi conhecido por trata-se de reiteração de pedido.
Assim, percebe-se que os argumentos esposados neste writ também foram objeto de pedido daqueles autos (HC nº 446.334-1 e 552.432-5), configurando-se inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus com objeto idêntico ao de ordem anteriormente impetrada perante esta Corte, ensejando o seu não conhecimento.
(...)
Diante do exposto, não conheço do writ .
Daí o presente mandamus , no qual os impetrantes alegam que deve ser reformado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo no prévio writ , tendo em vsita que este “foi impetrado com fatos novos, e também foi demonstrado de que o crime imputado na denúncia de estelionato, não obriga o regime fechado, em sendo condenado o reu, considerando ainda o lapso temporal” (fl. 3).
Sustentam que há flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, “pois, ainda que o paciente venha ser condenado o regime que deverá ser imposto na sentença não poderá ser o fechado, por se trata de réu primário” (fl. 3).
Aduzem que a fuga do paciente não impediu o trâmite do processo, além de ser “assegurado o direito constitucional do reconhecimento da fuga, não podendo este motivo ser o objeto da manutenção da prisão cautelar” (fl. 4).
Afirmam que “a jurisprudência assevera a prescrição da prisão preventiva em 81 dias, (...) a prisão foi decretada em 28 de dezembro de 2007, pasme, diante da denúncia fica evidenciada a ilegalidade da manutenção da prisão, pois conforme já salientado ainda que houvesse condenação não haveria a imposição de regime fechado na sentença, pelos documentos apresentados nos autos se evidencia que a prisão está sendo mantida há quase 02 anos, totalmente de forma ilegal, a luz da lei” (fl. 4).
Entendem que o fato do paciente não residir no distrito da culpa ou não ter vínculo comercial ou social com a localidade não são justificativas idôneas para amparar a manutenção da prisão preventiva.
Salientam que o paciente possui, nos autos da ação penal, advogado constituído, que já apresentou sua defesa, em 23.7.2009, motivo pelo qual o processo não se encontra paralisado, ao contrário do que afirmou a Desembargadora Relatora do prévio habeas corpus .
Defendem que “enquanto o acusado estiver debatendo a decisão de segregação, resistindo à alegada injustiça, seja por meio de recurso, seja por meio de habeas corpus , está se assegurando da liberdade enquanto combate a ordem considerada injusta, pois não há pena no CP pelo ato fuga, e sim auxílio a fuga” (fl. 4).
Invocam o princípio da presunção de inocência.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, expedindo-se o competente contramandado de prisão.
Cumpre salientar que estes autos foram distribuídos à minha relatoria por prevenção ao HC nº 103.326/PR, impetrado em favor do corréu Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, cuja ordem foi denegada, em acórdão que guarda a seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. FATOS CONTROVERTIDOS. DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.
Tratando-se do crime de estelionato praticado com o uso de identidade falsa, é de se notar a necessidade do recolhimento para eventual averiguação.
Ademais, quando os elementos indiciários comprovam o cometimento do crime e as evidências recaem sobre a pessoa do Paciente, correta a sua prisão para elucidar a dúvida quanto à sua verdadeira identidade.
Ordem denegada."
Foi impetrado também, nesta Corte, em favor do paciente, o HC nº 103.523/PR, cuja ordem também foi denegada. O acórdão restou assim sumariado:
HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. FATOS CONTROVERTIDOS. DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.
Diante da dúvida acerca da identidade do Paciente e tendo em vista haver indícios de o mesmo utilizar-se de vários CPFs e identidades diversas, afigura-se inocorrente a existência de constragimento ilegal na prisão preventiva, que se baseou na necessidade de conclusão da investigação e do desenvolvimento da instrução criminal.
Ordem denegada.
No presente writ , novamente busca-se a revogação da custódia cautelar decretada em desfavor paciente, que se encontra em local incerto e não sabido, desde sua fuga. Argumentam os impetrantes, em síntese, a ausência de fundamentação para a manutenção do decreto de prisão preventiva e a sua desnecessidade, tendo em vista que, em caso de condenação, o regime inicial fixado na sentença será diverso do fechado.
Às fls.556/558 consta pedido de reconsideração do indeferimento da liminar.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. WRIT NAO CONHECIDO NA ORIGEM. ALEGAÇAO DE FATO NOVO. NAO DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há nada a retificar no acórdão do Tribunal de origem, de não conhecimento de habeas corpus, por ser reiteração de outros já impetrados e denegados, se não demonstra a presente impetração a existência de fato novo, apto a alterar a situação do paciente.
2. Em última ratio, as alegações nos dois primeiros writs e agora, também, no presente, pretendem a revogação da preventiva, decretada com acerto pelo juiz de primeiro grau.
3. Ordem denegada.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator):
Como se vê, os dois prévios writs citados no acórdão do Tribunal de origem (HC nº 446.334-1 e HC nº 552.432-5), e naquela Corte julgados, renderam ensejo aos dois habeas corpus a mim distribuídos anteriormente, ambos negados, conforme as ementas já transcritas.
No primeiro, HC nº 103.326/PR, assentei o seguinte:
"A questão subsume-se à análise do decreto de prisão, porém, traz em seu bojo uma intricada versão, cabendo, antes, adentrar na pretensão heróica para esclarecer alguns detalhes do enredo penal.
Segundo se depreende das informações prestadas pelo Juízo Singular, às fls. 604/612, o Paciente, ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, conhecido por “Ramon”, teve, em 19/12/2007, a prisão preventiva decretada porque, em nome da sociedade comercial denominada Supermercado Armazém, com domicílio no Município de Guarapuava, adquiriu várias mercadorias para revenda e, após recebidas, ordenou o fechamento do estabelecimento, evadindo-se da cidade sem saldar as compras realizadas.
Ao ser cumprida a custódia, lavrou-se termo em que atestava tratar-se o custodiado não de Roberto Carlos, mas de Oscarito Aparecido Bernardelli Tomaz, também conhecido por “Ramon”, termo este assinado pelo próprio Paciente, sendo que o Juiz do caso informa ter sido a prisão efetuada no dia 28.12.2007 e que, dois dias depois, o indiciado empreendeu fuga do Distrito Policial.
Esclarece, ainda, que até o momento, em razão da fuga do Paciente, não foi possível averiguar a semelhança de identidade entre a pessoa de ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS e OSCARITO APARECIDO BERNARDELLI TOMAZ.
A questão se afigura, então, de difícil averiguação nos autos de habeas corpus , porquanto, segundo se observa na origem, existem sérias dúvidas quanto à pessoa do paciente, que também se apresentaria com a identidade de OSCARITO APARECIDO BERNADELLI, também conhecido por “Ramon”.
É curioso perceber que a decisão do Juiz que analisou o pedido de liberdade provisória, às fls. 47/50, nada apontou sobre a discussão ora projetada pelo Paciente, de que ele estaria sendo confundido com outra pessoa.
Ao contrário, veja-se o que disse o magistrado singular (fl. 49):
“Ressalte-se, por oportuno, que o requerente segundo informações encaminhadas a este juízo, pelo delegado de polícia da cidade de Campina da Lagoa, e na verdade, como consta dos autos de Busca e Apreensão, o mandado prisional foi expedido contra ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, vulgo “Ramon”, cujo mandado foi cumprido pelo 3º Sargento Silmone, o qual informou no verso do mandado ter dado cumprimento ao mandado contra OSCARITO APARECIDO BERNARDELLI TOMAS, o qual se intitulava Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, o qual declarou na ocasião ser conhecido pela alcunha de “RAMON”.
Assim, do que se observa das informações já coletadas e juntadas aos autos de Busca e apreensão Roberto Carlos, Oscarito Aparecido e Ramon é a mesma pessoa.
(...)
Por último, cumpre destacar que a prisão preventiva decretada contra o requerente, ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, vulgo “RAMON” ou, ainda, OSCARITO APARECIDO BERNARDELLI, vulgo “RAMON”, com cujo nome foi preso, não há como ser revogada, ao contrário, apresenta-se como imprescindível...”
Ora, se essa é a situação fática, das duas uma: ou o Paciente foi preso fazendo-se passar por terceira pessoa, de nome Oscarito; ou seu nome verdadeiro é Oscarito, sendo lógico imaginar que não existe a pessoa do Paciente e, portanto, inviável a propositura heróica.
E isso fica bem definido quando se constata que o mandado de prisão, às fls. 606/607, foi assinado pela pessoa de Oscarito, ou seja, se houve uma única prisão, é óbvio que ela se deu em face da pessoa que assinou como tal (Oscarito), que, por sua vez, em habeas corpus nesta Corte (HC 103.523), vem afirmando justamente o contrário, ou seja, que está sendo confundido com a pessoa do PACIENTE.
Desta maneira, se existiu uma única pessoa presa e se foi essa a pessoa que fugiu do Distrito Policial, conforme mesmo assume o investigado OSCARITO, nos autos do citado writ , é claro que não se pode conceber que há duplicidade de réus, com a prisão de ambos, mas uma séria dúvida plantada com a finalidade de se revogar o decreto preventivo.
Nesse ponto, tenho com acerto o acórdão do Tribunal de Justiça, bem assim, o que consagrou o Juízo de primeiro grau, máxime porque a prisão, na hipótese, se faz necessária, até para averiguar a verdadeira identidade do Paciente.
A propósito, há de se fazer menção ao fato de que, havendo dúvida quanto à identidade do indiciado, na linha do que prevê o art. 313, II, do CPP, bem assim, cogitando-se da hipótese da necessidade de se concluir a investigação, mostra-se mais do que compreensível o recolhimento provisório do Paciente, mesmo que para assegurar somente a elucidação dos fatos."
No segundo julgamento, no HC nº 103.523/PR , reafirmei:
"Conquanto a discussão guarde certa particularidade quanto à alegação de que o Paciente teria ficado detido por oito dias sem a existência de mandado de prisão, o fato é que resulta do mesmo cenário do HC 103.326 , julgado nesta assentada.
Com efeito, conforme dito lá, ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, conhecido por “Ramon”, teve, em 19/12/2007, a prisão preventiva decretada porque, em nome da sociedade comercial denominada Supermercado Armazém, com domicílio no Município de Guarapuava, adquiriu várias mercadorias para revenda e, após recebidas, ordenou o fechamento do estabelecimento, evadindo-se da cidade sem saldar as compras realizadas.
Ao ser cumprida a custódia, lavrou-se termo em que atestava tratar-se o custodiado não de Roberto Carlos, mas de Oscarito Aparecido Bernardelli Tomaz, ora Paciente, também conhecido por “Ramon”, termo este assinado pelo próprio Paciente, sendo que o Juiz do caso informa ter sido a prisão efetuada no dia 28.12.2007 e que, dois dias depois, o indiciado empreendeu fuga do Distrito Policial.
A questão se afigura, então, de difícil averiguação nos autos de habeas corpus , porquanto, segundo se observa na origem, existem sérias dúvidas quanto à pessoa do paciente, que também se apresentaria com a identidade de ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, também conhecido por “Ramon”.
É curioso perceber que a decisão do Juiz que analisou o pedido de liberdade provisória de Roberto Carlos Marcelino, às fls. 127/130, anotou o seguinte:
“Ressalte-se, por oportuno, que o requerente segundo informações encaminhadas a este juízo, pelo delegado de polícia da cidade de Campina da Lagoa, e na verdade, como consta dos autos de Busca e Apreensão, o mandado prisional foi expedido contra ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, vulgo “Ramon”, cujo mandado foi cumprido pelo 3º Sargento Silmone, o qual informou no verso do mandado ter dado cumprimento ao mandado contra OSCARITO APARECIDO BERNARDELLI TOMAS, o qual se intitulava Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, o qual declarou na ocasião ser conhecido pela alcunha de “RAMON”.
Assim, do que se observa das informações já coletadas e juntadas aos autos de Busca e apreensão Roberto Carlos, Oscarito Aparecido e Ramon é a mesma pessoa.
(...)
Por último, cumpre destacar que a prisão preventiva decretada contra o requerente, ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, vulgo “RAMON” ou, ainda, OSCARITO APARECIDO BERNARDELLI, vulgo “RAMON”, com cujo nome foi preso, não há como ser revogada, ao contrário, apresenta-se como imprescindível, a sua manutenção, para a garantia da ordem pública, para a escorreita e tranqüila instrução processual bem como para correta aplicação da lei penal, devendo ser acrescido, também, o acautelamento do meio social e a credibilidade da Justiça.
(...)
Pelos motivos acima expostos INACOLHO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado pelo requerente ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, nestes autos, entendendo por bem, em estender esta decisão ao pedido formulado por OSCARITO APARECIDO BERNADELLI TOMAZ, nos autos sob n.º
Como visto, o Paciente foi preso porque se tratava da mesma pessoa de Roberto Carlos Marcelino, contra o qual existia mandado de prisão preventiva lavrado em 19/12/2007 (fl. 145), sendo inclusive reconhecido pelas vítimas do estelionato, consoante termos às fls. 372 e 379.
Portanto, não é correto entender que o Paciente ficou detido sem que houvesse a existência de mandado de prisão, porquanto o que existia, na verdade, era o desconhecimento quanto à sua identidade, razão pela qual foi procedida a retificação do decreto, segundo se tem à fl. 390.
Diante dessa situação, tenho com acerto o que consagrou o Juízo de primeiro grau, máxime porque a prisão, na hipótese, se faz necessária, até para averiguar a verdadeira identidade do Paciente, de modo a concluir-se a persecutio criminis .
Por outro lado, bem anotou o Tribunal a quo , verbis (fls.
" Inicialmente, cumpre esclarecer, de acordo com o contido nos autos, que o ora paciente utilizava-se do nome "Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos", pessoa contra a qual, inicialmente, havia sido decretada a prisão preventiva, conforme se percebe às fls.139/140. Nesta ocasião, sustentou o douto juízo a quo que a pessoa de Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, vulgo "Ramon", teria se apresentado, juntamente com José Odair do Nascimento, como representantes do Supermercado "Armazém", adquirido diversas mercadorias e partindo em seguida da cidade, providenciando assim a remessa das mercadorias adquiridas para outros destinos e deixando de pagar os fornecedores. Deste modo, decretou a prisão preventiva com fundamento na necessidade de garantia da instrução criminal e da ordem pública - diante da evidente fuga do distrito da culpa.
Em razão do mandado de prisão ter sido cumprido em face do ora paciente Oscarito Aparecido Bernardelli Tomaz, foi pleiteada a revogação da medida cautelar, sendo que, ao analisar o pedido o douto juízo a quo esclareceu a questão, destacando que houve a expedição de mandado de prisão contra a pessoa de "Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos", vulgo "Ramón", cumprido pela autoridade policial, a qual informou no verso do mandado ter dado cumprimento da medida contra "Oscarito Aparecido Bernardelli Tomaz", o qual se intitulava Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos e declarou na ocasião ser conhecido pela alcunha de "Ramón". Assim, sustentou o julgador que "das informações já coletadas e juntadas aos autos de Busca e Aprensão, Roberto Carlos, Oscarito e Ramón são a mesma pessoa. Este é mais um motivo que indica a necessidade da mantença do decreto de Prisão Preventiva do requerente, apontando, ainda, que"ao que se observa de todo o material probatório já recolhido dos autos, a caminhada na senda criminosa empreendida pelo requerente é vasta, revelando, de pronto, tratar-se de criminoso contumaz e habitual".
Como ressaltado por ocasião da análise do pedido liminar, a utilização de mais de um nome pelo paciente justifica a manutenção da segregação cautelar, diante da possibilidade de se esquivar da persecução processual.
Deste modo, verifica-se que a decisão impugnada (fls. 152/155), além de indicar a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, aponta a necessidade de garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, não se observando qualquer ilegalidade, pois restou demonstrada a necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP. Ao contrário do alegado pelo impetrante, observo que o eminente magistrado apontou os fatos concretos em que fundou sua decisão, expondo a conveniência da custódia, cuja exposição se mostra regida pelo chamado"princípio da confiança dos juízes", próximo aos fatos e de pessoas envolvidas no evento delitivo (TACRSP: JTACRESP 46/86-7).
Cumpre ressaltar ainda que de acordo com as informações prestadas pelo douto juízo a quo (fls. 417/418), o paciente foi preso em 28 de dezembro de 2007, tendo se evadido em 30/12/2007 da Delegacia da Comarca de Campina da Lagoa, onde o Delegado de Polícia o identificou como sendo a mesma pessoa de Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos.
Assim, estando o paciente foragido, nota-se, por mais esse motivo, a necessidade de manutenção do decreto cautelar em seu favor para a garantia da instrução criminal e, conseqüentemente, aplicação da lei penal."
E isso ressoa ainda mais coerente quando se extrai do relatório policial de fls. 322/325, de que o Paciente se fazia identificar por ao menos quatro Cadastros de Pessoa Física (CPF), tendo já contra si outros processos e mandado de prisão.
A propósito, há de se fazer menção ao fato de que, havendo dúvida quanto à identidade do indiciado, na linha do que prevê o art. 313, II, do CPP, bem assim, cogitando-se da hipótese da necessidade de se concluir a investigação, mostra-se mais do que compreensível o recolhimento provisório do Paciente, mesmo que para assegurar somente a elucidação dos fatos.
Ante o exposto, denego a ordem."
O terceiro habeas corpus impetrado na origem, embora arrimado na alegação de que existiriam fatos novos, não foi conhecido, concluindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que se tratava de mera reiteração, asseverando (fls.499):
"Verifica-se que as alegações acerca do aventado constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva já foram aduzidas nos Habeas Corpus nº 466.334-1, o qual foi julgado por esta Câmara Criminal na sessão do dia 06/03/2008, sob a relatoria do douto Juiz Convocado Dr. Rui Portugal Bacellar Filho, cuja ementa do acórdão possui o seguinte teor:
"HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO. DECRETAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO CONCRETA. DECISAO MOTIVADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇAO DA LEI PENAL. REFERÊNCIA AO FATO DO PACIENTE UTILIZAR DE NOME DIVERSO E À POSSIBILIDADE DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA E SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA DANDO CONTA DA FUGA DO PACIENTE DA CADEIA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇAO DO DECRETO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA."
Posteriormente, os mesmos impetrantes deduziram pedido semelhante nos autos de Habeas Corpus nº 552.432-5, o qual, por intermédio de despacho por mim proferido em data de 05/02/2009, não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido.
Assim, percebe-se que os argumentos esposados neste "writ" também foram objeto de pedido daqueles autos (HC nº 466.334-1 e 552.432-5), configurando-se inadmissível a reiteração de pedido de "habeas corpus" com objeto idêntico ao de ordem anteriormente impetrada perante esta Corte, ensejando o seu não conhecimento."
No presente writ, além de insistir o impetrante na revogação da preventiva, alega que haveriam fatos novos aptos ao conhecimento da súplica, estando, pois, equivocado o julgado da origem, aduzindo a inicial que "conforme documento de fls. 177/186, foi juntada cópia da denúncia onde demonstra que o delito em que fora o paciente denunciado foi capitulado no art. 171 caput c/c o art. 29 e 71 todos do Código Penal"(fls.03), o que ensejaria a inadequação da custódia cautelar, pois, acaso condenado, o regime prisional que vier a ser imposto provavelmente não será o fechado.
Segue o arrazoado, confirmando que, de fato, está o paciente foragido, e que esta fuga não atrapalhou o andamento do processo, suscitando também eventual excesso de prazo.
Contudo, afora a confusão que paira sobre a verdadeira identidade do paciente, o que não pode inviabilizar o processo criminal, o cerne das alegações em todos as impetrações, seja na origem, seja aqui no Superior Tribunal de Justiça, pautam-se pela revogação da preventiva, porque não estariam presentes os seus requisitos.
E, por isso mesmo, pode-se concluir, com tranquilidade, não existir nada de novo na situação do ora paciente, seja lá quem, de fato é, ou qual o seu real nome, continuando presentes os motivos que ensejaram a decretação da sua custódia cautelar, que não se alteram com o oferecimento da denúncia, não impressionando o argumento de possível futura pena em regime diferente do fechado, alegação de cunho meritório e, assim, dissociada do foro em discussão, de índole eminentemente cautelar.
O parecer do Ministério Público Federal é percuciente (fls.543):
A prisão cautelar tem finalidade específica que não se confunde com a da prisão-pena. Esta relaciona-se à sanção da conduta criminosa. Aquela diz respeito a cautelaridades necessárias, verificadas ao longo da apuração dos fatos, como a proteção da ordem pública e social, do próprio processo crime ou da aplicação da lei penal, cuja decretação prescinde de natureza e quantidade de eventual pena condenatória.
Assim, não sendo a via eleita o foro adequado para dosar a pena e estabelecer o regime prisional em caso de eventual condenação do paciente, porque necessário o exame valorativo do conjunto probatório, e evidenciado ser a presente impetração reiteração de remédios heróicos anteriores, cujas ordens foram denegadas, o alvitre é pelo não conhecimento e, no mérito, pelo indeferimento do atual pedido."
Não é demais trazer a lume trecho do relatório do acórdão ora em xeque, quando o relator, se referindo às informações do juiz de primeiro grau, salienta não existir nada de novo a alterar a situação do paciente (fls.498):
"Solicitadas e recebidas as informações de estilo (fls. 462/465), noticiou a douta autoridade impetrada que em data de 16 de janeiro de 2009, por intermédio do ofício 002/2009 o Dr. Juiz de Direito Substituto prestou informações sobre o pedido de igual natureza no Habeas Corpus nº 552.432-5. Informou ainda que a situação do paciente encontra-se inalterada, o mesmo não foi preso e os autos estão paralisados em cartório aguardando a sua prisão."
Portanto, não merece nenhuma censura o acórdão do Tribunal de origem proferido no último habeas corpus lá impetrado e que motiva a presente súplica.
Denego a ordem.

Documento: 10451118 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15262380/habeas-corpus-hc-154557-pr-2009-0228946-5-stj/relatorio-e-voto-15262382

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 103326 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0071616-68.2008.3.00.0000 PR 2008/0071616-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0376376-33.2019.3.00.0000 SP 2019/0376376-4