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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 694087 RJ 2004/0144295-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 694087 RJ 2004/0144295-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 21.08.2007 p. 177

Julgamento

7 de Agosto de 2007

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_694087_RJ_07.08.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA.

1. O Estado do Espírito Santo é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta por servidores públicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte.
2. Os valores recebidos a título de 13º salário, ainda que em virtude de adesão a programa de demissão incentivada, têm natureza remuneratória, enquadrando-se no conceito de "renda" previsto no art. 43 do CTN, pelo que configuram fato gerador de imposto de renda. Precedentes.
3. As verbas recebidas a título de licenças-prêmio e de férias acrescidas do respectivo terço constitucional – simples ou proporcionais – e não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), por possuírem natureza indenizatória, não são passíveis de incidência de imposto de renda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ESTADOS PARA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
    • STJ - RESP 477520 -MG
  • NATUREZA REMUNERATÓRIA DO 13º SALÁRIO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
    • STJ - RESP 256511 -SP, RESP 590943 -RS, EDCL NO AGRG NOS ERESP 515148 -RS, ERESP 644289 -SP, AGRG NO RESP 792308 -SP, RESP 644677 -RS
  • LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15265/recurso-especial-resp-694087

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