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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_651424_ec4ac.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 651.424 - BA (2021/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : ADEMIR TEIXEIRA DE MELO

ADVOGADO : ADEMIR TEIXEIRA DE MELO - BA063591

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : JILDERVAN DOS SANTOS SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA ORIUNDA DO MATERIAL GENÉTICO DO PACIENTE. RÉU QUE ANUIU COM A COLHEITA E INCLUSIVE ASSINOU, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, TERMO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O trancamento da ação penal somente é possível em situações excepcionais, quando houver comprovação, de modo inequívoco, da ausência de justa causa por atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade, ou incidência de causa de extinção da punibilidade, circunstâncias que não estão presentes na hipótese. Existem nos autos elementos probatórios suficientes sobre os indícios de autoria, notadamente a prova técnica elaborada pela Polícia, que atesta a compatibilidade entre o perfil genético do acusado e os vestígios de sangue encontrados no interior do veículo utilizado na empreitada criminosa.

2. É prescindível prévia autorização judicial para a extração de amostras de sangue e saliva quando o próprio investigado autoriza a referida coleta, assinando termo de consentimento livre e esclarecido. Assim, não há ilicitude da prova produzida a partir do material genético do Paciente.

3. Manifestação do Ministério Público Federal acolhida. Ordem de habeas corpus denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Brasília (DF), 24 de maio de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 651.424 - BA (2021/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : ADEMIR TEIXEIRA DE MELO

ADVOGADO : ADEMIR TEIXEIRA DE MELO - BA063591

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : JILDERVAN DOS SANTOS SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JILDERVAN

DOS SANTOS SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferido no HC n.

XXXXX-86.2020.8.05.0000.

Consta nos autos que o Paciente foi pronunciado, em 26/01/2021, como incurso nas

penas do art. 121, § 2.º, incisos I e IV (uma vez) e art. 121, § 2.º, incisos I e IV, combinado com o art. 14,

inciso II (duas vezes), todos do Código Penal (fls. 97-105).

A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem

(fls. 12-37) nos termos da ementa com seguinte caput (fl. 12):

"HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 121 § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. MATERIAL GENÉRICO UTILIZADO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). INEXISTÊNCIA. DISCUSSÕES ACERCA DA ILEGALIDADE DA PROVA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR DEMANDAR ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NO WRIT. ORDEM DENEGADA."

Neste writ , o Impetrante afirma que "o único elemento probatório que liga o paciente ao crime em comento, é a compatibilidade do seu material genético com amostras de sangue encontradas no veículo supostamente utilizado para o cometimento do delito" (fl. 4). Sustenta, ainda, que não há comprovação da autoria delitiva, pois a única prova existente é ilegal, em razão de o material genético ter sido coletado do Paciente sem o seu consentimento e sem prévia autorização judicial,

conforme determina o art. 3.º, inciso IV, da Lei n. 12.037/2009.

Requer, em liminar e no mérito, o trancamento da ação penal.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 108-109).

Foram prestadas informações às fls. 115-258.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 259-274), em parecer assim ementado (fls. 259-260):

"HABEAS CORPUS . PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR DUAS VEZES (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL).

PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. DENÚNCIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS, A PERMITIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COLHEITA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, FUNDADOS EM LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO FÍSICA OU MORAL NA COLHEITA DO MATERIAL BIOLÓGICO, OFERTADO VOLUNTARIAMENTE PELO PACIENTE. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM."

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 651.424 - BA (2021/XXXXX-6)

EMENTA

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA ORIUNDA DO MATERIAL GENÉTICO DO PACIENTE. RÉU QUE ANUIU COM A COLHEITA E INCLUSIVE ASSINOU, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, TERMO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O trancamento da ação penal somente é possível em situações excepcionais, quando houver comprovação, de modo inequívoco, da ausência de justa causa por atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade, ou incidência de causa de extinção da punibilidade, circunstâncias que não estão presentes na hipótese. Existem nos autos elementos probatórios suficientes sobre os indícios de autoria, notadamente a prova técnica elaborada pela Polícia, que atesta a compatibilidade entre o perfil genético do acusado e os vestígios de sangue encontrados no interior do veículo utilizado na empreitada criminosa.

2. É prescindível prévia autorização judicial para a extração de amostras de sangue e saliva quando o próprio investigado autoriza a referida coleta, assinando termo de consentimento livre e esclarecido. Assim, não há ilicitude da prova produzida a partir do material genético do Paciente.

3. Manifestação do Ministério Público Federal acolhida. Ordem de habeas corpus denegada.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

A pretensão defensiva não tem fundamento.

O Juízo de primeira instância reconheceu haver indícios suficientes de

autoria com base no conjunto de elementos de informação e de provas colhidas durante a

primeira fase do procedimento do Júri. A propósito, transcrevo trechos da pronúncia (fls.

100-103; sem grifos no original):

"Quanto aos indícios de autoria, tenho que a mesma recai sobre o réu, conforme prova pericial realizada. Neste sentido, é importante destacar que o veículo utilizado para conduzir os autores do homicídio foi apreendido. Trata-se de automóvel roubado.

A vítima do roubo veicular foi ouvida, declarando Cinthia Lopes Santos que estava chegando de Ilhéus e estava deixando uma amiga próximo a igreja Santa Rita; que então chegou uma pessoa armada e anunciou o assalto; que meu carro era um Ford K branco; que nesse roubo eram 03, o primeiro estava armado, o segundo trouxe minha amiga no braço e o terceiro entrou no carro e sentou no banco de trás; que eu saí do carro e eles levaram o carro; que reconheci a pessoa que entrou armada no carro por fotografia e a pessoa que entrou no carro e ficou ao meu lado; que a pessoa que eu reconheci era conhecido como máscara; que não me recordo o nome, mas como máscara; que reconheci o nome da pessoa que ficou mais com a arma de fogo; que o outro era moreno, mais forte, maior que eu, que tenho 1,68; que o outro eu não vi direito, esse eu só me esbarrei com ele, que estava segurando a Laís; que o máscara entrou na porta do banco do carona, no meu lado; que acredito que ele usava cavanhaque; que depois tomei conhecimento que usaram meu carro para cometer o homicídio; que quando recuperei meu carro tinha marca de bala e sangue dentro do veículo; que não consigo reconhecer se é essa a pessoa que aparece na imagem como sendo um dos assaltantes; que pelo que eu me lembro o que eu reconheci morreu no ataque; que na época do roubo falaram que um dos que roubou o carro morreu no confronto; que não consigo me lembrar do rosto da pessoa; que o sangue estava no carro no banco do carona; que quando foi feito o roubo do carro não foi feito nenhum disparo de arma de fogo; que levaram só o carro eu peguei minha carteira e saí e me encostei na parede com a Laís; que no momento do roubo não ocorreu disparo; que quando roubaram o carro os autores, ninguém entrou sangrando no veículo; que quando recuperei o carro havia marcas de disparos no para-choque dianteiro do carro, do lado do carona e dentro do banco do carona, no pé do carona; que nesta região do pé de carona é a mesma região onde havia vestígios de sangue; que eu não vi projéteis no interior do carro não, não sei a polícia, porque eu fiquei muito traumatizada, fiquei um período sem conseguir dentro do carro. Nota-se que o veículo foi roubado e, quando subtraído da vítima, a ação violenta não resultou em lesões nas vítimas, ou nos próprios autores do ilícito, que rendessem sangramento. Já quando ocorreu o homicídio em apuração, ocorreu tiroteio, um dos autores do homicídio e lesões foi morto e seu corpo ficou em via pública, o veículo usado também foi atingido por disparos, sendo recuperado, também, com sangue em seu interior. A perícia veicular e o exame de DNA acostado nos autos traz indícios suficientes de autoria delitiva, recaindo sobre o réu. Conjugando o quanto declarou a vítima de roubo, a prova técnica elaborada pela Polícia, atestando compatibilidade entre o perfil genético do acusado e os vestígios de sangue encontrados no interior do veículo (folhas 120/122), denota-se elementos suficientes que o acusado esteve no interior do veículo, ao ponto de seu material genético (sangue) lá ter sido encontrado.

No que se refere aos demais depoimentos prestados, tenho que a testemunha SAMANTA SILVA DIAS destaca que [...]

Outra testemunha ouvida EVELIN GUIMARAES VASCONCELOS, disse que [...]

JUATÃ ROSALVO DOS SANTOS destaque que [...]

TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS [...]

O conjunto probatório produzido, para conduzir ao encaminhamento ao Tribunal do Júri, leva em consideração a existência de indícios suficientes de autoria. O exame mais aprofundado sobre o interrogatório do acusado, a sua negativa, confrontando com a prova pericial realizada, deve ser avaliada pelos juízes naturais da causa. É sabido que nesta fase é vedado a este magistrado a análise aprofundada do acervo probatório, devendo em casos de indícios suficientes de autoria ou participação e convencido da materialidade (o que ocorre no caso), remeter o caso ao Júri popular (crimes dolosos contra a vida). No caso de recebimento da inicial acusatória, justifica-se a fórmula in dubio pro societate, pois não se exige certeza da autoria da infração penal, bastando, ao revés, a presença de um mínimo de provas, para que se possa receber a peça

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 31/05/2022 Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

acusatória. Ademais, não deve o juiz, nesse momento, fazer incursão aprofundada nas provas, pois, agindo assim, estaria incorrendo em pré-julgamento do caso. Por esses motivos é que a dúvida deve ser resolvida pela admissibilidade da peça acusatória, ou seja, a favor da sociedade."

O Colegiado estadual denegou a ordem nos seguintes termos (fls. 27-35; sem grifos no original):

"Ora, a falta de autorização do Paciente para realização da perícia em seu DNA não justifica o trancamento da Ação Penal, ou, mesmo, dá suporte para eventual soltura, uma vez que não foram esclarecidas as circunstâncias em que o material foi colhido; se a prisão, bem como as demais provas da Ação Penal Primeva tomaram por base apenas esta circunstância, respostas tais que demandariam averiguação dos fatos, incompatível com o rito célere do Writ. [...]

Pontue-se, ainda, que há notícia de que, no dia dos fatos, segundo consta dos autos do Inquérito Policial, o Paciente teria sido preso com uma lesão em um dos pés; sua namorada detida, após ser abordada pela polícia portando duas armas de fogo na bolsa (ID XXXXX, fls. 15); e a Polícia teria feito investigação de que tanto as vítimas como os supostos autores, sobretudo o Acusado, teriam envolvimento com o crime, com passagem por tráfico, de drogas, porte ilegal de armas de fogo e roubo (ID XXXXX, fls. 20).

Quanto a arguição de falta de justa causa para a deflagração da ação penal, em uma análise perfunctória, percebe-se que subsistem, em tese, os elementos demonstrativos da materialidade do delito e de indícios da autoria e, em razão do quanto contido na Denúncia, notadamente as demais acusações que merecem apuração, sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Inexistem, pois, elementos para justificar o trancamento da ação penal."

Assim, existindo nos autos elementos probatórios suficientes sobre os indícios de autoria, notadamente diante da prova técnica elaborada pela

Polícia que atesta a "compatibilidade entre o perfil genético do acusado e os vestígios de sangue encontrados no interior do veículo (folhas 120/122)", não há a possibilidade de trancamento da ação penal. De fato, "[s ]omente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência

de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade" ( RHC 119.048/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 07/02/2020), o que não ocorreu na

hipótese.

Outrossim, não há ilicitude da prova produzida a partir do material genético do Paciente, tendo em vista que, como ressaltado pelo Juízo a quo em

suas informações, antes da coleta o Réu assinou "termo de consentimento livre e esclarecido" , tendo anuído com a coleta de amostras de sangue e saliva, de modo que era prescindível autorização judicial. Veja-se (fl. 120):

"Oficiada a Autoridade Policial, a fim de esclarecer sobre a forma que o material genético do investigado/acusado foi colhido e se houve o prévio consentimento do periciado e/ou autorização judicial para tanto, a mesma informou que, antes da realização da coleta, foi lavrado 'termo de consentimento livre e esclarecido' (protocolo L. C. P. T. nº 2694/2018), assinado pelo investigado, consentindo espontaneamente com a coleta de amostras de sangue e saliva, conforme documentação em anexo (fls. 785/790)."

Iguais conclusões, a propósito, foram consignadas no parecer que o Ministério Público Federal ofereceu para instruir os presentes autos, conforme trecho que transcrevo a seguir (fl. 273):

"Nesse contexto, diante da informação de que a colheita do material genético do investigado ocorreu de forma voluntária e da impossibilidade de dilação probatória na via estreita do mandamus, não restou demonstrada a existência de coação física ou psicológica na colheita do material genético do paciente, o que afasta a tese de violação ao direito a não autoincriminação ou de fazer prova contra si mesmo.

Não se observa, ainda, a alegada contrariedade à Lei nº 12.037/2009, que exige autorização judicial para a identificação criminal reputada essencial às investigações, por meio de coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético (art. 3º, IV, c/c art. 5º, parágrafo único, com a redação da Lei nº 12.654/2012).

Desse modo, considerando o juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus e, por conseguinte, as provas pré-constituídas que instruem a presente impetração, não se observa a nulidade alegada na colheita dos indícios de autoria apontados na decisão de pronúncia, lastreados em perícia do material biológico do paciente.

Nesse contexto, a acusação apoia-se em elementos, a princípio, verossímeis a justificar a acusação, restando preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não podendo se falar em constrangimento ilegal, mormente, na espécie, em que a tese defensiva demandaria aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, devendo-se reservar a apreciação da questão para a via ordinária."

No mais, por relevante, cito ainda o seguinte precedente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. VEDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE . UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS CARACTERÍSTICAS ÍNSITAS AO TIPO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - No que concerne ao pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das provas, verifica-se que o v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da ilicitude da prova colhida através da coleta do material genético do recorrente, sob o fundamento de que 'ao contrário do que consta nas razões recursais, o ora apelante forneceu voluntariamente o material genético que foi confrontado com aquele encontrado em uma barra de ferro apanhada no local do crime, tanto que chegou a assinar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido a esse respeito' (fl. 800, grifei).

II - Nesse compasso, compreende-se que não há nulidade nas provas obtidas em decorrência das provas colhidas através do material genético. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1.979.815/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022; sem grifos no original.)

Ante o exposto, em acolhimento ao parecer da Procuradoria-Geral da República, DENEGO a ordem de habeas corpus .

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-6 HC 651.424 / BA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0 XXXXX20188050113 3492018 XXXXX20188050113 64691941512018

XXXXX20208050000

EM MESA JULGADO: 24/05/2022

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO DE SOUZA QUEIROZ

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ADEMIR TEIXEIRA DE MELO

ADVOGADO : ADEMIR TEIXEIRA DE MELO - BA063591

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : JILDERVAN DOS SANTOS SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, denegou o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1526927010/habeas-corpus-hc-651424-ba-2021-0073153-6/inteiro-teor-1526927043

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