jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no HC 268459 SP 2013/0106116-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2014
Julgamento
6 de Novembro de 2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-HC_268459_5a0d6.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-HC_268459_4f22e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  EDcl no HABEAS CORPUS Nº 268.459 - SP (2013⁄0106116-5)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : HÉLIO VITÓRIA DA SILVA EMBARGANTE : ILDELIR BOMFIM DE SOUZA ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(S) EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   Cuida-se de embargos de declaração opostos por HÉLIO VITÓRIA DA SILVA e ILDELIR BOMFIM DE SOUZA, diante de acórdão assim prolatado:   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, APRESENTADA DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) QUESTÕES DIVERSAS DAQUELAS JÁ ASSENTADAS EM ARESP E RHC POR ESTA CORTE. PATENTE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. (3) LIBERDADE RELIGIOSA. ÂMBITO DE EXERCÍCIO. BIOÉTICA E BIODIREITO: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO ATINENTE À SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA DE ADOLESCENTE. DEVER MÉDICO DE INTERVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem depois de interpostos todos os recursos cabíveis, no âmbito infraconstitucional, contra a pronúncia, após ter sido aqui decidido o AResp interposto na mesma causa. Impetração com feições de sucedâneo recursal inominado. 2. Não há ofensa ao quanto assentado por esta Corte, quando da apreciação de agravo em recurso especial e em recurso em habeas corpus, na medida em que são trazidos a debate aspectos distintos dos que outrora cuidados. 3. Na espécie, como já assinalado nos votos vencidos, proferidos na origem, em sede de recurso em sentido estrito e embargos infringentes, tem-se como decisivo, para o desate da responsabilização criminal, a aferição do relevo do consentimento dos pacientes para o advento do resultado tido como delitivo. Em verdade, como inexistem direitos absolutos em nossa ordem constitucional, de igual forma a liberdade religiosa também se sujeita ao concerto axiológico, acomodando-se diante das demais condicionantes valorativas. Desta maneira, no caso em foco, ter-se-ia que aquilatar, a fim de bem se equacionar a expressão penal da conduta dos envolvidos, em que medida teria impacto a manifestação de vontade, religiosamente inspirada, dos pacientes. No juízo de ponderação, o peso dos bens jurídicos, de um lado, a vida e o superior interesse do adolescente, que ainda não teria discernimento suficiente (ao menos em termos legais) para deliberar sobre os rumos de seu tratamento médico, sobrepairam sobre, de outro lado, a convicção religiosa dos pais, que teriam se manifestado contrariamente à transfusão de sangue. Nesse panorama, tem-se como inócua a negativa de concordância para a providência terapêutica, agigantando-se, ademais, a omissão do hospital, que, entendendo que seria imperiosa a intervenção, deveria, independentemente de qualquer posição dos pais, ter avançado pelo tratamento que entendiam ser o imprescindível para evitar a morte. Portanto, não há falar em tipicidade da conduta dos pais que, tendo levado sua filha para o hospital, mostrando que com ela se preocupavam, por convicção religiosa, não ofereceram consentimento para transfusão de sangue - pois, tal manifestação era indiferente para os médicos, que, nesse cenário, tinham o dever de salvar a vida. Contudo, os médicos do hospital, crendo que se tratava de medida indispensável para se evitar a morte, não poderiam privar a adolescente de qualquer procedimento, mas, antes, a eles cumpria avançar no cumprimento de seu dever profissional. 4. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para, reconhecida a atipicidade do comportamento irrogado, extinguir a ação penal em razão da atipicidade do comportamento irrogado aos pacientes. (HC 268.459⁄SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2014, DJe 28⁄10⁄2014)   Alega que se "o art. 648, I, do CPP, de forma ampla, reconhece que o constrangimento será ilegal quando 'não houver justa causa' e o v. acórdão embargado a identifica nos exatos termos em que retratada na impetração, embora com a reconhecida maior erudição da il. Relatora, é contraditório que se afirme, de um lado, a 'patente ilegalidade" e, de outro, não se conheça a ordem para outorgá-la de ofício" (fl. 2230). E prossegue: "como bem explicita o v. acórdão embargado, os recursos cabíveis foram ajuizados e todos rejeitados. Então, se havia constrangimento ilegal e não havia mais recursos cabíveis, ainda que excepcionais, o manejo do habeas está, rigorosamente falando, em conformidade com a previsão legal e constitucional. Sim, porque, embora previsto no capítulo dos recursos, o habeas corpus é, como todos sabemos, ação constitucional autônoma de impugnação" (fls. 2230-2231) . Em remate, assevera que no "caso vertente, exaurida a via recursal ordinária e extraordinária, só restava aos pacientes o socorro da via heróica, tal como prevista na lei e acolhida na jurisprudência. Reconhecida a 'patente ilegalidade' a que os pacientes se submetiam, o conhecimento do writ — e não a sua concessão de ofício — é medida que, data venia, se impunha. Do contrário, isto é, a persistir a contradição de se conceder habeas de ofício nos termos em que requerido e, máxime, neste caso, em que foi esgotada a via recursal, nega-se vigência ao disposto no art. 648, I, do CPP, e à própria Constituição que estabelece a forma autônoma de impugnação" (fl. 2233). Pede o acolhimento dos embargos "para o fim de suprir a contradição e se decidir, simplesmente, que a ordem foi concedida" (fl. 2233). É o relatório. EDcl no HABEAS CORPUS Nº 268.459 - SP (2013⁄0106116-5)   EMENTA   PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sedimentou-se a orientação nos Tribunais Superiores, segundo a qual, a bem da racionalização do emprego do habeas corpus e em prestígio do sistema recursal, não se admite o manejo da aludida garantia constitucional em detrimento do recurso cabível. Todavia, nos casos de manifesto constrangimento, expede-se a ordem de ofício. 2. Na espécie, conquanto realmente mencionado no aresto adversado que já teria havido o esgotamento dos recursos cabíveis, é certo que, a rigor de técnica, todas as matérias (as de antanho e a atual) poderiam ter sido deduzidas por meio das referidas insurgências. Por um lapso, deixou-se de veicular a temática telada, daí, diante da verificação de ilegalidade patente, que deveria ter sido apresentada pelo recurso legalmente previsto, não se conheceu do heterotópico writ , mas, concedeu-se a ordem de ofício, com a extinção da ação penal. Nada há de contraditório em tal discurso judicial. 3. Embargos de declaração rejeitados.     VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   Não há contradição no aresto em foco. Antes, sintonizou-se o acórdão em apreço com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, segundo o qual, a fim de se prestigiar a garantia constitucional em foco e a sistemática do sistema recursal, não se admite a utilização excessiva do habeas corpus . Na espécie, conquanto realmente mencionado que já teria havido o esgotamento dos recursos cabíveis, é certo que, a rigor de técnica, todas as matérias (as de antanho e a atual) poderiam ter sido deduzidas por meio das referidas insurgências. Por um lapso, deixou-se de veicular a temática telada, daí, diante da verificação de ilegalidade patente, que deveria ter sido apresentada pelo recurso legalmente previsto, não se conheceu do heterotópico writ , mas, concedeu-se a ordem de ofício. Nesse sentido, eis a compreensão desta Corte:   HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. (...) 6. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para anular o julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, determinando que outro se realize com a observância das garantias processuais constitucionais. (HC 222.216⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 29⁄10⁄2014)     HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEVIDENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não deve ser utilizado em substituição a recursos processuais penais. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos aptos a justificar a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, no caso, a periculosidade concreta dos agentes, evidenciada pelo modus operandi adotado, bem como a real probabilidade de reiteração criminosa, porquanto não é a primeira vez que se envolvem em delito de tal natureza e residem nas proximidades da casa da vítima. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 287.417⁄MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe 10⁄04⁄2014)   Outra não é a posição adotada pelo Pretório Excelso:   Processo Penal. Habeas Corpus. Uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro – CIR) - artigo 315 do Código Penal Militar. Civil. Incompetência da Justiça Militar. Precedentes. Proposta de Súmula Vinculante. 1. A Justiça Militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro – CIR, expedida pela Marinha do Brasil) (HC 110261, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Relator p⁄ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16-10-2012 e HC 114335, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 09-04-2013), sendo certa ainda a existência de Proposta de Súmula Vinculante nesse sentido (PSV-86) que conta com manifestação favorável do Ministério Publico Federal. 2. In casu, o paciente, civil, foi denunciado perante a Justiça Castrense como incurso no art. 315 do Código Penal Militar, por ter feito uso de Carteira de Inscrição e Registro falsa, e teve denegado habeas corpus que sustentava a incompetência daquela justiça especializada. 3. O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo do recurso próprio. Precedentes. 4. Writ extinto; ordem concedida, de ofício, para declarar incompetente a Justiça Militar.
(HC 123383, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14⁄10⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014)     HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343⁄2006. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sujeita ao exame das condições individuais do agente e da conduta em concreto praticada. Conforme exclusão nele expressa, incabível sua aplicação quando o agente for reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades criminosas ou integre grupo destinado a esse fim. 3. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionadas em porções passíveis de imediata disseminação, denotam o intenso envolvimento do paciente com o tráfico, a justificar a recusa da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006. 4. Inocorrência de bis in idem. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.
(HC 122594, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23⁄09⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014)   Portanto, não havendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão ou no aresto em liça, é inviável o atendimento da pretensão recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.
Documento: 41412815 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152708779/embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-edcl-no-hc-268459-sp-2013-0106116-5/relatorio-e-voto-152708795