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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0299782-51.2014.3.00.0000 SP 2014/0299782-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/11/2014
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_309243_f1210.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 309.243 - SP (2014/0299782-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DANIELLY SALVIANO PEREIRA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DIOGO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO DIOGO PEREIRA DOS SANTOS estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 11 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 70, ambos do Código Penal. Alega o Impetrante, em suma, a ilegalidade da dosimetria da pena. Pede a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da Súmula n. 443 do STJ, o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, bem como a compensação da reincidência com a confissão. Decido. No que tange à análise da individualização da sanção penal, convém anotar que  por configurar matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado, regulada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade  é indispensável o exame acurado dos autos e, por vezes, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inadequada para este momento processual. Desse modo, como o provimento liminar confunde-se com o próprio mérito do mandamus, porquanto dotado de caráter satisfativo, deve ser analisado em momento oportuno pelo órgão colegiado, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão. À vista do exposto, indefiro a liminar. Requisitem-se as informações do Tribunal de origem. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 10 de novembro de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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