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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 422778 SP 2002/0032388-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 422778 SP 2002/0032388-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.08.2007 p. 220
Julgamento
19 de Junho de 2007
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_422778_SP_19.06.2007.pdf
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Ementa

Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Causa de pedir. Cegueira causada por tampa de refrigerante quando da abertura da garrafa. Procedente. Obrigação subjetiva de indenizar. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. inversão do ônus da prova em favor do consumidor. regra de julgamento. Doutrina e jurisprudência. arts. 159do CC/1916, 333, I, do CPCe 6.º, VIII, do CDC. - Se o Tribunal a quo entende presentes os três requisitos ensejadores da obrigação subjetiva de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano experimen (i) tado pela vítim (ii) a e o nexo de causalidade entre o d (iii) ano sofrido e a conduta ilícita; a alegação de violação ao art. 159do CC/1916esbarra no óbice da Súmula n.º 7 deste STJ. - Tanto a d (atual art. 186do CC) outrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, tem-se como superada a alegação de “prova negativa”, ou “impossível”. - Conforme posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII, do art. 6.ºdo CDCé regra de julgamento. Vencidos os Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros, que entenderam que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no momento da dilação probatória. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, por maioria, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Votaram vencidos os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA, ALEGAÇÃO, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PARA, RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EM, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO / HIPÓTESE, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, PARA, ACOLHIMENTO, PRETENSÃO, RECORRENTE / INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, PROIBIÇÃO, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, EM, RECURSO ESPECIAL. VALIDADE, CONDENAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, CONSUMIDOR, COM, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO / APESAR, OCORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, MAGISTRADO, SOBRE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APENAS, MOMENTO, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL / INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ; CARACTERIZAÇÃO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO, REGRA TÉCNICA, JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, CONSIDERAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COMO, RESPONSÁVEL, PELA, FABRICAÇÃO, BEBIDA, EM, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO / HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVA, PELA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, REFERÊNCIA, INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PELA, FABRICAÇÃO, PRODUTO / NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, FORMA, DISTRIBUIÇÃO, ÔNUS DA PROVA, DECORRÊNCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, FATO IMPEDITIVO, FATO EXTINTIVO, OU, FATO MODIFICATIVO, DIREITO, AUTOR. (VOTO VISTA) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, CONSUMIDOR, COM, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, MAGISTRADO, SOBRE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APENAS, MOMENTO, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL / NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, MAGISTRADO, SOBRE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MOMENTO, FIXAÇÃO, MATÉRIA, OBJETO, PRODUÇÃO DE PROVA, E, APENAS, APÓS, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, OU, HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO, INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVA, PELA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, REFERÊNCIA, INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PELA, FABRICAÇÃO, PRODUTO / CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, COM, APLICAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA ; NÃO OCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, PELA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA. (VOTO VENCIDO) NULIDADE, DECISÃO JUDICIAL, CONDENAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, CONSUMIDOR, COM, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, MAGISTRADO, SOBRE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APENAS, MOMENTO, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL / CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ; INADMISSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, SURPRESA, PARA, PARTE PROCESSUAL ; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO, REGRA TÉCNICA, PROCEDIMENTO, COM, APLICAÇÃO, MOMENTO, FIXAÇÃO, MATÉRIA, OBJETO, PRODUÇÃO DE PROVA, E, APENAS, APÓS, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, OU, HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSUMIDOR.

Veja

  • SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA
  • CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS
    • STJ - RESP 122505 -SP (RSTJ 115/271), RESP 598620 -MG (REVFOR 382/334)
  • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO
  • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE PROCEDIMENTO
    • STJ - RESP 541813 -SP, RESP 662608 -SP, RESP 195760 -PR, RESP 442854 -SP (RSTJ 174/351)
  • SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA
  • CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS
    • STJ - RESP 122505 -SP (RSTJ 115/271), RESP 598620 -MG (REVFOR 382/334)

Doutrina

  • Obra: DIREITOS DO CONSUMIDOR, 2ª ED., FORENSE, 2001, P. 134.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 2, PROCESSO DE CONHECIMENTO, 1ª PARTE, 10ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1989, P. 195-196.
  • Autor: EDUARDO COUTURE APUD JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 7ª ED., SÃO PAULO, RT, 2003, P. 723-724.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
  • Obra: A PROVA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2ª ED., SÃO PAULO, RT, 2002, P. 51.
  • Autor: JOÃO BATISTA LOPES
  • Obra: O ÔNUS DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, COLEÇÃO ESTUDOS DE DIREITO DE PROCESSO ENRICO TULLIO LIEBMAN, SÃO PAULO, RT, 2000, P. 160.
  • Autor: LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACÍFICO
  • Obra: L´ONERE DELLA PROVA, PADOVA, CEDAM, 1966, XXIV, P. 216, N. 32.
  • Autor: GIAN ANTÔNIO MICHELI
  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 2001, P. 130.
  • Autor: JOSÉ GERALDO FILOMENO
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  • Autor: KAZUO WATANABE
  • Obra: JULGAMENTO E ÔNUS DA PROVA, IN: TEMAS DE DIREITO PROCESSUAL, 2ª SÉRIE, SÃO PAULO, SARAIVA, 1980, P. 73-82.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
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  • Autor: CECÍLIA MATOS
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  • Autor: CLÁUDIA LIMA MARQUES
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  • Autor: LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES
  • Obra: NOTAS SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, IN: ESTUDOS DE DIREITO PROCESSUAL EM MEMÓRIA DE LUIZ MACHADO GUIMARÃES, FORENSE, 1996.
  • Autor: CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA
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  • Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
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  • Autor: JOÃO BATISTA LOPES
  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 2001, P. 130.
  • Autor: JOSÉ GERALDO FILOMENO
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  • Autor: LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15272/recurso-especial-resp-422778

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