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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0270387-14.2014.3.00.0000 RS 2014/0270387-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/11/2014
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_307180_85465.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 307.180 - RS (2014/0270387-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : GILBERTO CARLOS FLORES DECISÃO Sustenta a impetrante que a "condenação referente ao processo nº 087/2.04.0001701-9, não houve o reconhecimento da agravante da reincidência, de modo que o prazo para concessão de livramento condicional, quanto a esta reprimenda, deve ser de 1/3 de seu cumprimento, nos termos do artigo 83, do CP, e não 1/2, como consta da guia de execução penal" (fl. 2). A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Denego, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 14 de novembro de 2014. Ministro Felix Fischer Relator
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