jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610788 SP 2014/0290580-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/11/2014

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_610788_76e09.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.788 - SP (2014/0290580-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : DANILO CABRAL GASPAR AGRAVANTE : SAMANTHA DOS SANTOS GASPAR AGRAVANTE : THIAGO LOURENÇÃO GASPAR AGRAVANTE : BARBARA LOURENÇÃO GASPAR ADVOGADO : JOSE LUIZ SFORZA E OUTRO (S) AGRAVADO : DORIANA DE QUEIROZ - POR SI E REPRESENTANDO _ : RUBENS GASPAR - ESPÓLIO ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE BIAZI OLÍDIO MEGIANI JÚNIOR E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PEDIDO REJEITADO. APELO RARO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANILO CABRAL GASPAR e OUTROS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a e c, da Constituição Federal, por entender inexistir violação do art. 535 do CPC; por incidir à espécie a Súmula 7 do STJ e porque não comprovado o dissídio jurisprudencial. Em suas razões (e-STJ, fls. 422-444), o insurgente alega que: a) remanesce ponto omisso acórdão, indispensável para o desate da controvérsia; b) não busca reexame de provas, mas, sim, discutir matéria de direito; e, c) suficientemente demonstrado o cotejo analítico. Contraminuta não apresentada. É o relatório. DECIDO. O recurso especial veio fundado, a par de dissídio jurisprudencial, na alegação de ofensa aos art. 535 e 995, do CPC. Sustentou, em suma, que o Tribunal a quo não se manifestou sobre ponto indispensável para o desate da controvérsia, a saber, que a agravada não diligenciou para encerrar o processo de divórcio, bem como deixou de encaminhar o formal de partilha para o processo de inventário, acarretando violação de deveres, previsto no art. 995 do CPC. O recurso, no entanto, não merece acolhimento. O Tribunal local, ao julgar os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, destacou o seguinte: Pretendem os embargantes a manifestação explícita acerca dos pontos indicados em suas razões, entendendo que o julgado recorrido é omisso e contraditório em seus termos, entendendo ser o caso de acolhida dos presentes embargos para o fim proposto. Contudo, como bem esclarecido no v. acórdão, ausente qualquer demonstração de ofensa ao art. 995, do Código de Processo Civil. Logo, é evidente, pelos simples cotejo do julgado, que tudo está a mostrar que houve a necessária análise da questão de fundo e o fato da decisão hostilizada não ter examinado, minuciosamente, ponto por ponto, ou sob o enfoque dos preceptivos indicados, não significa tenha remanescido alguma lacuna que deva merecer manifestação específica, consoante buscam exigir os recorrentes pelo manejo do recurso, não sendo, ademais, caso de perfilar todos os pontos articulados nas razões dos embargos, quando um se mostra suficiente para solucionar a demanda. (e-STJ, fl. 333). Como se observa, o Tribunal local afastou a ocorrência de violação do art. 535 do CPC, tendo examinado todas as questões controvertidas objeto do recurso de apelação, de modo que o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição, requisitos necessários ao acolhimento do recurso aclaratório. O que se vê, na verdade, é a irresignação da parte autora com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por meio dos embargos, obter novo julgamento da matéria, com notório intuito infringente, o que se mostra inviável, já que inexistentes os requisitos elencados no aludido dispositivo da lei adjetiva civil. Rechaça-se, portanto, a alegada violação do art. 535, do CPC. Quanto ao mais, a Corte paulistana, soberana na análise do acervo fático e probatório dos autos, reconheceu a inexistir descumprimento do art. 995 do CPC, nos termos da fundamentação abaixo. Não se vislumbra nos autos que a agravada tenha incidido em uma das hipóteses do art. 995, do Código de Processo Civil, em cujo elenco contempla situação envolvendo descumprimento dos deveres em função de inventariante. No caso em exame, pelos documentos apresentados, verifica-se que não agiu a inventariante de forma irregular. Ademais convém consignar que os documentos acostados nos autos fls. 93, 132/133, 168 e 181), bem acenam para a continuidade da vida em comum da agravada e do falecido Rubem. [...] Portanto, ausente qualquer demonstração de ofensa ao art. 995, do Código de Processo Civil. (e-STJ, fls. 317-319). Desse modo, a pretendida reforma do julgado, no sentido de afastar o inexistência de vício no reconhecimento da paternidade da ora agravada, demandaria análise do acervo fático e probatório dos autos, o que se mostra inadmissível, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - [...]. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. [...]. 3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 516.177/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º/09/2014) Quanto ao dissídio interpretativo invocado, o recorrente limitou-se a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar o dissídio jurisprudencial, não suprindo, dessa forma, o disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 17 de novembro de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152725109/agravo-em-recurso-especial-aresp-610788-sp-2014-0290580-6