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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_353894_c054a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 353.894 - SP (2013/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : SHOPPING CENTER SÃO BERNARDO DO CAMPO S/C LTDA E OUTRO ADVOGADOS : DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA E OUTRO (S) LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) AGRAVADO : JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO PELOSINI ADVOGADOS : CLÁUDIA TRIEF ROITMAN E OUTRO (S) GIOVANNA FILIPPI DEL NERO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Shopping Center São Bernardo do Campo S/C Ltda. e Outro contra decisão que inadmitiu recurso especial nos autos de demanda em que se discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante. Eis a ementa do acórdão recorrido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. CARACTERIZADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA AGRAVAR DA DECISÃO QUE DESCONSIDERA SUA PERSONALIDADE. PREJUÍZO APENAS PARA OS SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO" (e-STJ, fl. 552). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Alegam os recorrentes que a Corte de origem, ao assim decidir, contrariou os arts. 499, 515, § 3º, 535 do Código de Processo Civil; 44, II, 50 e 1.052 do Código Civil; 20 do Código Civil de 1916; e 10 do Decreto n. 3708/1919. Aponta ainda divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Aduzem, em síntese, as seguintes questões: a) legitimidade da empresa agravante para impugnar decisão judicial que desconsiderou sua personalidade jurídica; e b) ausência dos elementos autorizadores da desconsideração. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. Inicialmente, razão assiste aos recorrentes quando pugnam pelo reconhecimento da legitimidade da empresa agravante para recorrer da decisão que desconsiderou sua personalidade jurídica. A propósito, tal entendimento tem amparo na jurisprudência do STJ, consoante demonstram os seguintes precedentes: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ARTIGOS ANALISADOS: 50, CC/02; E 499, CPC. 1. Cumprimento de sentença apresentado em 02/09/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/11/2013. 2. Discute-se a legitimidade da pessoa jurídica para impugnar decisão judicial que desconsidera sua personalidade para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores. 3. Segundo o art. 50 do CC/02, verificado 'abuso da personalidade jurídica', poderá o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 4. O interesse na desconsideração ou, como na espécie, na manutenção do véu protetor, podem partir da própria pessoa jurídica, desde que, à luz dos requisitos autorizadores da medida excepcional, esta seja capaz de demonstrar a pertinência de seu intuito, o qual deve sempre estar relacionado à afirmação de sua autonomia, vale dizer, à proteção de sua personalidade. 5. Assim, é possível, pelo menos em tese, que a pessoa jurídica se valha dos meios próprios de impugnação existentes para defender sua autonomia e regular administração, desde que o faça sem se imiscuir indevidamente na esfera de direitos dos sócios/administradores incluídos no polo passivo por força da desconsideração. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido."( REsp n. 1.421.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/5/2014.)"PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTS. 125, I, DO CPC, 20 DO CC/16, 3º, § 2º, E 10 DO DECRETO N. 3.708/1919, DA LICC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182 E 211 DO STJ E 284 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE. EXISTÊNCIA. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incidem as Súmulas n. 182 do STJ e 284 do STF na hipótese em que a argumentação veiculada no recurso não guarda correlação com o fundamento utilizado na decisão recorrida. 3. Desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, tem ela, assim como os respectivos sócios, interesse de recorrer do correspondente decisório. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." (REsp n. 715.231/SP, de minha relatoria, DJe de 18/2/2010.) Reconhecida a legitimidade da empresa recorrente, passo ao exame das demais questões, relacionadas com o mérito da irresignação recursal. I - Violação do art. 535, caput e inciso II, do CPC Aduzem os recorrentes que o acórdão recorrido omitiu-se no exame de documentos contábeis que teriam efeito de demonstrar o equívoco da decisão que deferira pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão os recorrentes. Com efeito, a Corte de origem assentou sua decisão em base jurídica sólida e adequada ao desate da lide, com o relato claro e objetivo dos elementos de convicção que orientaram suas conclusões acerca da juridicidade da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrente. Ainda sobre o tema, cumpre ressaltar que o órgão colegiado não se obriga a repelir todas as alegações expendidas em sede recursal, bastando que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado  ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes , o que, in casu, foi plenamente atendido. Afasta-se, pois, a violação suscitada. II - Violação do art. 515, § 3º, do CPC Para conhecimento de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, é necessário que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor acerca das questões que fundamentam a violação suscitada. No caso em exame, a alegada violação do art. 515, § 3º, do CPC somente foi suscitada no recurso especial, não tendo sido prequestionada na origem, nem por ocasião do julgamento dos declaratórios então oferecidos pela parte recorrente. Dessarte, não discutida a matéria no âmbito do Tribunal a quo, impõe-se a aplicação da Súmula n. 282 do STF. III - Violação do art. 1.052 do CC (equivalente ao art. 10 do Decreto n. 3.708/19) Segundo os recorrentes, "ainda que, por amor ao argumento, se entendesse possível o redirecionamento para a pessoa dos sócios de execução de dívida da pessoa jurídica por conta do encerramento de fato das atividades empresariais (o que não se espera!), é fato que, por se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, os sócios não respondem pelos prejuízos sociais, uma vez integralizado o capital social" (e-STJ, fls. 594/595). O argumento, contudo, não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, pacífica em reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ainda que integralizadas as cotas sociais, bastando, para tanto, que se comprove a prática de atos abusivos ou fraudulentos na condução do empreendimento comercial. Confiram-se estes julgados: "COMERCIAL. DESPERSONALIZAÇÃO. SOCIEDADE POR AÇÕES. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A despersonalização de sociedade por ações e de sociedade por quotas de responsabilidade limitada só atinge, respectivamente, os administradores e os sócios-gerentes; não quem tem apenas o status de acionista ou sócio." ( REsp n. 786.345/SP, relator para o acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 26/11/2008.) "EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL.  O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido."( REsp n. 140.564/SP, Quarta Turma, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 17/12/2004.)"PROCESSO CIVIL  RECURSO ESPECIAL  AÇÃO DE CONHECIMENTO  RITO ORDINÁRIO  SOCIEDADE CIVIL  ADOÇÃO DE FORMA DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - ARTIGOS 1.364, 1.365 E 1.396 DO CC E DECRETO Nº 3.708/19  ADMINISTRAÇÃO REGULAR  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO LIMITADA À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. I  As sociedades civis podem assumir a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, hipótese em que os sócios não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e tenha sido integralizado o capital social. II  O disposto no artigo 1.396 do Código Civil não se aplica às sociedades civis que adotaram o regime previsto no Decreto n. 3.708/19. III  Recurso especial a que se dá provimento."IV - Ausência dos elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 44, II, e 50 do CC/2002 e 20 do CC/16) Aduzem os recorrentes, no ponto, que a situação versada nos autos, a saber, o encerramento de fato das atividades operacionais da pessoa jurídica, não basta, por si só, para caracterizar abuso de personalidade. Argumentam, em síntese, que "a circunstância de a empresa ter 'fechado suas portas' não configura desvio de finalidade, até porque não se pode admitir que uma empresa que não tem mais como gerar lucro tenha que permanecer em atividade até que terminem todas as ações judiciais em trâmite" (e-STJ, fl. 593). Mais uma vez, sem razão os recorrentes. Primeiro, porque o argumento deduzido não tem correlação jurídica com os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela existência de "contundentes indícios" da prática de atos abusivos e fraudulentos pela sociedade empresária. Confira-se excerto do julgado que aborda claramente a questão: "O Juízo 'a quo' deferiu a desconsideração da personalidade jurídica considerando que estava configurado o desvio de finalidade assim como confusão patrimonial, deixando consignado que: 'Há contundentes indícios de que, enquanto operante, a executada auferia consideráveis recursos. Demonstra-o a declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 1995, indicando receita líquida de R$ 1.067.765,14 (fl. 213). O período refere-se à fase final de suas atividades, sendo certo que a restituição do imóvel da locatária-executada aos locadores (dentre eles o exequente) ficou acertada para maio de 1997, nos termos da transação de fls. 140/50. O acordo previu, também, que da desocupação até abril de 2001  durante 4 anos, portanto  a executada seguiriria (sic) recebendo metade do valor dos alugueis pagos pelos sublocatários (lojistas do shopping center). Como se observa, de uma condição de prosperidade econômica, revelada pelo mencionado afluxo mensal de receitas, a executada passou abruptamente  a partir de 2001  à insolvência, configurada pela insuficiência de patrimônio para pagamento dos credores. O esvaziamento patrimonial é evidente e contemporâneo ao encerramento fático da atividade empresarial, que, nesse cenário, operou-se de forma irregular, vez que não precedido de regular processo de liquidação, com realização do ativo para pagamento do passivo'" (e-STJ, fl. 554). Segundo, porque é manifesto o viés fático-probatório da fundamentação retro, circunstância apta a atrair a aplicação da Súmula n. 7/STJ. V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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