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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44982 RS 2014/0032371-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 44982 RS 2014/0032371-6

Publicação

DJ 19/11/2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_44982_fa23d.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.982 - RS (2014/0032371-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARA REJANE RAGNINI ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CRISTINA MACHADO E OUTRO (S) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. RIO GRANDE DO SUL. PROMOÇÃO. RETROATIVIDADE. EFEITOS FINANCEIROS POR MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 6.672/74. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim sintetizado (e-STJ fl. 95): MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva dos Secretários Estaduais da Fazenda e da Educação afastadas, tendo em vista o reconhecimento majoritário, pelo colendo Segundo Grupo Cível, de que a pretensão é destinada à retroação do ato de promoção, bem como implementação em folha de pagamento. 2. Rejeitada a prefacial de incompetência do Segundo Grupo Cível em face do julgamento do mandado de segurança coletivo nº 70047045018, em que proclamada a ilegitimidade passiva do Sr. Governador do Estado para figurar no pólo passivo do mandamus. 3. Consoante os verbetes nº 269 e 271 da súmula do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança 4. Impossibilidade de concessão de efeitos retroativos a ato de promoção, o que se insere no âmbito do poder discricionário da Administração Estadual. Jurisprudência pacificada consoante verbete nº 42 da súmula deste Tribunal. 5. Consoante sufragado no âmbito do colendo Segundo Grupo Cível nos autos do mandado de segurança coletivo nº 70047045018, faz jus a parte impetrante aposentada à implantação em seus proventos da vantagem correspondente à nova classe, a contar da publicação do ato de promoção em 14 de setembro de 2011. 6. O pagamento espontâneo das parcelas devidas pelo Estado relativamente ao período desde a concessão da promoção, embora ausente determinação judicial, acarreta a perda do objeto de forma superveniente. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DENEGARAM A SEGURANÇA. Nas razões do recurso ordinário, o recorrente sustenta que o ato administrativo proferido em 2011, que conferiu as promoções do magistério, deve ter efeitos retroativos, uma vez que é relativo ao ano de 2002. Afirma que a ausência de efeitos retroativos acarreta o não pagamento dos valores atrasados desde o período em que o ato deveria ter sido feito. Para tanto, destaca a concessão de promoção como ato vinculado quando prevista a sua anualidade e a norma expressa do artigo 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.672/74. Defende que "a cobrança de atrasados através de Mandado de Segurança não carece de exequibilidade, [...], mas se constitui em efeito reflexo do pedido central (e-STJ fl. 121/122). Em sede de contrarrazões, o Estado do Rio Grande do Sul destaca a ausência de preparo, a impossibilidade do mandado de segurança substituir ação de cobrança, e a inexistência de provas do fato constitutivo do direito já em 2002. Afirma a impossibilidade de um ato administrativo ter efeitos retroativos em face do princípio da irretroatividade e a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei Estadual nº 6.672/74. Defende que o ato administrativo concessivo de promoção tem natureza discricionária. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. De início, para melhor compreensão da controvérsia, relembro que o voto-condutor do aresto proferido pelo Tribunal de origem, sobre a quaestio, compreendeu que atribuir efeito retroativo a promoção de servidor público é ato discricionário do poder executivo, não cabendo ao judiciário impô-lo. Dessa forma, insta destacar que o mandado de segurança não é a via adequada para pleitear pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias referentes a período anterior ao ajuizamento da inicial, conforme disposto no art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. [...] § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Outrossim, diante das circunstâncias dos autos, compreendo que o recurso não comporta provimento, ainda que por outro fundamento, qual seja, o óbice enunciado na Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor, verbis: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." Nesse diapasão: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. 1. A Primeira Seção firmou o entendimento segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, motivo pelo qual os eventuais valores devidos, anteriores à data impetração, deverão ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmulas 269/STF e 271/STF. 2. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao próprio recurso especial e, assim, reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença que indeferiu a inicial da ação de execução. (AgRg no REsp 1.122.341/DF, REl. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 15/02/2011). Não bastasse isso, é importante transcrever os dispositivos legais inerentes à quaestio, verbis: Lei 6.672/74 - Carreira do Magistério Art. 5º - As classes constituem a linha de promoção dos professores e especialistas de educação. Parágrafo único - As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de Carreira. Art. 6º - Cada classe conterá um número determinado de cargos, fixados anualmente em Lei. Parágrafo único - Os cargos de que trata o artigo serão distribuídos pelas classes em proporção decrescente, da inicial à final, conforme as necessidades e o interesse do ensino. [...]. Art. 32 - As promoções serão publicadas, anualmente, no "Dia do Professor". Parágrafo único - Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Magistério aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe coubesse. Lei 8.186/86 - Carreira dos Técnicos-Cientificos Art. 7º - Haverá promoções no mês de julho de cada ano. Com efeito, relembro que a Segunda Turma deste Superior Tribunal, ao apreciar o RMS 39.938/RJ, julgado em 05/03/2013, consignou que "os servidores do magistério do Estado do Rio Grande do Sul não têm direito a promoções anuais, cabendo à Administração, observadas as diretrizes legais, concedê-las oportunamente." Em consequência, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o voto-condutor do referido julgado, litteris: "O mandado de segurança é ação constitucional que objetiva evitar ou reparar lesão a direito líquido e certo do impetrante, em virtude de ato emanado por autoridade pública ou por quem esteja no exercício de função pública. O provimento jurisdicional intentado no writ tem efeito essencialmente mandamental, ordenando-se a autoridade coatora para que suste a ameaça de lesão ou a desconstitua, caso já esteja concretizada. Isso, contudo, não impede que a concessão da segurança também tenha eficácia condenatória, notadamente quando esse efeito é mero consectário do cumprimento da determinação deferida in concreto e as parcelas devidas correspondam ao período de tramitação do processo. Na espécie, busca-se que a autoridade impetrada retifique o ato de promoção dos servidores do magistério estadual para que se reconheça o direito à progressão na carreira a partir de 15.10.02 e não apenas quando da edição daquela norma. Dessarte, embora não seja possível exigir-se o pagamento de quantia referente a período anterior à impetração, os efeitos jurídicos do ato que promoveu os servidores poderiam, em tese, ser reconhecidos retroativamente, o que repercutiria na reclassificação do impetrante na carreira, com o direito a diferenças remuneratórias perceptíveis a partir do ajuizamento do mandado de segurança. Logo, o remédio heróico é cabível. Do mesmo modo, não há falar-se em decadência do writ, pois a insurgência dirige-se contra os efeitos do ato do Secretário de Educação, o qual fora publicado no diário oficial em 14.09.11, tendo o writ sido impetrado em 14.12.11. As autoridades apontadas como coatoras são legítimas para figurar na lide, haja vista que incumbe ao Secretário de Estado da Educação editar o ato de promoção e ao Secretário de Estado da Fazenda implementar a folha salarial. Superadas essas questões preliminares, enfrento o mérito da impetração. O Estatuto do Magistério Estadual do Rio Grande do Sul (Lei 6.672/74) estabelece os critérios para as promoções, estipulando que elas ocorrerão, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos dos arts. 28 e 29 assim redigidos: Art. 28 - A antigüidade de que trata o artigo anterior será determinada pelo tempo de efetivo exercício do membro do Magistério na classe a que pertencer, cabendo a promoção ao mais antigo. Art. 29 - Merecimento é a demonstração, por parte do professor ou especialista de educação do fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de dados objetivos. O art. 31 desse mesmo diploma fixa como requisito à promoção que o servidor cumpra o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício na classe. O preceito legal excepciona a observância dessa exigência quando não houver na mesma classe nenhum outro membro apto a ser promovido. Todavia, a norma expressamente ressalva que o beneficiário dessa regra apenas poderá ser novamente promovido, após o período de três anos na respectiva classe. A esse respeito, confira-se: Art. 31 - Não poderá ser promovido o membro do Magistério que não tenha o interstício de três anos de efetivo exercício na classe, salvo se na mesma nenhum outro a houver completado. Parágrafo único - O membro do Magistério promovido sem interstício, na forma da parte final do artigo, não poderá obter nova promoção antes de decorrido três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, considerando-se todos os requisitos exigidos legalmente para a promoção nas carreiras do magistério estadual, não é possível concluir que esse seja um direito adquirido automática e anualmente pelo servidor. Com efeito, valendo-se de uma interpretação sistemática do art. 32 da Lei 6.672/74 (As promoções serão publicadas, anualmente, no"Dia do Professor"), o comando normativo apenas preceitua o seguinte: havendo promoções, elas serão publicadas no dia do professor, não significando que Administração esteja vinculada a promover cada servidor ano a ano. Entender o contrário seria desconsiderar todos os critérios previstos no Estatuto do Magistério Estadual para a promoção. Afinal, qual seria o sentido de serem alternados os requisitos da antiguidade e merecimento, bem como a exigência de interstício mínimo de três anos, caso todo servidor fosse promovido anualmente? Nenhum. O fornecimento anual pela Secretaria de Educação da cópia da folha dos assentamentos funcionais (art. 33) também não é garantia de promoção ao servidor, servindo tão somente para informá-lo acerca da posição ocupada na carreira. Da mesma forma, a promoção automática do aposentado e do servidor falecido retrata hipótese distinta e específica de progressão funcional, não se prestando como parâmetro para as demais promoções. Os precedentes citados concernente à carreira dos Técnicos-Científicos do Rio Grande do Sul não se aplicam à situação sob exame, pois são servidores sujeitos a estatuto legal diverso, com normatização própria. Em resumo, a Lei 6.672/74 não garante aos servidores do magistério do Estado do Rio Grande do Sul o direito à promoção anual, cabendo à Administração, observadas as diretrizes legais, conceder as promoções oportunamente." Colaciono, ainda, a ementa do aresto citado, verbis: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL 6.672/74. CABIMENTO DO MANDAMUS. LEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES COATORAS. DIREITO À PROMOÇÃO ANUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no mandamus o direito dos servidores integrantes da carreira do magistério do Estado do Rio Grande do Sul à promoção anual, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei Estadual nº 6.672/74. Busca-se na demanda que o ato concessivo da promoção publicado em 14.09.11 produza efeitos retroativos ao dia 15.10.02. 2. A natureza mandamental do provimento exarado no writ não impede a existência de eficácia condenatória, notadamente quando esse efeito é consectário do cumprimento da determinação deferida in concreto e as parcelas devidas correspondam ao período de tramitação do processo. 3. Na espécie, embora não seja possível exigir-se o pagamento de quantia referente a período anterior à impetração, os efeitos jurídicos do ato que promoveu os servidores poderiam, em tese, ser reconhecidos retroativamente, o que repercutiria na reclassificação do impetrante na carreira, com o direito a diferenças remuneratórias perceptíveis a partir do ajuizamento do mandado de segurança. Logo, o remédio heroico é cabível. 4. As autoridades apontadas como coatoras estão legitimadas para figurar na lide, haja vista que incumbe ao Secretário de Estado da Educação editar o ato de promoção e ao Secretário de Estado da Fazenda implementar a folha salarial. 5. A Lei 6.672/74 estipula os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento, fixando, como regra, o interstício mínimo de três anos na respectiva classe para que o servidor concorra à progressão. Nesse contexto, os servidores do magistério do Estado do Rio Grande do Sul não têm direito a promoções anuais, cabendo à Administração, observadas as diretrizes legais, concedê-las oportunamente. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 39.938/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 12.03.2013). Em conclusão, reafirmo o entendimento consolidado pela Segunda Turma deste Superior Tribunal, segundo o qual a Lei 6.672/74 estipula os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento, fixando, como regra, o interstício mínimo de três anos na respectiva classe para que o servidor concorra à progressão; nesse contexto, os servidores do magistério do Estado do Rio Grande do Sul não têm direito a promoções anuais, cabendo à Administração, observadas as diretrizes legais, concedê-las oportunamente. É a larga jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE MAGISTÉRIO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. PROMOÇÃO. RETROATIVIDADE. EFEITOS FINANCEIROS POR MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. EXEGESE DA LEI ESTADUAL 6.672/74. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao "pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul", sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que "o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação". 2. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento de que "os efeitos patrimoniais retroativos não podem ser obtidos por meio de mandado de segurança, ante o óbice das Súmulas 269 e 271 do STF". (cf.: AgRg no RMS 40.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 13/3/2013). 3. Nas razões do recurso, aduz-se que "o art. 32 da Lei Estadual 6.672/74, combinado com o art. 30 do Decreto Estadual 34.823/93, deve ser considerado para atribuir direito líquido e certo aos efeitos retroativos postulados à promoção publicada em 2011". Entretanto, a Segunda Turma desta Corte de Justiça consolidou orientação segundo a qual "a Lei 6.672/74 estipula os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento, fixando, como regra, o interstício mínimo de três anos na respectiva classe para que o servidor concorra à progressão; nesse contexto, os servidores do magistério do Estado do Rio Grande do Sul não têm direito a promoções anuais, cabendo à Administração, observadas as diretrizes legais, concedê-las oportunamente."(cf.: RMS 39.938/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 12.3.2013). 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 40.776/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 6.672/74. PROMOÇÃO DE PROFESSORES. DIREITO A PROMOÇÃO ANUAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO, A 2002, DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO EFETIVADA, PELA ADMINISTRAÇÃO, EM 2011. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. ART. 14, § 4º, DA LEI 12.016/2009. RECURSO IMPROVIDO. I. Discute-se, no Mandado de Segurança, o direito da impetrante, servidora inativa da carreira do Magistério do Rio Grande do Sul, à promoção anual, considerando-se a disposição do art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Postula-se que o ato de promoção, publicado em 14/09/2011, retroaja, em seus efeitos, a 15/10/2002, com o pagamento das vantagens pertinentes. II. Do exame da legislação de regência, verifica-se que inexiste o alegado direito subjetivo à retroatividade da promoção, porquanto o art. 32 da Lei Estadual 6.672/74 limita-se a indicar a data em que as promoções dos professores - uma vez que a Administração decida por bem concedê-las - devem ser realizadas, não havendo qualquer obrigação quanto ao momento da efetivação das promoções, até porque dependem do preenchimento, pelo professor, de determinados requisitos, sendo certo que o art. 31 da referida Lei Estadual 6.672/74 exige o interstício de três anos de efetivo exercício na classe, para a obtenção de nova promoção. III. Segundo o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, "a Lei 6.672/74 estipula os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento, fixando, como regra, o interstício mínimo de três anos na respectiva classe para que o servidor concorra à progressão; nesse contexto, os servidores do magistério do Estado do Rio Grande do Sul não têm direito a promoções anuais, cabendo à Administração, observadas as diretrizes legais, concedê-las oportunamente" (STJ, RMS 39.938/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2013). IV. Os documentos carreados aos autos são insuficientes à demonstração do direito líquido e certo do impetrante à pretendida retroação, a 2002, da promoção efetivada em 14/09/2011. V. Ademais, o mandado de segurança não é a via adequada para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do writ, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, da Súmula 269/STF, segundo a qual "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", bem como da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Precedentes. VI. Recurso Ordinário improvido. (RMS 45.190/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROMOÇÃO ANUAL. LEI ESTADUAL 6.672/1974. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO EFETIVADA EM 2011. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2. Não se verifica, dos comandos emanados da Lei estadual n. 6.672/1974, a obrigação de que seja efetivada promoção anual, na medida em que o diploma normativo indica somente a data para o início das promoções dos professores, não existindo direito subjetivo à retroatividade almejada. 3. Ademais, a Segunda Turma do STJ firmou compreensão de que "a Lei 6.672/74 estipula os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento, fixando, como regra, o interstício mínimo de três anos na respectiva classe para que o servidor concorra à progressão; nesse contexto, os servidores do magistério do Estado do Rio Grande do Sul não têm direito a promoções anuais, cabendo à Administração, observadas as diretrizes legais, concedê-las oportunamente" (RMS 39.938/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12/3/2013). 4. O Mandado de Segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais passados, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. 5. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RMS 41.137/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO NA CARREIRA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 14 DE SETEMBRO DE 2011. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DAS PROMOÇÕES RELATIVAS AO ANO DE 2002. EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que "os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009" (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 40.100/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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