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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 688221 PR 2005/0105524-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 688221 PR 2005/0105524-2

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 27.08.2007 p. 297

Julgamento

7 de Agosto de 2007

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_688221_PR_07.08.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. Desse modo, inviável a pretensão de ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal valeu-se de razões suficientes para o deslinde do litígio. Precedentes.
2. Para se chegar à conclusão diversa do Tribunal a quo quanto à ocorrência ou não de coisa julgada, faz-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual pela Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA
  • ANÁLISE ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA COISA JULGADA - SÚMULA 7
  • ANÁLISE ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA COISA JULGADA - SÚMULA 7

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15275/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-688221

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