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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_728007_6a022.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 728007 - SP (2022/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DJALMA FREGNANI JUNIOR

ADVOGADO : DJALMA FREGNANI JUNIOR - SP169098

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (PRESO)

CORRÉU : JAM ALVES NEVES

CORRÉU : MONIELEN REGINA PEREIRA

CORRÉU : CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES

CORRÉU : VANDERLEI JOSE DA SILVA NASCIMENTO

CORRÉU : HEIRILENE APARECIDA NEVES

CORRÉU : WESLEY LOPES DE CARVALHO

CORRÉU : DENIS HENRIQUE NEVES

CORRÉU : WANDERSON DA CRUZ BARBOSA

CORRÉU : JANAINA APARECIDA NEVES QUEIROZ

CORRÉU : PATRICK NEGRI DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão que

denegou a ordem na origem (65/67).

Consta dos autos que o paciente responde pela prática dos crimes tipificados nos

arts. , §§ 3º e , I, da Lei 12850/2013 e 33 da Lei de drogas.

Sustenta o impetrante que não há materialidade comprovada, bem como falta

fundamentação adequada para o decreto prisional. Alega, ainda, excesso de prazo para o

início da instrução, estando o paciente preso há mais de 1 ano e 4 meses.

Sustenta a possibilidade de incidência da recomendação n. 62/CNJ a fim de

justificar a revisão da prisão, bem como que o paciente, portador de HIV, não tem

recebido o tratamento devido no estabelecimento prisional.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para soltura do

paciente, ainda que mediante fixação de medidas cautelares diversas.

A liminar foi indeferida (fls. 76-78).

As informações foram prestadas (84-148 e 182-185).

O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário (fls.

573-575).

Inicialmente, as matérias referentes à ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e incidência da recomendação n. 62/CNJ já foram examinadas no HC XXXXX/SP, denegado em 27/5/2021 e agravo regimental improvido na sessão de julgamento de 17/8/2021.

Além disso, a alegação de falta de materialidade não foi examinada pelo Tribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por essa e. Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" ( RHC 126.604/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020).

Por outro lado, quanto à questão da falta de tratamento médico, dos autos não consta decisão do Juízo de 1º se manifestando nesse tocante e, não se verifica flagrante ilegalidade, haja vista que o documento de fl. 42 atesta contínuo fornecimento de medicamentos.

Em relação ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. é consabido que os prazos processuais não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional.

In casu, conforme informações prestadas pela dita autoridade coatora às fls. 182-185, no dia 18/10/2020 o paciente e mais 9 corréus foram denunciados, pelas supostas práticas dos delitos previstos no art. , § 4º, I da Lei n.º 12.850/13, c/c o art. 33, caput, e art. 37, ambos da Lei n.º 11.343/06, por fato ocorrido até o dia 25/09/2020. Em 19/10/2020 foi recebida a denúncia, e na oportunidade foi decretada a prisão preventiva do paciente e dos demais corréus. Em 02/12/2020 foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Em 02/03/2021, 05/07/2021 e 30/11/2021, a prisão preventiva do paciente e demais corréus, foram reavaliadas. Ademais, no dia 05/04/2021 foi determinada a citação por edital do corréu Denis Henrique Neves, posteriormente este corréu constitui defensor, que apresentou resposta à acusação. Em 25/11/2021, foi indeferido novo pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em favor do paciente. No dia 12/05/2022, após a apresentação da resposta a acusação de todos os réus o recebimento da denúncia foi ratificado, tendo sido designada audiência para o dia 09/08/2022, para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e o dia 16/08/2022, para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa e 23/08/2022 para o interrogatório dos acusados.

Conforme se verifica nas informações prestadas pelo juízo de 1º grau, , trata-se de feito relativamente complexo, em que se apura a prática dos crimes de organização

criminosa e tráfico de drogas, contendo 11 réus e intercorrências, que dificultam a finalização do feito, não se constatando o excesso de prazo. Nesse sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM 2017. FEITO COMPLEXO. CINCO RÉUS. APURAÇÃO DE DEZ DELITOS (TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TRÊS OCULTAÇÕES DE CADÁVER, FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO, FURTO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E RECEPTAÇÃO). FASE INSTRUTÓRIA DE FORMAÇÃO DA CULPA ENCERRADA. PRONÚNCIA PROFERIDA EM 25/7/2019. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 21/STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELOS CINCO CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

1. (...)

2. Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal ( HC n. 599.702/BA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).

3. Inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada, pois não há notícias de nenhum ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, dentre as quais se destacam: a) o encerramento da fase instrutória de formação da culpa, com pronúncia proferida em 25/7/2019, a incidir a Súmula 21/STJ; b) a complexidade do feito, no qual há pluralidade de réus (cinco), acusados da prática de 10 crimes que, para a sua apuração, exigiram a adoção de diligências incomuns (exame antropológico, laudos periciais, exames de DNA, relatórios de análise de dados telefônicos - fl. 355); c) a interposição de recurso em sentido estrito por todos os réus, já remetidos à segunda instância.

4. Deve ser aplicado, à hipótese, o princípio da razoabilidade, não estando configurada qualquer ilegalidade a justificar o relaxamento da prisão preventiva, pois não restou caracterizada a desídia estatal.

5. Recurso em habeas corpus improvido. ( RHC n. 133.954/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 1/12/2021.)

Dessa forma, inexiste ilegalidade a ser sanada na presente via.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de junho de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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