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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_186913_2923f.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186913 - SC (2022/0082596-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

SUSCITANTE : BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADOS : ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR038282 CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA - SC031143 RAQUEL DE AMORIM E OUTRO (S) - SC029344

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência suscitado por Blutrafos Blumenau

Transformadores Ltda - em Recuperação Judicial, em face do Juízo de Direito da 1ª

Vara Cível de Blumenau/SC e do Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau- SJ/SC.

Afirma a suscitante que, nos autos da execução fiscal, foram penhorados

imóveis pertencentes à empresa que se encontra em recuperação judicial, tendo o

Juízo Federal proferido despacho deferindo pedido fazendário de designação de data

para alienação dos bens, sendo que, contudo, condicionou sua efetivação à

concordância do juízo da recuperação judicial.

Acrescenta que o juízo da recuperação judicial foi oficiado e respondeu

reconhecendo a essencialidade dos imóveis à recuperação judicial, determinando sua

permanência na esfera patrimonial da suscitante, bem como afastando a penhora e

deixando, “por ora, de indicar bens à penhora”, sendo que, contudo, a União Federal

"se manifestou no sentido de que o juízo da recuperação judicial teria descumprido o

disposto no artigo , § 7ºB, da Lei nº 11.101/2005 ao não indicar outro bem à penhora,

em substituição aos imóveis. E, em razão disto, requereu a designação de leilão para

alienação dos imóveis". O pedido foi examinado pelo juízo suscitado que o acolheu nos

exatos termos defendidos pela Fazenda Nacional, e determinou a designação de leilão

para a venda dos bens, já tendo, inclusive, marcado as datas das hastas públicas.

Defende que, ao assim agir, o "juízo suscitado (execução fiscal),

flagrantemente violou a competência do juízo da recuperação judicial para controlar os

atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda, ao descumprir decisão desse

que reconheceu os imóveis como bens de capital essenciais à recuperação da

empresa, determinou a manutenção deles na esfera patrimonial da recuperanda e

tornou sem efeito a penhora".

Assevera que, desse modo, "é imperioso o sobrestamento da execução

fiscal enquanto não decidida a competência para o controle dos atos de constrição,

especialmente pelo fato de o juízo suscitado já ter agendado hasta pública para alienar

os imóveis da recuperanda, onde está o seu parque fabril."

Liminar deferida às fls. 1.182/1.186, informações dos Juízos suscitados às

fls. 1.192/1.199 e 1.202/1.209. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.211/1.213

opinando pelo conhecimento do conflito, declarando-se competente o Juízo da

recuperação judicial.

Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar:

A jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, a despeito da não suspensão da execução fiscal durante o procedimento de recuperação, era vedado ao juiz da ação executiva ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial, ficando a cargo do Juízo universal a realização de atos de constrição de bens ou valores da recuperanda, objetivando-se a proteção do patrimônio da empresa e a viabilização do plano de soerguimento.

A Lei n. 14.112, de 24.12.2020, introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/2005, sendo de se destacar, no que concerne às execuções fiscais, a manutenção da expressa previsão, no art. , § 7º-B, de que não estão elas sujeitas aos efeitos da recuperação judicial da devedora, notadamente, às suspensões e restrições determinadas pelo art. 6º, incisos I, II e III.

De acordo, ainda, com o referido § 7º-B, é admitida, "todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código".

Desse modo, de acordo com a nova sistemática legal, a atuação do juízo da recuperação judicial ficou restrita ao juízo de essencialidade do bem constrito e ao controle e "determinação de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação" ( CC XXXXX/MG, relator Ministro Marco Aurélio Belizze, 9.9.2021), o que será viabilizado por meio da cooperação judicial prevista no artigo. 69 do CPC.

Nesse novo panorama, portanto, a configuração de conflito de competência entre o Juízo Federal, condutor da execução fiscal, e o Juízo da recuperação judicial, somente se dará caso seja efetiva a constrição de algum bem ou valor da recuperanda pelo Juízo da execução, e o Juízo universal, sendo informado disso, reconheça, por decisão judicial, a essencialidade do bem ou valor à manutenção da atividade empresarial durante o curso da recuperação e, determinando ele a substituição do bem, encontre oposição ou resistência do Juízo da execução.

Assim, é de rigor seja notificado o Juízo universal para que delibere sobre os atos constritivos, conforme preceitua o art. , § 7º-B da Lei 11.101/05, e, somente se houver resistência, pelo Juízo da execução, de cumprimento das determinações do

Juízo da recuperação, é que se configurará o conflito, sendo ônus da parte suscitante trazer aos autos as decisões que comprovem o contexto exposto.

Nesse sentido são, dentre outras, as decisões proferidas no CC XXXXX, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 17.9.2021, CC XXXXX, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 13.9.2021, CC XXXXX, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 9.9.2021.

No caso dos autos, verifico ter sido deferida, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Blumenau/SC, a recuperação judicial da suscitante (fls. 454/464), tendo o Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau- SJ/SC determinado a penhora de bens da empresa (fls. 542/544).

Mais adiante, vê-se a decisão do Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau- SJ/SC acerca da necessidade de consulta ao Juízo da recuperação judicial sobre os bens penhorados, in verbis (fls. 1.087/1.088):

No que compete a este juízo federal de execuções fiscais analisar, cabe acolher o pedido fazendário para que seja designada datas (sic) para alienação judicial dos bens penhorados (224.1).

Para a consecução dos atos expropriatórios, todavia, impõe-se, em termos de cooperação jurisdicional, conhecer da avaliação do juízo da recuperação judicial quanto à viabilidade de se operarem sobre o objeto pretendido (imóveis de matriculas nºs. 9.509 e 30.967, ambos do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau), ou se deve este ser substituído por outro (s) bem (ns) (cuja indicação, então, da parte do juízo da recuperação, este juízo de execuções fiscais aguardará).

Acentue-se que a efetivação dos atos expropriatórios somente deve ocorrer após a definição de sua viabilidade por ambos juízos, sob pena de prática inútil de atos processuais e prejuízos dispensáveis ao patrimônio exequendo/recuperando.

Impõe-se que antes de se empenhar na prática dos atos expropriatórios, com riscos de prejuízos intra e extraprocessuais, o Judiciário (juízos da execução e da recuperação) já tenham definido o objeto - inclusive eventual objeto substituto - a ser constrito.

Por fim, definido e deferido, que fica, por este juízo de execuções fiscais, o prosseguimento dos atos expropriatórios, cabe a manifestação do juízo da recuperação judicial, nele desenvolvendo o contraditório correspondente, inclusive a impugnação recursal cabível caso seja rejeitada, por parte daquele juízo do prosseguimento sobre o objeto pretendido ou, de resto, não indicado (s) o (s) bem (ns) que, em caráter de substituição, haverão de ser, ao cabo, penhorados.

Em resposta ao Juízo Federal, assim se manifestou o Juízo da recuperação judicial em 1º.2.2022 (fls. 1.101/1.104):

A despeito de o crédito fiscal não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, por força do art. 187 do Código Tributário Nacional e art. 29 da Lei n. 6.830/80, a manutenção de ordens de penhora em bens essenciais da recuperanda por certo inviabiliza, ao fim e ao cabo, as atividades desenvolvidas e, por conseguinte, o cumprimento do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação assemblear.

O § 7º-B do art. da Lei n. 11.101/05 - incluído pela Lei n. 14.112/20 -salvaguarda os bens de capital, essenciais à atividade empresarial, sendo dever do Juízo Recuperacional, com o escopo de proteger a comunidade de credores, preservar a estabilidade econômico-financeira da recuperanda.

No caso, os bens submetidos à penhora nos autos da execução fiscal movida pela União correspondem aos imóveis de matrícula nº 9.509 e 30.967, do 3º CRI, os quais constituem a sede da empresa recuperanda (conforme laudo de avaliação do

parque fabril de evento 276, anexos 908 a 953) e, segundo informado, fazem parte da UPI que é objeto de proposta de alienação constante no plano de recuperação judicial.

Nesse ponto, deve ser destacado que, ainda que significativo o passivo tributário da recuperanda, é necessário assegurar alternativas para empresas em crise econômico-financeira permanecerem ativas enquanto renegociam seus débitos, em prol do princípio da preservação da empresa. Para tanto, há a necessidade de submeter à assembleia a análise da viabilidade do plano recuperacional proposto, o que conduz à conclusão de que as medidas executivas devem ser, por ora, evitadas.

É de se ressaltar que no processo recuperacional se busca, em síntese, resgatar a empresa em difícil situação financeira, de maneira a possibilitar a continuidade das atividades empresariais, garantir a geração de renda, manutenção de empregos, pagamento de encargos e afins, compreendendo-se a necessidade de, igualmente, assegurar os mecanismos para tal.

Tenha-se presente, ao fim e ao cabo, que, apesar de o art. 6º , § 7º-B, da Lei n.

11.101/05 destacar a necessidade de "substituição dos atos de constrição", o cenário dos autos evidencia não ser possível, por ora, a indicação de outros bens à penhora, haja vista que a preservação da integralidade do patrimônio da recuperanda é medida necessária à manutenção das atividades e ao cumprimento do plano de recuperação judicial, caso aprovado.

Ante o exposto, reconheço a essencialidade dos imóveis de matrícula nº 9.509 e 30.967, ambos do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, devendo tais bens permanecerem na esfera patrimonial da recuperanda até ulterior decisão deste Juízo.

Em atenção ao disposto no art. , § 7º-B, da Lei n. 11.101/05, deixo, por ora, de indicar bens à penhora, com arrimo nos fundamentos acima declinados.

Diante da concessão de prazo no ofício de evento 820, comunique-se, com urgência, pelo meio mais expedito, o juízo da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, dando ciência desta decisão.

A despeito da decisão acima transcrita, o Juízo Federal, em 3.3.2022, determinou o prosseguimento da execução, inclusive com a designação de datas para o leilão do imóveis, o que, aparentemente, está em conflito com a decisão do Juízo da recuperação judicial que entendeu serem os bens essenciais à continuidade da empresa, constituindo sede de parque fabril, não tendo propriamente se recusado a substituí-los, pontuando, somente, ser necessário aguardar a análise da assembleia de credores acerca da viabilidade do plano de recuperação proposto.

O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Blumenau/SC informou que a

recuperação judicial da suscitante está em pleno curso, e que, in verbis:

Por meio do ofício de evento 820, o Juízo da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC solicitou deliberação quanto à anuência deste Juízo em relação ao prosseguimento de atos expropriatórios em face dos imóveis penhorados na execução fiscal nº XXXXX-12.2012.4.04.7205.

A decisão de evento 756 reconheceu a essencialidade dos imóveis de matrícula nº 9.509 e 30.967, ambos do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, devendo tais bens permanecerem na esfera patrimonial da recuperanda até ulterior decisão deste Juízo.

Acrescento que, em sede de agravo de instrumento, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que os atos de constrição e alienação nas execuções fiscais se submetam ao juízo recuperacional, que fica sujeito à análise dos atos de

constrição do patrimônio da recuperanda (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-89.2014.8.24.0000, de Blumenau, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2019).

Por sua vez, o Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau- SJ/SC afirmou que, de fato, procedeu à penhora de imóveis pertencentes à suscitante tendo, inclusive, designado datas para as hastas públicas (fl. 1.195), mesmo após ter sido informado, pelo Juízo da recuperação judicial, sobre a essencialidade dos bens, por entender que "Em que pese a declaração da essencialidade do bem penhorado nestes autos pelo juízo da recuperação judicial, não restou atendido o disposto no art. , § 7-B, da Lei nº. 11.101/05, uma vez que aquele juízo deixou de indicar bem em substituição".

Conforme constou da decisão que deferiu a liminar, o Juízo da recuperação judicial não se recusou a substituir os bens, tendo pontuada, tão somente, ser necessário aguardar a análise da assembleia de credores acerca da viabilidade do plano de recuperação proposto para, após, decidir sobre a questão.

Desse modo, necessária se faz a confirmação da liminar, a fim de obstar a

prática de novos atos de constrição em face da suscitante, bem como de alienação dos imóveis penhorados pelo Juízo Federal, enquanto não decidir o Juízo da recuperação sobre a conveniência da substituição dos bens penhorados.

Em face do exposto, confirmo a liminar deferida e, com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015, conheço do conflito para declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes, na execução fiscal objeto dos autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Blumenau/SC.

Intimem-se.

Brasília, 03 de junho de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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