Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 618637 SP 2003/0226994-0

Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.

- "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento". (Súmula 320).

- Há sucumbência recíproca na improcedência de pedido principal com acolhimento de pedido sucessivo ( CPC, Art. 289). PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282/STF E 320/STJ.

- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC, se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes.

- Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC.

- Para demonstrar divergência jurisprudencial é necessário confronto analítico e semelhança entre os casos. Não bastam simples transcrições de ementas e trechos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, retificando a decisão proferida na sessão do dia 03/04/2007, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial de Antonio da Cunha Lima - Espólio e Outros, e, não conheceu do recurso especial de Carlos Alberto Cordeiro e Cônjuge, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, OBJETO, APRECIAÇÃO, APENAS, ÂMBITO, VOTO VENCIDO, ACÓRDÃO RECORRIDO / INEXISTÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO ; INCIDÊNCIA, SÚMULA, STF, E, STJ. OCORRÊNCIA, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PEDIDO SUCESSIVO, EM, PETIÇÃO INICIAL, COM, REJEIÇÃO, PEDIDO PRINCIPAL, E, ACOLHIMENTO, PEDIDO SUBSIDIÁRIO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, PEDIDO ALTERNATIVO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, TERCEIRA TURMA, STJ.