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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2018266_c3ed4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2018266 - MS (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

AGRAVADO : ANTONIO SILVA DOS SANTOS

AGRAVADO : PAULA CRISTINA ALVES

ADVOGADO : LUCAS GASPAROTO KLEIN - MS016018

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE

POSSE. REFORMA AGRÁRIA. POSSE IRREGULAR. FUNÇÃO SOCIAL DA

PROPRIEDADE. FUNDAMENTO CENTRAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA

DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO

CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. OCUPAÇÃO

IRREGULAR DE LOTE DA REFORMA AGRÁRIA. OCUPANTES

PREENCHEM OS REQUISITOS PARA SER BENEFICIÁRIOS.

CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

MANUTENÇÃO DOS RÉUS NO LOTE. RECURSO PROVIDO.

1. A demanda foi ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma

Agrária - INCRA em face de Antonio o lote n. 162 do Projeto de Silva dos

Santos e Paula Cristina Alves, visando à sua reintegração na posse d

Assentamento Itaquiraí, localizado no município de ltaquiraí/MS, o qual

alega estar indevidamente ocupado pelos réus.

2. A r. sentença julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do

CPC, para determinar a reintegração do INCRA na posse do imóvel objeto dos

autos. Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios,

fixados "no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o

inciso correspondente,ao valor atualizado da causa, observando o § 4º, II, e §

5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago"cuja exigibilidade ficará

suspensa, em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do

art. 98, § 3º, do CPC.

3. Em suas razões recursais, os réus alegam que, embora a posse tenha sido

adquirida de forma irregular,restou comprovado nos autos que exploram

adequadamente o lote, cumprindo a função social da propriedade. Requerem,

assim, a reforma da r. sentença, julgando-se improcedentes os pedidos da

inicial.

4. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define reforma agrária como "o

conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra,

mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender". aos

princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. Com efeito, a sua implementação tem como objetivo precípuo promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio, através de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra (artigo 16 da mesma lei).

5. A Lei nº 8.629/93, em consonância com o que prevê a Constituição Federal (artigo 189), dispõe que, no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, cabe ao INCRA a distribuição das parcelas do imóvel rural aos pretensos beneficiários da reforma agrária, previamente cadastrados, por meio de títulos de domínio, de concessão de uso ou de concessão de direito real de uso - CDRU, esta última modalidade foi incluída pela Lei nº 13.001/2014, inegociáveis pelo prazo de dez anos, sendo assegurado ao beneficiário do contrato de concessão de uso o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio da propriedade.

6. No tocante à qualidade de beneficiário da reforma agrária, a redação do artigo 20 da Lei nº 8.629/93, vigente à época dos fatos tratados no presente feito, dispunha que não poderia ser beneficiário o proprietário rural, salvo algumas exceções, tampouco aquele que exercesse função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que estivesse investido de atribuição parafiscal, ou, ainda, quem já tivesse sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária.

7. Ademais, os beneficiários têm a obrigação de cultivar a sua parcela direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, e de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos (artigo 21 da mesma lei), sob pena de rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao INCRA.

8. No caso,a autarquia procedeu ao levantamento ocupacional no PA Itaquiraí e constatou que o lote 162 havia sido abandonado pelos beneficiários originários, passando a ser ocupado, de forma irregular, pelos réus. Diante disso, os beneficiários originários foram excluídos do PNRA, através da Portaria nº 58/2010 do INCRA. Houve a interposição de recurso administrativo,que foi indeferido. Ato contínuo, os ocupantes, ora apelantes, foram notificados a desocupar o lote, no prazo de 48 horas, o que não ocorreu, razão pela qual o INCRA ajuizou apresente demanda, alegando estar configurado o esbulho.

9. Assinala-se, primeiramente, que não há nenhum documento nos autos demonstrando que os apelantes adquiriram a posse do lote mediante pagamento, de modo que a irregularidade da ocupação se refere somente ao fato de que esta se deu sem observância do devido procedimento administrativo e sem anuência da autarquia.

10. Noutro vértice, observa-se que as testemunhas/informantes afirmaram que os réus, ora apelantes, residem no lote desde 2009, bem como que no local há cultivo de mandioca, milho, feijão, além de criação de gado. Ademais, o próprio INCRA, em resposta ao Ministério Público Federal, reconheceu que os apelantes preenchemos requisitos para ser beneficiários da reforma agrária, ressaltando, ainda, que inexistem candidatos excedentes,em lista de espera, para os lotes daquele PA.

11. Assim, entende-se que a irregularidade da ocupação não pode se sobrepor ao fato de que os apelantes preenchem os requisitos para ser beneficiários do lote e de que dão a devida função social à propriedade. Além disso, inexistindo candidatos excedentes para aquele PA, não há nenhum óbice para a regularização da situação dos apelantes perante o INCRA.

12. Nesse diapasão, a Lei nº 13.465/2017 incluiu o artigo 26-B da Lei nº 8629/93, prevendo a possibilidade de regularização de ocupações em lotes da reforma agrária, até mesmo de ofício, pelo INCRA, desde que cumpridas as condições estipuladas nos incisos I a IV de seu § 1º. Ressalte-se que, embora a Lei nº 13.465/2017 seja posterior aos fatos aqui tratados, a inclusão do referido artigo denota a intenção do legislador,ante a realidade social do país e os objetivos da reforma agrária, de não obstar a possibilidade de pessoas que já exploram adequadamente os lotes fazerem parte do público da reforma agrária.

13. Desta feita, por todos os ângulos analisados, não restou demonstrado o direito do INCRA à reintegração de posse do lote em questão, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada.

14. Condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do CPC.

15. Apelação a que se dá provimento.

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 18, 20, 21 e 22 da Lei n. 8.629/1993, 64, II e 72 do Decreto n. 59.428/1966, insurgindo-se contra o provimento do apelo, revertendo o pedido de reintegração de posse, anteriormente deferido. Destaca (e-STJ, fls. 285/293):

Portanto, torna-se impossível dar validade jurídica a esse tipo de posse, haja vista tratar-se de ocupação precária, pois os apelantes não foram previamente autorizados pelo Poder Público Federal a ingressarem na área em apreço, logo, trata-se de mera tolerância por parte do Incra.

(...)

Isto posto, verifica-se a manifesta improcedência do recurso de apelação apresentado, em razão da necessidade de que não seja reconhecido judicialmente o direito de posse a nenhum dos apelantes, não só pelo simples fato do título de propriedade pública da União sobre o imóvel em tela, mas principalmente pelo fato de o Incra ter sido também esbulhado, devendo, assim, a reintegração de posse ser deferida em favor deste.

Aliás, por ainda outros fundamentos, além da particularidade da posse agrária, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que não cabe a proteção possessória –aquela prevista no Código Civil pátrio -sobre bens públicos. A ocupação pelo particular sem anuência prévia constitui-se em posse de caráter precário, é tida como ato de mera tolerância do Poder Público, fazendo com que o pedido de proteção possessória seja juridicamente impossível, o que levaria o autor à carência do direito de ação. Vejam-se os julgados abaixo:

(...)

A sentença de origem acerta ao assim decidir. Nessas condições, adquiriu a área onde criou o projeto de Assentamento, composto de parcelas destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais, que tenham comprovada vocação para o exercício de labor rural, e que se comprometem a residir ali com sua família, explorando-a direta e pessoalmente, conforme preceitua os artigos 20 usque 22 da Lei nº 8.629/1993 e art. 64 do Decreto n 59.428/66. Em flagrante desrespeito aos dispositivos legais, bem como à distribuição operada pelo INCRA, o beneficiário primitivo, deliberadamente, deixou de residir no lote que lhe foi entregue, abandonando-o, transferindo-o por meio de negociação irregular, em total desrespeito aos critérios seletivos, conforme constatado. Cumpre ressaltar que os ocupantes irregulares do lote foram notificados acerca da irregularidade encontrada pelos vistoriadores do INCRA, bem como para desocuparem a parcela ilegalmente invadida. Porém, jamais sanearam a situação, incapazes de ilidir os fatos apontados pela Administração. Não há que se admitir que os atuais ocupantes permaneçam em uma parcela adquirida por meio de negociação irregular, sem atender os critérios de seleção natural para acesso ao lote rural, o que, sem dúvida, importa em posse injusta pelos atuais ocupantes. Assim, após a notificação e sem qualquer providência adotada pelos ocupantes, estes passaram a condição de irregulares, cometendo esbulho sobre o imóvel da Autarquia Agrária.

Foram apresentadas contrarrazões.

A inadmissão se deu por incidência da Súmula n. 7/STJ.

É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço do agravo, porquanto minimamente impugnados os fundamentos da

decisão de inadmissão do recurso especial.

Quanto ao recurso especial em si, não prospera.

Sobre a possibilidade de consolidação do terreno objeto da lide na posse dos agravados, a despeito da irregularidade constatada, o Tribunal de origem consignou (e-STJ, fls. 272/274):

No caso, consta que, através da Operação Tellus da Polícia Federal, foram apuradas irregularidades na aquisição de lotes de Reforma Agrária. Diante disso, o Ministério Público Federal ajuizou ação cautelar inominada (proc. n. 0001088-29.2010.403.6006), a fim de que fosse determinado ao INCRA o levantamento ocupacional das parcelas existentes no sul do Estado do Mato Grosso do Sul, para se verificar eventuais irregularidades.

A autarquia procedeu, então, ao levantamento ocupacional no PA Itaquiraí e constatou que o lote 162 havia sido abandonado pelos beneficiários originários, passando a ser ocupado, de forma irregular, pelos réus. Diante disso, os beneficiários originários foram excluídos do PNRA, através da Portaria nº 58/2010 do INCRA (ID XXXXX).

Houve a interposição de recurso administrativo,que foi indeferido. Ato contínuo, os ocupantes,ora apelantes, foram notificados a desocupar o lote, no prazo de 48 horas, o que não ocorreu, razão pela qual o INCRA ajuizou a presente demanda, alegando estar configurado o esbulho.

Nesse contexto, assinalo, primeiramente, que não há nenhum documento nos autos demonstrando que os apelantes adquiriram a posse do lote mediante pagamento, de modo que a irregularidade da ocupação se refere somente ao fato de que esta se deu sem observância do devido procedimento administrativo e sem anuência da autarquia.

Noutro vértice, observo que as testemunhas/informantes afirmaram que os réus, ora apelantes,residem no lote desde 2009, bem como que no local há cultivo de mandioca, milho, feijão, além de criação de gado.

Ademais, o próprio INCRA, em resposta ao Ministério Público Federal, reconheceu que os apelantes preenchem os requisitos para ser beneficiários da reforma agrária, ressaltando, ainda, que inexistem candidatos excedentes, em lista de espera, para os lotes daquele PA. Vejamos:

"2. a) Se os requeridos preenchem os requisitos de elegibilidade para serem beneficiários da reforma agrária.

3. Com base na auditoria do TCU realizada em janeiro de 2016 (Processo TC XXXXX/2016- 0 - Peça: Relatório de Cruzamento de Dados) é possível afirmar que os requeridos preenchiam os requisitos de elegibilidade ao Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA até a data referida.

4. b) Em caso positivo, se inexistem candidatos excedentes no projeto de assentamento, interessados na parcela, que tem preferência em relação aos requeridos (lugar na" fila ").

5. Não há lista de candidatos excedentes para o PA Itaquiraí a que se refere o Art. 14, do Decreto N.º 9.311, de 15/03/2018, conforme determina, como condição de regularização, o mesmo decreto e combinado com o Art. 26-B da Lei 8.629/93." (ID XXXXX, p. 02)

Assim, entendo que a irregularidade da ocupação não pode se sobrepor ao fato de que os apelantes preenchem os requisitos para ser beneficiários do lote e de que dão a devida função social à propriedade. Além disso, inexistindo candidatos excedentes para aquele PA, não há nenhum óbice para a regularização da situação dos apelantes perante o INCRA.

Nesse diapasão, a Lei nº 13.465/2017 incluiu o artigo 26-B da Lei nº 8.629/93, prevendo a possibilidade de regularização de ocupações em lotes da reforma agrária, até mesmo de ofício, pelo INCRA,desde que cumpridas as condições estipuladas nos incisos I a IV de seu § 1º. Confira-se:

"Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de projeto de assentamento criado há, no mínimo, dois anos, contados a partir de 22 de dezembro de 2016, poderá ser regularizada pelo Incra, observadas as vedações constantes do art. 20 desta Lei.

§ 1º A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação,de ofício, do Incra, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - ocupação e exploração da parcela pelo interessado há, no mínimo, um ano, contado a partir de 22 de dezembro de 2016;

II - inexistência de candidatos excedentes interessados na parcela elencados na lista de selecionados de que trata o § 3o do art. 19 desta Lei para o projeto de assentamento;

III - observância pelo interessado dos requisitos de elegibilidade para ser beneficiário da reforma agrária; e

IV - quitação ou assunção pelo interessado, até a data de assinatura de novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação reembolsável concedido ao beneficiário original.

§ 2º Atendidos os requisitos de que trata o § 1o deste artigo, o Incra celebrará contrato de concessão de uso nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei."

Ressalte-se que, embora a Lei nº 13.465/2017 seja posterior aos fatos aqui tratados, a inclusão do referido artigo denota a intenção do legislador, ante a realidade social do país e os objetivos da reforma agrária, de não obstar a possibilidade de pessoas que já exploram adequadamente os lotes fazerem parte do público da reforma agrária.

Desta feita, por todos os ângulos analisados, não restou demonstrado o direito do INCRA à reintegração de posse do lote em questão, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada.

Conforme se infere das razões do recurso especial, o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido referente à possibilidade de consolidação da posse dos agravados, com a aplicação do art. 26-B da Lei n. 9.629/1993.

Nesse contexto, a recorrente apresenta razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, por isso, em razão da fundamentação deficiente, o óbice da Súmula 284/STF também incide aqui. Ainda, incide a Súmula 283/STF, pois não impugnado de forma objetiva o fundamento central do acórdão recorrido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e a data de julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de junho de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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