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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1942934_8c176.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1942934 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : LEDA SUELI DE ARRUDA MARTINS

ADVOGADOS : RENATO TAKESHI HIRATA - SP233023 CAMILA MAGALHÃES HIRATA - SP241511

RECORRIDO : ELIANE CRISTINA DE ARRUDA OLIVEIRA

ADVOGADOS : ANTÔNIO FRANCO DA ROCHA - MS001100 ANTÔNIO FRANCO DA ROCHA JUNIOR - MS003350 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA NO CPC/15. SENTENÇA, IMPUGNÁVEL MEDIANTE APELAÇÃO, OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO STJ.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por LEDA SUELI DE ARRUDA

MARTINS em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

assim ementado:

Ação de prestação de contas Primeira fase Sentença de procedência Insurgência da requerida Decisão que deveria ser atacada por meio do

recurso de agravo de instrumento Não cabível o recurso de apelo na hipótese Erro inescusável Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Recurso não conhecido. Não se conhece do recurso.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 1.009 do CPC, defendendo o cabimento do recurso de apelação contra a sentença que extingue a primeira fase da ação de prestação de contas.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial merece prosperar.

Colhe-se dos autos que, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a recorrente interpôs o recurso de apelação contra o pronunciamento judicial que julgou "procedente a primeira fase da presente ação de prestação de contas, para o fim de condenar a requerida Leda Sulei de Arruda Martins" e "extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 316, ambos do Código de Processo Civil".

A 3ª Turma do STJ, ao apreciar a questão acerca do cabimento de agravo de instrumento ou de apelação contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas, firmou entendimento assim ementado:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NATUREZA JURÍDICA NO CPC/15. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO, OU DA NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, PELO CPC/15, DOS CONCEITOS DE SENTENÇA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO FINALÍSTICO E SUBSTANCIAL, E DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO

RESIDUAL. ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE RESULTA EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO RECORRÍVEL POR AGRAVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE RESULTAM EM SENTENÇA RECORRÍVEL POR APELAÇÃO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE NA PETIÇÃO INICIAL E DELIMITAÇÃO JUDICIAL NA DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ART. 54, § 2º, DA LEI Nº 8.245/91. FACULDADE DO LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA.

1- Ação ajuizada em 25/04/2014. Recurso especial interposto em 09/02/2018 e atribuído à Relatora em 13/06/2018.

2- O propósito recursal consiste em definir: (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se cabe agravo de instrumento ou apelação contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas; (iii) se, na hipótese, a pretensão de exigir contas é genérica.

3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão que resolve os embargos de declaração, a despeito de rejeitá-los, efetivamente sana a eventual insuficiência de fundamentação havida no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação.

4- Se, na vigência do CPC/73, o pronunciamento jurisdicional que julgava a primeira fase da ação de prestação de contas era a sentença, suscetível de impugnação pelo recurso de apelação, é certo que, após a entrada em vigor do CPC/15, instalou-se profunda controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza jurídica do ato judicial que encerra a primeira fase da ação agora chamada de exigir contas, se sentença suscetível de apelação ou se decisão interlocutória suscetível de agravo de instrumento.

5- O CPC/15 modificou substancialmente os conceitos de sentença e de decisão interlocutória, caracterizando-se a sentença pela cumulação dos critérios finalístico ("põe fim à fase cognitiva do procedimento comum") e substancial ("fundamento nos arts. 485 e 487") e caracterizando-se a decisão interlocutória pelo critério residual ("todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não seja sentença").

6 - Fixadas essas premissas e considerando que a ação de exigir contas poderá se desenvolver em duas fases procedimentais distintas, condicionando-se o ingresso à segunda fase ao teor do ato judicial que encerra a primeira fase; e que o conceito de sentença previsto no art. 203, § 1º, do CPC/15, aplica-se como regra ao procedimento comum e, aos procedimentos especiais, apenas na ausência de regra específica, o ato

judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação.

7- Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal.

8- Delineada suficientemente, nas causas de pedir existentes na petição inicial, o objeto e o período das contas que deverão ser prestadas, inclusive com delimitação judicial do objeto para fins de prosseguimento da ação em sua segunda fase, não há que se falar em pretensão genérica que inviabilize a prestação.

9- O art. 54, § 2º, da Lei nº 8.245/91, estabelece uma faculdade ao locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada 60 dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas, especialmente na hipótese em que houve a efetiva resistência da parte em prestá-las mesmo após a delimitação judicial do objeto.

10- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com inversão da sucumbência e majoração de honorários advocatícios.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019)

Assim, em síntese, concluiu-se que: (a) se o julgamento na primeira fase da

ação de exigir contas for de procedência do pedido, o pronunciamento jurisdicional

terá natureza de decisão parcial de mérito e será impugnável por agravo de

instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/15; (b) se, contudo, o julgamento

da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido ou de

extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá

natureza de sentença e será impugnável por apelação.

Ocorre que, conforme muito bem observado pela relatora, Min.

Nancy Andrighi, a questão ainda se mostra bastante complexa e controversa.

Extrai-se do judicioso voto-condutor do aresto as seguintes ponderações:

Contudo, não se pode olvidar que a existência de sólida divergência doutrinária e de reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Estaduais e dos Tribunais Regionais Federais acerca do recurso cabível em face da decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas é elemento que autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Isso porque a existência de fundamentada divergência – repise-se, há respeitados entendimentos que dizem que o ato judicial é sentença impugnável por apelação; que é decisão parcial de mérito impugnável por agravo de instrumento; ou que pode ser sentença ou decisão parcial de mérito, impugnável por apelação ou agravo de instrumento secundum eventum litis – de um lado, configura a existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível na hipótese e, de outro lado, afasta desde logo a existência do erro crasso ou grosseiro que desautoriza a incidência do princípio da fungibilidade recursal.

Nesse particular, tratando-se especificamente da incidência da fungibilidade recursal na hipótese do ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir contas, Daniel Amorim Assumpção Neves, após apresentar toda a controvérsia doutrinária sobre esse tema, esclarece:

Não resta dúvida de que existe uma séria e fundada divergência doutrinária a respeito da natureza do pronunciamento judicial que encerra a primeira fase procedimental cognitiva da ação de exigir contas ao condenar o réu à sua prestação. As lições doutrinárias citadas no decorrer do presente artigo são suficientes para se comprovar referida divergência.

Como era de se esperar, a divergência doutrinária a respeito da natureza da decisão prevista no art. 550, § 5º, do Novo CPC, influenciou os tribunais de segundo grau que, ao enfrentarem o tema, também divergem quanto à natureza de sentença ou de decisão interlocutória de mérito de referido pronunciamento judicial. A indicação de julgados em ambos os sentidos no presente texto é suficiente para demonstrar a divergência jurisprudencial.

O objetivo principal do presente artigo é demonstrar que a dúvida fundada instaurada na doutrina e nos tribunais de segundo grau na interpretação do art. 550, § 5º, do Novo CPC, é motivo suficiente para a aplicação do princípio da fungibilidade, ainda mais quando há precedentes afastando a aplicação de tal princípio com a incorreta justificativa de tratar-se de erro grosseiro ora a interposição da apelação, ora a interposição de agravo de instrumento.

(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Natureza da decisão que resolve a primeira fase da ação de exigir contas in Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil nº 80, – Set

Out/2017. p. 41/44).

Por tais razões, reconhecendo que, na hipótese, existe dúvida objetiva acerca do cabimento recursal e que a interposição do recurso de apelação no lugar do agravo de instrumento não se configura erro crasso que justifique o não conhecimento do recurso, é de se superar a preliminar de não conhecimento da apelação.

Adotando o mesmo entendimento, a 4ª Turma do STJ se pronunciou nos

termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ( CPC/2015, ART. 550, § 5º). DECISÃO QUE, NA PRIMEIRA FASE, JULGA PROCEDENTE A EXIGÊNCIA DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC, ART. 1.015, II). DÚVIDA FUNDADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Havendo dúvida fundada e objetiva acerca do recurso cabível e inexistindo ainda pronunciamento judicial definitivo acerca do tema, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal.

2. Na hipótese, a matéria é ainda bastante controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, pois trata-se de definir, à luz do Código de Processo Civil de 2015, qual o recurso cabível contra a decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas (arts. 550 e 551), condenando o réu a prestar as contas exigidas.

3. Não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento ( CPC/2015, arts. 550, § 5º, e 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença e o recurso cabível será a apelação.

4. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 10/06/2019)

No mesmo sentido, cito precedentes ainda mais contemporâneos ao acórdão

recorrido admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade na espécie:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. VERIFICAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE O TIPO DE RECURSO CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento ( CPC/2015, arts. 550, § 5º, e 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação. Precedentes.

2. Havendo "dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.831.900/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020).

3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.841.262/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação", todavia,"Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal"( REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019).

2. O STJ assentou entendimento no tocante às especificidades que compõem o pedido na ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de

que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação.( REsp n. 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012).

3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático - probatórios dos autos, concluiu pela falta de interesse de agir da recorrente em relação ao pedido de prestação de contas. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.670.605/SP, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.)

Nessa linha de intelecção, tendo em vista que há, em sede doutrinária e

jurisprudencial, dúvida objetiva acerca do cabimento recursal, a pretensão merece

amparo a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que

prossiga no julgamento do mérito da apelação interposta pela recorrente, como

entender de direito.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da

fundamentação.

Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à

aplicação de multa.

Intime-se.

Brasília, 06 de junho de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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