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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919505_00f46.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1919505 - BA (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 ANGELA SOUZA DA FONSECA - BA017836 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017769 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA E OUTRO (S) -DF052895

RECORRIDO : MARIA CLAUDIA DE PAIVA SERAFIM

ADVOGADOS : MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI - BA019015 NATALIA SILVA OLIVEIRA DA CRUZ - BA060682

INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO : ADRIANO DE AMORIM ALVES - BA017947

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. REEXAME DO

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA

SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por PETRÓLEO

BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS contra decisão que, nos autos da ação ordinária

ajuizada por Maria Cláudia de Paiva Serafim, deferiu a tutela de urgência requerida

pela autora para determinar que a PETROS e a PETROBRAS se abstenham de cobrar

da suplicante as contribuições extraordinárias relativas ao Plano de Equacionamento

do Déficit Técnico do Plano Petros, do Sistema Petrobrás, mantendo o valor do

benefício e os descontos realizados quando da aposentadoria.

A Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, ao negar provimento ao

recurso, ressaltou que o Agravo de Instrumento nº. XXXXX-96.2018.8.05.0000

interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS-, já

havia sido julgado em 21/05/2019.

O acórdão está assim ementado (e-STJ, fl. 375):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE

URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.

PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DEFICIT TÉCNICO (PED) DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS (PPSP). SUSTAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIA. INDÍCIOS DE NECESSIDADE TÉCNICA DE ADAPTAÇÃO FINANCEIRA DO PLANO. VALORES EXORBITANTES. RISCO DE DANO INVERSO. RECURSO IMPROVIDO.

I – A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, tendo em vista que a questão foi submetida ao conhecimento do juízo a quo pela Agravante em sua contestação, porém não foi objeto da decisão ora agravada, não tendo sido ainda apreciada em primeiro grau, de modo não pode ser objeto de debate no bojo do presente recurso, para que não se configure indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição, a amplitude do direito de defesa e o princípio do juiz natural.

II - O artigo 21 da Lei Complementar estabelece a possibilidade de instituição de contribuições extraordinárias, a fim de equacionar resultado deficitário e manter o equilíbrio atuarial de plano de previdência complementar de entidade fechada.

III - Evidencia-se dos autos a existência de diversas ações judiciais ajuizadas em todo o país, inclusive a ação civil pública nº XXXXX-22.2018.8.05.0001, em trâmite na 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, questionando a legitimidade da necessidade técnica da adaptação financeira, objeto do plano de equacionamento da PETROS, especificamente quanto à extensão dos valores que compõem o déficit apurado, cujo equacionamento tem sido imputado aos envolvidos, incluídos os participantes e assistidos.

IV – Diante de tais questionamentos, há indícios de que os participantes e assistidos podem ter sido responsabilizados por contribuições extraordinárias acima do valor necessário, comprometendo sobremaneira o orçamento familiar, como no caso sob exame, em que a agravada sofreu o desconto de R$ 2.152,49 (dois mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), o que configura o risco de dano inverso.

PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Nas razões do recurso especial interposto pela Petrobras, com fulcro nas

alíneas a e c do permissivo constitucional, a empresa alega ofensa aos arts. 8º da Lei

Complementar n. 108/2001; 2º da Lei Complementar n. 109/2001; 103 e 104 da Lei n.

8.072/1990, além da existência de divergência jurisprudencial.

Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS interpõe o presente

recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando

violação aos arts. , § 1º e 21 da Lei Complementar n. 109/2001; 6º, § 1º, da Lei

Complementar n. 108/2001; e 29 da Resolução n. 26 do CGPC.

Sustenta, em síntese, que "as contribuições extraordinárias, 'limitadas' pela

decisão ora recorrida, foram instituídas apenas para manter o equilíbrio do plano e

garantir o benefício contratado, ou seja, implementadas em cumprimento ao art. 1 da

Lei 109/2001. Sem a realização destas medidas de ajuste econômico/financeiro, o

plano de previdência complementar caminharia inevitavelmente ao colapso, como

comprovam os estudos realizados que viabilizaram a realização do plano de

equacionamento" (e-STJ, fl. 470).

Afirma que “o equacionamento do déficit deverá ser realizado de forma paritária entre os participantes e pelas patrocinadoras” (e-STJ, fl. 471).

Contrarrazões apresentadas às fls. 526-537 (e-STJ).

A Vice-Presidência do TJBA inadmitiu o apelo especial interposto pela Petrobras (e-STJ, fls. 554-568) e admitiu o recurso apresentado pela entidade de previdência complementar (e-STJ, fls. 559-569).

Constatado o trânsito em julgado do Recurso Especial n. 1.948.215/BA interposto pela Petros contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem nos autos do Agravo de Instrumento nº. XXXXX-96.2018.8.05.0000, determinou-se a intimação da insurgente para manifestar seu interesse do julgamento do presente recurso.

Por meio da Petição n. XXXXX/2022, a Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS informou que remanesce o interesse recursal, sob o argumento de que houve a reforma da liminar anteriormente concedida na ação civil pública n. XXXXX-22.2018.8.05.0001. Afirma, ainda, que os autos foram encaminhados para a Décima Vara Federal Cível da SJBA, recebendo a seguinte numeração XXXXX-69.2019.4.01.3300.

Brevemente relatado, decido.

Quanto à antecipação de tutela, cumpre registrar que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que antecipa os efeitos da tutela. Posicionamento este cristalizado no enunciado n. 735 da Súmula do STF, segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Esse entendimento é aplicável aos recursos especiais, por analogia.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. ORGANISMO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, II DA CF/88. NÃO PROVIMENTO.

1. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo.

2. Conforme disposição constitucional, compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país e esta regra de competência, em razão da qualidade da parte ou da pessoa definida na CF/88, é absoluta e não comporta modificação.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp n. 1.645.228/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/5/2022.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BEM IMÓVEL. INDÍCIO DE GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 735 DO STF. ART. 50 DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO ANALISADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, presente o mesmo raciocínio na postergação da análise da medida quando entendida conveniente a dilação probatória prévia. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedente.

2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

3. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284 do STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp n. 1.826.601/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/4/2022.)

Esse entendimento é aplicável aos recursos especiais, por analogia.

Excepcionalmente, o apelo especial comporta exame quando destinado à

verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, desde que, para

tanto, não seja necessário o reexame de matéria fático-probatória.

No caso, o acórdão recorrido, ao manter o deferimento da tutela de urgência,

concluiu que há indícios de que os participantes e assistidos estejam sendo

responsabilizados por contribuições extraordinárias acima do valor necessário,

comprometendo sobremaneira o orçamento familiar, como no caso sob exame, em que

a agravada sofreu o desconto de R$ 2.152,49 (dois mil, cento e cinquenta e dois reais e

quarenta e nove centavos), o que configura o risco de dano inverso.

Desse modo, para rever as conclusões do aresto combatido, seria

imprescindível o reexame de provas, medida que é inadmissível nesta instância

extraordinária, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO PREJUDICADA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em pedido de antecipação de tutela, nos casos em que haja necessidade de revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, como no caso, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.

3. A prolação de sentença no feito principal torna prejudicado o agravo de instrumento contra o deferimento de antecipação de tutela e, consequentemente, do recurso especial posteriormente interposto.

4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.141.274/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018)

Por fim, cabe destacar que a insurgente deixou de apresentar documentos

comprobatórios dos fatos alegados na Petição n. XXXXX/2022, juntada às fls. 578-584 (e-STJ), além de não se manifestar quanto à possível alteração do resultado do

deferimento da tutela de urgência discutida nestes autos.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 01 de junho de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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