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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1858471_a7ebe.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858471 - RJ (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : RICARDO ALVARIM DE MATTOS

ADVOGADOS : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO - RJ017783 MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES - RJ096659 JULIA ELMÔR DA COSTA - RJ141148

AGRAVADO : SANTANA COMPUTAÇÃO LTDA

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS TAVARES DORIA - RJ036788 ROGÉRIO DE OLIVEIRA BASÍLIO - RJ076171

INTERES. : EDUARDO HENRIQUE PENNO

ADVOGADOS : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO - RJ017783 JULIA ELMÔR DA COSTA - RJ141148

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA SOBRE QUESTÕES CONTROVERTIDAS, SUSCITADAS NO REFERIDO RECURSO. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO OBJETIVAMENTE. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por RICARDO ALVARIM DE MATTOS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 268-269):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENT ENÇA. IMPUGNAÇÃO.

1. Decisão do juízo de primeiro que acolheu, em parte, a impugnação ofertada.

2. As alegações concernentes à impossibilidade de se responsabilizar sócio retirante após decurso de prazo de dois anos, previstos no art. 1.003 parágrafo único e 1.032 do Código Civil e a premissas equivocadas acerca

da desconsideração da personalidade jurídica foram objeto do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, já transitado em julgado.

3. Assiste razão aos agravantes quanto ao equívoco da inclusão de Eduardo Henrique Penno, pois este nunca foi sócio da sociedade executada, devendo ser excluído do polo passivo.

4. Imóvel inicialmente indicado à execução, que pertencia aos ex-sócios retirantes da sociedade executada, foi vendido (cessão de direitos) a Francisco Wellington Mesquita quando este não era mais sócio da executada. Imóvel penhorado que não se enquadra na categoria de bem de família.

5. Regularização processual da parte autora que ainda não foi analisada pelo Juízo de primeiro grau.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos (e-STJ, fls. 341-348).

No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 75, VIII, 76, § 1º, I, 485, § 1º, IV, 487, II, 506, 1.003, parágrafo único, 1.022, II, e parágrafo único, II, e 1.032 do novo CPC; 95 e 1.052 do CC.

Sustentou o insurgente a existência de omissão na decisão recorrida, a ocasionar a anulação do acórdão. Arguiu sua ilegitimidade passiva, que foi estabelecida no julgamento do primeiro agravo de Instrumento interposto pela ora demandada.

Mencionou que, em se tratando de sociedade formada por apenas 2 (dois) sócios, o falecimento de 1 (um) deles é causa de dissolução da pessoa jurídica; logo, após deixar transcorrer in albis o prazo legal de 12 (doze) meses para promover a reconstituição para o número mínimo de 2 (dois) sócios, houve a dissolução da sociedade ora agravada em 30/8/2000. Frisou que o fato de a ora demandada deixar de promover a reconstituição/liquidação da sociedade ocasiona a perda da capacidade processual e a irregularidade da representação.

Afirmou impossibilidade de penhora do único imóvel residencial do devedor, por ser bem de família. Apontou que o patrimônio do sócio minoritário, caso do insurgente, não poderia ser atingido além do capital social por ele subscrito. Além disso, aventou ser ex-sócio minoritário da sociedade executada, sem poderes de gerência/administração, e nem integrava seu quadro societário à época do ajuizamento da ação de cobrança. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 360-378).

Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 758-778).

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 787-789).

Brevemente relatado, decido.

Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo

contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos

para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC.

O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem

tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela

parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a

questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento

motivado, como de fato ocorreu nos autos.

A segunda instância concluiu que as questões trazidas à baixa neste agravo

de instrumento já estariam solucionadas em anteriores processos, ocasionando a

preclusão. Nesse contexto, frisou o aresto a ocorrência de coisa julgada.

As alegações acerca da desconsideração da personalidade jurídica da

empresa e sobre o redirecionamento da execução contra os antigos sócios teriam sido

objeto de ação declaratória de nulidade e agravo de instrumento.

O aresto também é claro em firmar que o imóvel penhorado não se

qualificaria como bem de família, pois julgados anteriores teriam atestado que ele não

ostentaria essa qualidade e seria utilizado como casa de veraneio.

Veja-se (e-STJ, fls. 271-274):

Os recorrentes insurgem-se contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que acolheu, em parte, a Impugnação apresentada por estes apenas no que concerne a aplicação de juros na forma determinada na sentença, determinando o prosseguimento da execução, com avaliação do bem penhorado.

As alegações concernentes à impossibilidade de se responsabilizar sócio retirante após decurso de prazo de dois anos, previstos no art. 1.003 parágrafo único e 1.032 do Código Civil e premissas equivocadas acerca da desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que foram objeto do Agravo de Instrumento anteriormente interposto (nº 2007.002.00708 - XXXXX-33.2007.8.19.0000), acostado no index. 82/84 deste instrumento, já transitado em julgado. O acórdão está assim fundamentado:

[...]

Note-se que as alegações concernentes à desconsideração da personalidade jurídica da executada e ao redirecionamento da execução em face dos antigos sócios também foram objeto de ação declaratória de nulidade.

No julgamento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-38.2011.8.19.0000, mais uma vez, rechaçou-se a tentativa de afastar a responsabilidade dos

sócios. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão:

[...]

Note-se que a ação de cobrança foi ajuizada em 29/05/1998, antes de dois anos da retirada dos sócios responsabilizados pelos débitos.

[...]

De outro lado, o imóvel inicialmente indicado à execução (posse), qual seja, o situado na Estrada Francisco Assis Nunes, nº 224-A, Piratininga, Niterói, que pertencia aos ex-sócios retirantes da sociedade executada, foi vendido (cessão de direitos) a Francisco Wellington Mesquita Valle em 26/10/1997 (index. 1.069 dos autos originais), quando este não era mais sócio da executada.

Tampouco merece acolhida a alegação de ser o imóvel penhorado bem de família, diante da sentença e do acórdão proferidos nos autos de embargos de terceiros, opostos pela esposa do executado, em que se reconhece que eles não residem no imóvel, tratando-se de casa de veraneio (index. 971 e 975 dos autos originais).

O entendimento da Corte de origem no sentido da existência de coisa

julgada e preclusão, inclusive no tocante à situação jurídica do imóvel (coisa julgada

sobre a inexistência de bem de família), foi fundado na apreciação fático-probatória da

causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do

permissivo constitucional.

Acerca da legitimidade ativa e representação da parte, o Tribunal estadual

estabeleceu a impossibilidade de apreciação dessas questões por carência de

manifestação na primeira instância.

Nota-se (e-STJ, fl. 274);

Observado o débito, e aqueles que respondem pelo mesmo, resta mencionar um ponto: a legitimidade ativa e a representação desta parte.

Este ponto foi posto em primeiro grau, mas ainda não decidido, o que impede o exame por esta 7ª Câmara Cível.

Veja-se, aqui, que este relator, ciente da provável extinção da pessoa jurídica que titulariza o crédito, determinou a regularização processual (index. 106). Este fato não representa, como já se disse acima, uma decisão, pois esta deverá se dar, inicialmente, em primeiro grau.

Esse fundamento não foi objeto de ataque específico no apelo especial,

embora seja suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 01 de junho de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1531894696/agravo-em-recurso-especial-aresp-1858471-rj-2021-0079169-1/decisao-monocratica-1531894727

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