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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_56543_4a69c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56543 - MG (2018/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ROSEMERE CAVALCANTE SILVA SANTOS

ADVOGADOS : CRISTIANO REIS GIULIANI - MG074021 DACIO FERNANDO GIULIANI - MG053107 JANINE MARIA NOGUEIRA E OUTRO (S) - MG158177

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : CAIO DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO (S) - MG073143

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto

por ROSEMERE CAVALCANTE SILVA SANTOS, com base no art. 105, II, b, da

Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ fl. 94):

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO EM ACOMPANHAR OS ATOS DO CERTAME. CONVOCAÇÃO QUE OCORREU MENOS DE UM ANO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. EDITAL RESPEITADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO, POIS, NOS CONCURSOS MODERNOS - DE MASSA - EM QUE HÁ MILHARES DE CANDIDATOS, AS PROVIDÊNCIAS ARTESANAIS SÃO, INFELIZMENTE, DE EXECUÇÃO IMPRATICÁVEL, SOB PENA DE PREJUÍZO À GRANDE COLETIVIDADE DOS INSCRITOS.

- A jurisprudência consolidada pelo c. STJ é firme no sentido da desnecessidade da formação de litisconsórcio passivo entre os aprovados, uma vez que não há comunhão de interesses entre eles, havendo apenas expectativa de direito à nomeação.

- O conceito de direito líquido e certo, em mandado de segurança, envolve a demonstração pré-constituída e documental dos fatos alegados pelo impetrante, só podendo ser reconhecido se os fatos forem indiscutíveis, isto é, se estiveram comprovados de plano.

- A teor do art. 37, inciso I, da Constituição Federal, "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei". Este preceito constitucional, ao exigir a observância de "requisitos estabelecidos em lei" para o acesso a cargos, empregos e funções públicas, delega ao legislador ordinário e ao edital a edição de normas reguladoras de tais requisitos.

- Compete ao candidato, nos termos do edital, acompanhar os atos que se referem ao concurso que prestou, não havendo que se cogitar de direito líquido e certo à retificação do ato via remessa de correspondência a seu endereço, pois a implementação e a organização de concursos de massa não pode mais ficar na dependência de providências de cunho artesanal, sob pena de causar

prejuízos a milhares de outros candidatos, violando o princípio da isonomia. E, no caso, a candidata foi convocada para tomar posse menos de um ano após a homologação do certame, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado.

Alega o recorrente que foi classificado na 50ª posição no concurso para o cargo de Assistente Técnico Educacional, Nível I, Grau A, para a cidade de Belo Horizonte, Regional Metropolitana B.

Afirma que, não obstante no edital do certame constasse a previsão de que as nomeações seriam realizadas apenas por meio de publicação no Diário Oficial, "a própria supervisora de divisão de pessoal da SRE Metropolitana B, chegou a afirmar que os envios dos emails para a convocação dos aprovados somente foi realizada a partir da data de 01/04/2014 pela Superintendência Regional de Ensino (SER) – Metropolitana B" (e-STJ fl. 185)..

Sustenta que a sua nomeação foi publicada no Diário Oficial em 12/09/2013, tendo sido, entretanto, tornada sem efeito posteriormente.

Nesse contexto, registra que houve violação do princípio da isonomia, motivo pelo qual a ordem deve ser concedida, com a declaração da nulidade dos atos que não o notificaram e que tornaram sem efeito a sua nomeação, e a restituição do prazo legal para apresentar a documentação pertinente à sua posse.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se às e-STJ fls. 204/211, pelo provimento do recurso.

Passo a decidir.

Esta Corte possui o entendimento uniforme de que caracterizam violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público apenas por meio de publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização da prova ou a divulgação do seu resultado e o referido ato (convocação ou nomeação), como ocorreu in casu. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LONGO PERÍODO ENTRE AS FASES DO CONCURSO.

1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. Isso porque é inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com

leitura atenta, das publicações oficiais.

2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/03/2016)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA LEI ESTADUAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE RECONHECIDA.

1. O contexto fático descrito nos autos indica a execução de um concurso público marcado por sucessivos contratempos, que retardaram consideravelmente (por cerca de quatro anos) o transcurso dos atos que foram desenvolvidos no procedimento administrativo de recrutamento e seleção.

2. Tal contexto reclama a pessoal comunicação aos candidatos das novas datas de realização das etapas subsequentes, pois, afastada a condição de normalidade, que serviria de pressuposto para a aplicação literal das disposições editalícias, não soa razoável que se impusesse exclusivamente ao candidato o ônus do acompanhamento da divulgação dos atos do certame, por isso que deveria a Administração assegurar ao interessado, por meio idôneo, a ciência da convocação para as etapas subsequentes. Precedentes.

3. Ademais, a atividade administrativa, por qualquer das suas expressões (atos administrativos), deve apresentar-se em conformidade com a lei, sob pena de nulidade dos atos que, por quaisquer de seus elementos, se divorciem dos limites balizados no ordenamento jurídico. Ocorrendo desvio, impõe-se a concessão da segurança para fazer cessar a violação de direito daí decorrente.

4. No Estado de Mato Grosso, onde realizado o concurso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, por seu art. 41, impõe à Administração o dever de intimar o interessado dos atos que possam afetar seus direitos, na forma prevista no art. 39 do aludido diploma.

5. Portanto, tendo em seu conhecimento o domicílio, telefone e endereço de correio eletrônico do candidato aprovado, a Administração Estadual, no caso dos autos - em que o curso previsto das etapas da seleção foi consideravelmente retardado - tinha o dever legal de intimá-lo por meio que assegurasse a certeza da ciência, conforme a regra do § 1º do art. 39 da Lei Estadual n. 7.692/2002, não mais bastando, para isso, a simples publicação no Diário Oficial do Estado.

6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para, cassando o acórdão recorrido, conceder a segurança. (RMS 47160/MT, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2015)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE.

1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente objetivando o seu direito de tomar posse no cargo público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal para o qual concorreu, ao argumento de que foi nomeada, contudo, por não ter sido comunicada pessoalmente, só tomou conhecimento de tal ato quando transcorrido o prazo para a apresentação dos documentos.

2. Pela análise dos autos, é incontroverso que a nomeação da recorrente foi publicada no link do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União, conforme informações da autoridade coatora. Ocorre que transcorreu mais de um ano e sete meses entre a publicação da homologação do concurso – Edital nº 16, de 21.12.2007, publicado em 24.12.2007 (fl. 42) – e a data em que foi publicada a nomeação da ora impetrante - Portaria 592 de 7.8.2009, publicada em 10.8.2009 (fl. 42).

3. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet.

4. Mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso (mais de 1 ano e sete meses), comunicar pessoalmente a candidata acerca de sua nomeação.

5. A jurisprudência desta Corte Superior é sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário.

6. Mandado de segurança parcialmente concedido. ( MS 15.450/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/11/2012).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LONGO PERÍODO ENTRE AS FASES DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. A pretensão recursal não merece êxito positivo, porquanto a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, trazendo argumentação nova e estranha aos autos, posto que, não havia qualquer discussão sobre o direito de nomeação do Professor recorrido, mas ofensa aos princípios da publicidade e razoabilidade, uma vez que a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso, comunicar pessoalmente o candidato sobre a nova fase, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a nomeação no cargo pretendido e convocado.

2. No caso, o Agravo Regimental tem por escopo desconstituir a decisão agravada, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu eventual desacerto; no caso, matéria estranha aos autos não merece sequer ser conhecida, por ausência de prequestionamento e inovação recursal. Incidência das Súmulas 211 e 182 do STJ.

3. Agravo Regimental a que se nega seguimento. ( AgRg no AREsp 516.045/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/04/2015).

Soma-se a isso o fato de que, não obstante a nomeação da parte

impetrante tenha ocorrido anteriormente, é incontroverso que os convocados

posteriormente – do mesmo certame – foram beneficiados pelo recebimento de correio

eletrônico pessoal, a evidenciar manifesta quebra da isonomia.

Nesse ponto, registro o seguinte trecho do ofício DIPE/AJ n.

597/2016, emitido pela Diretora de Pessoal da Superintendência Regional de Ensino

Metropolitana B (e-STJ fl. 29):

Destacamos que as informações referentes aos concursados, sejam os aprovados ou classificados, estavam em poder da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Somente no dia 01/04/2015 o banco de dados foi encaminhado a esta Superintendência Regional de Ensino (SRh) -Metropolitana B, que passou a enviar e-mails aos candidatos nomeados a partir desta data.

Em hipóteses similares à presente, assim já se manifestou esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA.

I - Esta Corte firmou orientação no sentido de que é desarrazoada a nomeação de candidato apenas por meio de publicação na imprensa oficial, quando transcorrido lapso temporal considerável entre a publicação da homologação do concurso e a nomeação do candidato, conquanto previsto no edital que as publicações ocorreriam por meio do Diário Oficial.

II - No caso concreto, embora exíguo o lapso entre a convocação da listagem inicial de aprovados e a segunda, na qual insere-se a Impetrante, é inconteste que contou a primeira leva com não prevista facilidade da intimação pelo site da Secretaria, além de recebimento de correio eletrônico pessoal, a evidenciar manifesta quebra da isonomia. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no RMS 35887/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/03/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO SOMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. APROVAÇÃO CONSIDERAVELMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO EM PRAZO CURTO.

1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul , no "Capítulo VII - Do Provimento dos cargos", estabeleceu: "7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço".

2. Pela leitura do referido trecho do edital, verifica-se que há a previsão expressa de que o candidato deve manter atualizado o seu telefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração entrar em contato direto com o candidato aprovado no momento de sua nomeação.

3. A candidata, ora recorrida, foi aprovada (92ª posição) fora do número de vagas previstas no edital (10 vagas), não havendo como prever se teria a real condição de ser nomeada e convocada para a posse, muito mais na primeira convocação.

4. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade a convocação para posse no cargo público, mediante a publicação do chamamento apenas em Diário Oficial, quando o candidato aprovado consideravelmente fora do número de vagas for nomeado em curto espaço de tempo entre a homologação final do certame (2.7.2010) e a publicação da nomeação (7.10.2010), uma vez que foram previstas poucas vagas e não seria possível construir uma expectativa evidente de nomeação em prazo tão curto. Precedente proferido em caso análogo: AgRg no RMS 35494/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, Dje 26/03/2012.

5. Há o direito líquido e certo da candidata ser convocada, devendo tomar posse após o preenchimento de todos os requisitos previstos no edital do certame.

6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 37227/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/12/2012)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO SOMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL.

1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por candidato aprovado em cadastro de reserva na 170ª posição, em certame que previu apenas 10 (dez) vagas no edital de abertura. O referido edital demandava que os aprovados mantivessem seu endereço atualizado na Administração (itens 7.2 e 7.3) no trecho que menciona a sistemática de provimento.

2. Da leitura dos itens do Edital, pode ser deduzido que haveria comunicação por carta ou telefone para dar ciência de que a nomeação havia sido publicada no Diário Oficial do Estado.

3. O caso concreto justifica a analogia com situações nas quais havia longo transcurso temporal, já que foram previstas poucas vagas, e não seria possível construir uma expectativa evidente de nomeação em prazo curto. Precedentes: (RMS 34.304/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2011; e AgRg no Ag 1.369.564/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, Dje 10.3.2011.

Agravo regimental improvido. (Rg no RMS 35494/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/03/2012)

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, c, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, CONCEDER A ORDEM, a fim de assegurar à parte impetrante a restituição do prazo legal para posse no cargo para o qual foi aprovado, sem prejuízo da verificação do cumprimento dos requisitos legais e editalícios pela Administração nesse ato (da posse).

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de junho de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1531970292/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-56543-mg-2018-0023110-8/decisao-monocratica-1531970626

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