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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0154490-71.2012.3.00.0000 MG 2012/0154490-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/11/2014
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_249473_c78f1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 249.473 - MG (2012/0154490-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : RICARDO CARNEIRO FORTUNA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : CARLOS ALBERTO LIMA JACOMETTI PACIENTE : JOÃO CARLOS LIMA JACOMETTI PACIENTE : ALZIEFA JACOMETTI SALLES DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de JOÃO CARLOS LIMA JACOMETTI e ALZIEFA JACOMETTI SALLES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Narram os autos que os pacientes foram denunciados pela prática do crime inserto no art. da Lei 8.176/1991 (fls. 94/96). A defesa impetrou prévio habeas corpus, tendo o Tribunal de origem denegado a ordem. No presente writ, o impetrante alega inépcia da denúncia porque não teria sido indicada, de forma clara e precisa, a lei complementar da norma penal em branco, bem como porque a inicial acusatória estaria genérica, sem menção individualizada do vínculo do administrador ao ato ilícito. Aduz, ainda, que o Ministério Público não possui legitimidade para proceder à investigação criminal, sendo inconstitucional e ilegal a instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil para apuração de infração penal. Por fim, informa que não foi oferecida suspensão condicional do processo aos pacientes, acarretando nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia. Embora o impetrante não tenha inicialmente formulado pedido liminar, acrescentou o pedido urgente por meio da petição de fls. 212/217, considerando a data da audiência de julgamento marcada para o dia 19/11/14. Sendo assim, pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da ação penal e, no mérito, pelo seu trancamento ou, alternativamente, pela anulação do processo a partir do recebimento da denúncia, para que o órgão ministerial se manifeste sobre a aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Na quadra presente, em um exame perfunctório da questão, próprio das tutelas de urgência, não vislumbro a existência de ilegalidade flagrante no acórdão atacado. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2014. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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