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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613008 MG 2014/0292645-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/11/2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_613008_c84b6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 613.008 - MG (2014/0292645-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A ADVOGADO : LORENA DOURADO OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 544, § 4º, I, PARTE, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 455e): TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAL - ICMS - LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, RICMS/1991, PROTOCOLO ICMS 11/1991 E CONVÊNIO ICM 66/1988 - FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não há falar em dedução do valor do ICMS incidente sobre o frete da base de cálculo do ICMS/ST quando a legislação vigente à época dos fatos geradores determinava a inclusão do frete na base de cálculo do ICMS/ST e apenas autorizava a dedução do valor do ICMS próprio da referida base de cálculo. 2. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração (fls. 468/476e), foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil e arts. 97 e 128 do Código Tributário Nacional, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, preliminarmente, que o acórdão recorrido não se pronunciou acerca de tema indispensável ao correto deslinde da controvérsia, motivo pelo qual deve ser anulado. No mérito, em síntese, aduz que que não lhe compete o pagamento do ICMS/ST sobre o frete, tendo em vista que o transporte se deu sob a cláusula FOB, ou seja, por conta e ordem dos adquirentes. Ainda, sustenta que se prevalecer o acórdão recorrido, o ora agravado receberá além do ICMS próprio, o valor devido ao Estado de São Paulo, configurando bitributação. Por fim, argumenta que somente ato normativo emanado do Poder Legislativo pode estabelecer substituição tributária, todavia, afirma que a Lei Estadual 6.367/67 delegou ao Poder Executivo a faculdade de dispor sobre a sujeição passiva indireta. Contrarrazões às fls. 344/356e. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: a) não houve violação do art. 535, do CPC, porquanto a matéria foi exaustivamente debatida; b) para alteração da conclusão do acórdão recorrido seria necessária a interpretação de norma local, o que atrairia a Súmula 280/STF; c) a divergência jurisprudencial não restou devidamente comprovada. Nas suas razões de agravo, postula-se pelo processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. Contraminuta às fls. 767/770e. É o relatório. Passo a decidir. O presente agravo não pode ser conhecido, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, deixando de se insurgir quanto ao óbice da Súmula 280/STF. O agravo em recurso especial que não afasta o fundamento que levou a não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do artigo 544, § 4º, I, parte, do CPC, que assim dispõe in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Grifo nosso) Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO QUE NÃO REFUTA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE ANALISOU O RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. É entendimento assente nesta Corte a tese segundo a qual não se pode conhecer do agravo quando a parte agravante não refuta, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. E mais, cabe ao agravante demonstrar o desacerto dessa decisão, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo nobre, sob pena de aplicação da Súmula 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" e do art. 544, § 4º, I, segunda parte, do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 98.421/BA, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon julgado em 2/4/2013, DJe 9/4/2013) É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm conteúdo genérico, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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