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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 421485 RJ 2013/0357480-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
AREsp 421485 RJ 2013/0357480-5
Publicação
DJ 20/11/2014
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 421.485 - RJ (2013/0357480-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NÓBREGA E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES ADVOGADO : DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional em oposição a acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL SUPRIMIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.962/89. RE-ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2004. PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO (e-STJ, fl. 1.577). Os agravantes alegam violação do art. do Decreto n. 20.910/32. Buscam afastar a prescrição de fundo de direito. Decido. O aresto recorrido vale-se do entendimento de que a Lei Municipal n. 4.962/92 suprimiu a gratificação por tempo integral discutida nos presentes autos, o que justificaria o reconhecimento da prescrição de fundo de direito. A alteração dessa premissa de julgamento demandaria o exame da norma local, o que impediria o conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula 280/STF. Ademais, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, d, da Carta Magna. No ponto: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. APONTADA IRREGULARIDADE DO DECRETO ESTADUAL 41.446/96. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, D. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial (fls. 597/620) interposto pela CRIESP - Central de Radioiminuensaio de São Paulo S/C, com fulcro no art. 105, III, a, b e c, do permissivo constitucional, contra acórdão que, em síntese reconheceu legal o critério de tarifação de consumo de água instituído pelo Decreto Estadual 41.446/96. 2. O inconformismo se deve ao fato de que o sistema de cálculo e de preço aplicado aos prédios comerciais, caso da recorrente, resulta em valores superiores aos decorrentes do consumo doméstico. Assim, o principal argumento de direito empregado é no sentido da inconstitucionalidade da referida legislação do Estado de São Paulo, que teria também infringido texto de lei federal, quais sejam, o Decreto Federal 82.587/78 e a Lei 6.52878. 3. Todavia, o apelo não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido, ao decidir o litígio, apoiou-se integralmente no exame da norma local. 4. Impede o exame do direito postulado, mutatis mutandi, o óbice da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5. De outro ângulo, é também manifesta a incompetência desta Corte para o feito, em face do estabelecido no art. 102, III, d, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III. julgar mediante recurso extraordinário...quando a decisão recorrida:[...] d. julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 6. Recurso especial não-conhecido. (REsp 968.480/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 30/6/2008) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do CPC, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator