jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0252729-74.2014.3.00.0000 DF 2014/0252729-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/11/2014
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21301_a8023.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.301 - DF (2014/0252729-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : OLÍCIO MOREIRA DE CASTRO ADVOGADO : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Olício Moreira de Castro, apontando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Defesa, a quem atribui responsabilidade, por omissão, pelo não pagamento de valores que tem por devidos a título de parcelas pretéritas, em decorrência do reconhecimento de sua condição de anistiado político. Não há pedido de concessão de liminar. Custas recolhidas (fl. 33. Notifique-se a autoridade coatora, fornecendo-lhe segunda via do inteiro teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, para que preste as informações no prazo legal de dez dias (art. , I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos inciso II do art. da Lei 12.016/2009, com o envio de cópia da petição inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153215775/mandado-de-seguranca-ms-21301-df-2014-0252729-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt nos EDcl no MS 0310485-70.2016.3.00.0000 DF 2016/0310485-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0023658-11.2014.3.00.0000 DF 2014/0023658-2