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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_351431_30ee0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_351431_09c4d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.431 - SP (2013⁄0167215-7)   AGRAVANTE : AGOSTINHO TITO PONGELUPPE E OUTROS ADVOGADOS : SÔNIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA THIAGO MEREGE PEREIRA AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADO : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO(S)

 

RELATÓRIO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Agostinho Tito Pongeluppe  e outros contra decisão de fls. 310-311, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S⁄A para afastar os juros remuneratórios em sede de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9.

Nas razões do presente agravo regimental, a parte ora agravante sustenta, em síntese, que a exclusão dos juros remuneratórios viola a coisa julgada.

Pede a reforma da decisão.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.431 - SP (2013⁄0167215-7)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AGOSTINHO TITO PONGELUPPE E OUTROS ADVOGADOS : SÔNIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA THIAGO MEREGE PEREIRA AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADO : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO(S)  

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA⁄DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.

1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília⁄DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada (REsp XXXXX⁄DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 15⁄09⁄2014)

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

 

VOTO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

2. A irresignação não merece acolhida.

2.1. Trata-se na origem de execução individual de sentença proferida na ação civil pública n.1998.01.016798-9 (fl. 43), cujo pedido fora julgado procedente pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília⁄DF, na qual figurou no polo ativo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, e no passivo o Banco do Brasil S.A., determinando ao requerido o pagamento da diferença de correção monetária devida no mês de janeiro de 1989 em contas de poupança, em razão de percentual expurgado dos cálculos por força da incidência do chamado "Plano Verão" (16⁄1⁄1989).

De fato, a instituição financeira fora condenada a incluir o índice expurgado no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

No caso, o Tribunal de origem entendeu devidos os juros remuneratórios, independentemente de previsão expressa na sentença.

Todavia, conforme afirmado na decisão agravada, essa Corte, por meio de sua Quarta Turma, em caso bastante similar, entendeu que os juros remuneratórios dependem de pedido e condenação expressa, concluindo, após analisar especificamente o título judicial formado no julgamento da Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, que não houve condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Confira:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA⁄DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (Idec vs.Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília⁄DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.349.971⁄DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 15⁄09⁄2014)  

2.2. O pedido do Idec, na ação civil pública em exame, foi apresentado nos seguintes termos:

[...] devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃO GENÉRICA, a que se refere o art. 95, do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro⁄89 (inflação de 70.28%, apurada pelo IBGE, mais juros de 0,5% ), ou seja, 48,16%, aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989 [...] (fl. 411). ------------------------------------------  

A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília no âmbito da ação coletiva, por sua vez, não deixa dúvida de que os juros remuneratórios não foram contemplados em seu dispositivo:

[...] julgo procedente o pedido inaugural para condenar a ré, de forma genérica, observado o art. 95, do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença (fl. 197) ------------------------------------------  

Nesse ponto, como asseverei na relatoria do REsp 846.954⁄MG, Quarta Turma, julgado em 22⁄11⁄2011, uma sentença de procedência, nos termos da configuração adotada no caso ora em apreço, nem sempre conduz à conclusão de que todos os pedidos foram acolhidos tais como deduzidos pelo autor.

O dispositivo da sentença, como observa Humberto Theodoro Júnior, "pode ser: a) direto, quando específica a prestação imposta ao vencido; ex.: pagar o réu a importância X ao autor; b) indireto, quando o juiz apenas se reporta ao pedido do autor para julgá-lo procedente ou improcedente" (Curso de direito processual civil. Vol. I. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 501).

É bem verdade que há um eixo lógico que une a causa de pedir à fundamentação da decisão e o pedido ao dispositivo, "entendendo-se que este nada mais é que uma resposta positiva ou negativa àquele" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo I. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 346-348).

Porém, evidentemente, recorre-se à inicial quando a própria sentença não traz em seu bojo os termos em que o pedido foi acolhido, ou seja, quando o dispositivo é do tipo "indireto", simplesmente acolhendo o pedido do autor.

Explicitando a sentença em que termos se está a deferir o pedido, muito embora sem ressalvas quanto a acolhimento parcial, a celeuma resolve-se no âmbito da sucumbência, de modo que eventual deficit quanto ao que foi pleiteado deve ser resolvido oportunamente, mediante utilização dos recursos cabíveis.

Não há fundamento sólido na afirmação de que, se o pedido foi acolhido sem ressalvas, a execução deve ser pautada segundo o que fora pleiteado na inicial. A prosperar tal entendimento, o título executivo não seria a sentença, mas a própria petição inicial do autor.

2.3. Com efeito, no caso em exame, não tendo a sentença coletiva contemplado expressamente os juros remuneratórios, descabe buscar na inicial da ação a justificação de sua incidência implícita.

Deveras, juros remuneratórios e juros moratórios recebem tratamento bastante distinto pela lei civil e processual civil.

Os juros moratórios, em sua acepção estritamente jurídica, são legais, para cuja incidência se dispensa pedido expresso ou mesmo condenação, mercê do que dispõe o art. 293 do Código de Processo Civil:

Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. ------------------------------------------  

É em contemplação dos juros de mora que o Supremo Tribunal Federal, de longa data, editou a Súmula n. 254: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação".

Os juros remuneratórios, a seu turno, no mais das vezes, são contratuais, cujo reconhecimento depende de pedido expresso e, para ser executado, de condenação na fase de conhecimento.

De fato, tanto no Código Civil de 1916 quanto no Código Civil de 2002, como regra, devem ser compreendidos na categoria de "juros legais" apenas os moratórios, mercê do que dispunham os arts. 1.062 e 1.064 do diploma revogado e do que dispõem os arts. 406 e 407 do atual Estatuto Civil.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211⁄STJ E 282⁄STF. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. MULTA. ART. 538 DO CPC. APLICAÇÃO. [...] 2. Os juros remuneratórios não se enquadram na categoria de juros legais a que se refere o art. 293 do CPC. Pedido não constante da petição inicial. [...] (AgRg no AREsp 23.380⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013) ------------------------------------------   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Os juros remuneratórios, de regra, possuem natureza contratual, não se enquadrando na categoria de "juros legais" a que faz menção o art. 293 do CPC. 2. Com efeito, diferentemente do que ocorre com os juros moratórios, descabe a incidência de juros remuneratórios na condenação se inexistente pedido expresso a respeito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 996.574⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2012, DJe 12⁄11⁄2012) ------------------------------------------   CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. LEI N. 6.899⁄81. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE. I. Os juros remuneratórios não são juros legais, mas contratuais, de reconhecida aplicação na caderneta de poupança, e amplamente conferidos pela jurisprudência desta Corte (REsp n. 780.085⁄SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05.12.2005; AgRg no Ag n. 780.65⁄PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 28.11.2007). II. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2009, DJe 08⁄06⁄2009) ------------------------------------------   PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. [...] 4. Os juros compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do prévio ajuste e a ausência de fixação na sentença. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 940.274⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄04⁄2010, DJe 31⁄05⁄2010) ------------------------------------------  

Não há razão, portanto, para aduzir-se que os juros remuneratórios, em depósitos de poupança, têm previsão legal ou mesmo que são inerências do contrato firmado entre poupador e instituição financeira.

Todavia, no estado avançado em que se encontra a controvérsia, saber se o direito material confere tais ou quais vantagens aos poupadores não é matéria  possível de ser analisada neste momento processual.

2.4. Em se tratando de cumprimento de sentença, o que se mostra relevante é a abrangência do título, salvo naquelas referidas hipóteses em que a própria lei ou a jurisprudência dispensam condenação expressa - como os juros moratórios, mercê da Súmula n. 254⁄STF -, circunstância não verificada no caso em exame.

Por outro lado, como se trata de controvérsia em torno do alcance objetivo da coisa julgada, é irrelevante saber se os juros remuneratórios são consectários lógicos da condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários, ou mesmo se são inerências do próprio contrato.

A jurisprudência da Casa, em linha de princípio, não amplia a coisa julgada com o propósito de permitir a execução de determinadas rubricas não contempladas no título executivo, a despeito de reconhecer sua decorrência lógica do direito tutelado na fase de conhecimento.

Veja-se, por exemplo, que na ação civil pública n. 98.0016021-3, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - Apadeco -, perante a Justiça do Paraná, objetivando o recebimento dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, o STJ não vem permitindo a execução individual de juros remuneratórios não contemplados no título. Por isso que se franqueia a via da ação individual de conhecimento para a busca dos juros remuneratórios a cujo respeito se omitira a ação coletiva.

Confiram-se:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APADECO. POUPADOR. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE JUROS NÃO ABRANGIDOS PELO ACÓRDÃO QUE DECIDIU AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. [...] 2. Na ação civil pública nº 98.0016021-3, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor perante a Justiça do Paraná, objetivando o recebimento, por consumidores, dos expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, não foram deferidos juros contratuais por todo o período, até a data do efetivo paramento, por ausência de pedido da APADECO. Nessa hipótese, é possível ao consumidor requerer, em ação individual autônoma, o pagamento dessa verba, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2010, DJe 02⁄02⁄2011) ------------------------------------------   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS⁄CONTRATUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. "É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho⁄87 e janeiro⁄89, pois, quanto àquela verba, inexiste coisa julgada em razão de ação civil pública movida pela Apadeco." (EDcl no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2011, DJe 19⁄08⁄2011) 2. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag XXXXX⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2013, DJe 09⁄05⁄2013) ------------------------------------------   AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. [...] 2. A Segunda Seção desta Corte consagrou o entendimento de que os juros remuneratórios pedidos na inicial da ação civil pública movida pela APADECO (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor) contra a CEF (Caixa Econômica Federal) e estipulados na sentença transitada em julgado incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, quando ocorreu remuneração a menor das cadernetas de poupança, motivo pelo qual, é possível ao consumidor requerer, em ação individual autônoma, o pagamento dessa verba, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 14⁄02⁄2013) ------------------------------------------   CIVIL E PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] 2. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho⁄87 e janeiro⁄89, pois, quanto àquela verba, inexiste coisa julgada em razão de ação civil pública movida pela Apadeco. [...] (EDcl no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2011, DJe 19⁄08⁄2011) ------------------------------------------  

2.5. No caso em exame, não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília⁄DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153227739/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-351431-sp-2013-0167215-7/relatorio-e-voto-153227747

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