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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 529356 TO 2014/0141402-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/11/2014

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_529356_0c654.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 529.356 - TO (2014/0141402-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : TIAGO FELIZARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO : ELZA DA SILVA LEITE AGRAVANTE : JOSE ELTON BERTOLDO NUNES ADVOGADO : LUDMILA BORGES SOARES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO INATACADOS. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROPORÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM BASE EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS (CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL). EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. Agravos conhecidos para dar parcial provimento aos recursos especiais. DECISÃO O Ministério Público do Estado do Tocantins denunciou Tiago Felizardo do Nascimento e José Elton Bertoldo Nunes, além de outros 3 corréus. O primeiro (Tiago) foi acusado da prática dos crimes tipificados nos arts. 35, caput (duas vezes), e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; enquanto que o segundo (José Elton) foi acusado do crime tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 14/22). Finda a instrução, ambos foram condenados, nos termos da acusação. Tiago foi condenado às penas de 25 anos de reclusão e 2500 dias-multa (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); 16 anos e 8 meses de reclusão, além de 2000 dias multa (arts. 35 c/c o 40, V, da Lei n. 11.343/2006); e 16 anos e 8 meses de reclusão, além de 2000 dias multa (arts. 35 c/c o 40, V, da Lei n. 11.343/2006); totalizando 58 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 6500 dias-multa, ao valor unitário da (½) metade do salário mínimo vigente ao tempo da prisão. José Elton, por sua vez, foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1333 dias-multa, ao valor unitário da (½) metade do salário mínimo vigente ao tempo da prisão (fls. 1.687/1.747). Contra a sentença os réus apelaram. Julgado em 25/2/2014, o recurso foi desprovido. Eis a ementa (fls. 1.905/1.906): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DAS VOZES. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. RECONHECIMENTO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei nº. 9.296/96 não determina a obrigatoriedade da realização de exame pericial das vozes das interceptações telefônicas realiza- das, não havendo que se falar em nulidade. - Sem a prova da ocorrência de prejuízo para a acusação ou para a defesa, não se anula nenhum ato processual. Inteligência do artigo 563 do CPP. - É de considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato de reconhecimento do paciente em sede policial, caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste a autoria do ilícito ao réu. - Mesmo sem vestígios, a materialidade delitiva pode ser provada por outros meios, como a prova testemunhai e documental. No caso em exame, os recorrentes não foram flagrados na posse do entorpecente, contudo, há diversas provas que comprovam a prática delitiva, principalmente a testemunhai, produzida tanto na fase inquisitiva quanto na judicial e as interceptações telefônicas, o que implica considerar que a condenação é medida que se impõe. - Diante da fundamentação que demonstra a presença de circunstâncias desfavoráveis, suficientes para justificar a imposição de pena-base acima do mínimo legal, reprovação e prevenção do crime, o dispositivo não pode ser havido como destituído de motivação quanto aos critérios subjetivos e objetivos, não havendo que se falar também em desproporcionalidade da pena-base fixada, uma vez que aplicada dentro dos extremos da pena in abstrato. Inconformada, a defesa de ambos interpuseram recursos especiais, fundados no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Primeiramente, José Elton apontou violação ao art. , LV, da Constituição Federal. Nesse aspecto, sustentou que teve o seu direito de defesa cerceado, uma vez que não foi realizada perícia acerca das vozes colhidas em interceptação telefônica. Em complementação, apontou violação ao disposto no art. 59 do Código Penal, ao fundamento de que a dosimetria foi fixada em patamar inadequado, considerando as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente (fls. 1.911/1.926). Tiago, por seu turno, suscitou ofensa ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal. No ponto, defendeu que o reconhecimento efetivado em sede judicial foi efetivado sem observância das formalidades previstas na lei processual. Em complementação, suscitou a existência de cerceamento de defesa, caracterizado pelo indeferimento de perícia requerida pelo recorrente, acerca das vozes colhidas em interceptação telefônica. No que se refere a condenação em si, alegou que as provas dos autos são insuficientes para subsidiar o decreto condenatório, razão pela qual deveria ser absolvido das acusações, com base no princípio do in dubio pro reo. Por fim, apontou ilegalidade na fixação da pena-base (violação ao art. 59 do Código Penal), argumentando que foi fixada de maneira desproporcional e desarrazoada (fls. 1.927/1.944). Os recursos especiais, no entanto, foram inadmitidos pela Corte de origem, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.960/1.964  grifo nosso): [...] Os recorrentes sustentam que a decisão do Tribunal contrariou o art. , inciso LV, da Constituição Federal. Todavia, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, na via especial, suposta violação a dispositivos e garantias constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. [...] Assim, no âmbito da suposta violação ao art. , inciso LV, da Constituição Federal, as insurgências não podem ser admitidas porque impróprias à veiculação da matéria. Quanto à revisão da dosimetria, os Recursos Especiais não merecem ser admitidos porquanto a apreciação das respectivas teses exigiria, por parte da Corte Superior, o reexame de questões fático-probatórias da causa, o que, em sede de especial, é vedado, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Logo, incabíveis os recursos excepcionais aviados com o fito de reanalisar as penas-bases impostas aos insurgentes. O recorrente TIAGO FELIZARDO DO NASCIMENTO afirma, ainda, que deve ser absolvido porque existem dúvidas acerca da materialidade e autoria dos delitos que lhe foram imputados. Entretanto, de acordo com reiterada jurisprudência do STJ, "Mostra-se inviável o conhecimento de argumento acerca da insuficiência de provas para a condenação do réu, ante o inevitável reexame do conjunto fático probatório dos autos que se faria necessário" (REsp nº 509.07&MG). Vale dizer, o exame do pedido de absolvição esbarra no óbice da mencionada Súmula nº 7 daquela Corte Superior, conforme evidenciam os seguintes julgados: [...] TIAGO FELIZARDO DO NASCIMENTO alega, por fim, que , o juízo a quo não observou as formalidades determinadas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal em seu reconhecimento por meio dos demais réus, testemunhas ou informantes. Nessa seara, cumpre gizar que os recursos excepcionais não estão destinados à mera revisão de matéria de fato, mas possui a finalidade precípua de adequar o julgado recorrido aos parâmetros constitucionais ou ao direito federal. Neste juízo de admissibilidade recursal, embora seja vedado a este Tribunal sobrepor o juízo de mérito à análise de admissibilidade, é possível o exame, razoável e proporcional, da violação de lei invocada pelo recorrente, a fim de aferir o cabimento da insurgência. Neste sentido: (STJ, AgRg no Ag 2008/0217267-4. Relator (a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148). Data da Publicação/Fonte DJe 19/10/2012). Dentro dessa linha, observo que o presente Recurso Especial não merece ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, no reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja, em si, nulidade da instrução criminal quando a condenação encontra amparo em outros elementos de prova, exatamente como ocorrido no caso concreto, em que o relator do acórdão, Desembargador Moura Filho, ressaltou em seu voto que "(...) o reconhecimento do apelante Tiago Felizardo do Nascimento pelos demais acusados, pelas testemunhas e informantes, mostra-se em harmonia com os demais elementos de provas produzidos tanto no inquérito policial quanto em juízo" (evento 27). [...] Contra a decisão sobreveio agravos (fls. 1.969/2.041). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos (fl. 2.065): [...] O agravo não deve ser provido. Os argumentos do agravante não infirmam o despacho denegatório. Ao interpor agravo em recurso especial, o agravante deve combater todos os fundamentos da decisão agravada. De fato, ao enfrentar o motivo pelo qual seu recurso foi obstado, a defesa não apresentou razões suficientes para abalar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. A defesa dos dois agravantes não atacou devidamente e a contendo os argumentos da decisão combatida, nada disse a respeito da afirmação de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, na via especial, violação à Constituição Federal. Ao proceder assim, os agravantes deixaram de impugnar os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação do enunciado 182 da súmula dessa Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão. Opino, pois, pelo não provimento dos agravos em recurso especial. [...] É o relatório. Da leitura dos agravos interpostos, verifico que os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais. No que se refere a tese de cerceamento de defesa, caracterizada pelo indeferimento de exame pericial, o Tribunal a quo negou seguimento aos recursos considerando a inviabilidade de analisar questão constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que a defesa dos recorrentes, nesse aspecto, não deduziu argumentos no sentido de infirmar o decisum combatido. Assim, descumpriu o o disposto no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, atraindo, ainda, a incidência da Súmula 182/STJ por analogia ( AgRg no AREsp n. 101.565/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 4/9/2012). Especificamente no tocante ao agravo de Tiago, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial, fundado na violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, considerando que o acórdão impugnado estava em consonância com a jurisprudência desta Corte. Sucede que a defesa do recorrente não deduziu argumentos a fim de refutar a decisão agravada nesse aspecto. Logo, atraiu o mesmo óbice supracitado (art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 182/STJ, por analogia). Por outro lado, no que se refere ao pleito absolutório de Tiago e a aventada ilegalidade na dosimetria da pena, suscitada por ambos os recorrentes, verifico que os agravos infirmaram o óbice apontado pelo decisum combatido (Súmula 7/STJ). Logo, nesses pontos, comportam conhecimento. No que se refere ao recurso especial em si, a irresignação merece parcial acolhida. Acerca da suposta insuficiência probatória, suscitada por Tiago, a questão efetivamente não comporta exame em sede especial, pois esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Veja-se que a Corte de origem firmou existir prova apta a condenar o recorrente (fl. 1.897): [...] No que tange à alegação de ausência de provas da autoria e ma terial idades dos crimes pelos quais foram condenados, melhor sorte não socorre aos apelantes. Apesar de ambos os recorrentes afirmarem que toda a acusação é decorrente das escutas telefônicas e que em seu poder não foi encontrada nenhuma droga; a condenação foi lastreada escorreitamente pelo juiz sentenciante tanto com base em provas indiretas (indiciária), quanto nos depoimentos em juízo, sobre o crivo do contraditório (mídia eletrônica - DVD que acompanha os autos virtuais), dos quais os demais acusados (HIGOR DE ARAÚJO MENEZES, WILLYANSMAR ALVES DOS SANTOS e CHARLENE ALVES DOS SANTOS), afirmaram que as conversas interceptadas tinham como interlocutores os recorrentes, inclusive aquelas referentes às tratativas de compra e venda de drogas. [...] Nesse passo, para alterar o entendimento firmado, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial. Sobre o tema, confiram-se: AgRg no AREsp n. 422.841/RO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/8/2014 e AgRg no AREsp n. 452.867/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/4/2014. Por outro lado, no que se refere a suposta ilegalidade na pena-base fixada, tenho que assiste razão, em parte, aos recorrentes. Em relação ao réu Tiago, o Juízo processante fixou a pena-base, pata todos os crimes, no máximo legal (15 anos para o tráfico e 10 anos para associação) considerando como negativas a culpabilidade, os antecedentes, conduta social e personalidade do acusado; as circunstâncias do crime, além da quantidade e natureza da substância apreendida (fls. 1.723/1.724  grifo nosso) [...] III.1  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACUSADO TIAGO FELIZARDO. ANÁLISE COMUM AOS CRIMES DE TRÁFICO (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). a) A culpabilidade está evidenciada nos autos. O acusado agiu de forma voluntária, livre e consciente, portanto, com dolo direto de adquirir, ter em depósito para comercializar e, efetivamente ter comercializado a substância entorpecente apreendida. O imputado tem família constituída e goza de saúde, apto a conquistar a subsistência de forma lícita, optando pelo tráfico por simples opção pessoal. Tinha oportunidades de vida incomuns a milhões de brasileiros, mas, as desperdiçou, fato este que eleva, para além do ordinário, o grau de exigibilidade de que outro comportamento tivesse, dando ensejo a uma maior censurabilidade de sua conduta. Situação diversa seria se houvesse uma circunstância social justificadora do desvio maléfico de sua conduta dos padrões normais. b) Os antecedentes do acusado o prejudicam, pois é reincidente.Quando foi praticou os crimes estava cumprindo pena nesta comarca, no regime aberto. Apesar de sofrer condenação anterior, que deveria reeducá-lo para o retorno saudável ao convívio social, optou por organizar uma bem montada rede de distribuição de drogas, colocando-se no ápice da organização, como fornecedor a pequenos distribuidores. c) A conduta social do imputado apresenta-se desajustada, pois faz do crime um meio de vida. As interceptações telefônicas demonstram que o acusado não tinha outra ocupação, salvo comprar e vender drogas. Esta forma de portar-se socialmente é altamente nociva, desajustada e censurável, reclamando uma reprimenda mais expressiva que aquela imposta a traficantes eventuais. (circunstancia preponderante, art. 42, LD). d) A personalidade, herdada ou adquirida, do agente há de ser considerada distorcida, pois apesar de ser condenado, cumprindo pena em regime aberto, tornou-se novamente delinquente e, desta vez, praticando crimes gravíssimo, mostrando-se insensível ante a danosidade de sua conduta ante a sociedade (circunstancia preponderante, art. 42, LD). e) Os motivos do crime são os normais a espécie, quais sejam, os lucrativos, a obtenção de dinheiro fácil por meio do transporte ilegal de drogas. Tal fato, entretanto, já fora considerado pelo legislador quando da cominação das penas em abstrato para o presente delito, de forma que o acusado não pode por isso ser prejudicado. f) As circunstâncias do crime são prejudiciais ao réu. O mesmo praticou as infrações durante o período de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto domiciliar. Isto revela o desprezo absoluto pelas leis e compromissos institucionais, revelando a necessidade de uma reprimenda maior, cujo cumprimento da pena também deverá se cla em regime mais rigoroso. g) A quantidade de entorpecente apreendida é significativa. Tem-se que, neste caso, considera-se a droga apreendida em poder do co-réu Higor, pois as investigações revelaram que foram, em parte, fornecida pelo acusado Tiago. Acrescente-se, ainda, o fato de que as investigações revelam uma intensa atividade comercial, evidenciando que o réu foi responsável por um fornecimento significativo de drogas em Colinas do Tocantins. Esta circunstância, portanto, é extremamente prejudicial ao réu (circunstância preponderante - art. 42, LD). h) A natureza da substancia pesa contra o réu. Foi encontrada a substância conhecida como crack, que possui altíssimo teor tóxico e com aptidão de causar dependência imediata, logo nos primeiros usos, constituindo a principal razão de desagregação familiar e causa de inúmeros crimes. Trata-se, igualmente, de circunstancia preponderante (art. 42, LD). i) As conseqüências da ação delituosa são, presumidamente, as normais a espécie, por ausência de elementos em sentido contrário. j) Não há falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime vago. [...] O Tribunal a quo, por sua vez, considerou idônea a fundamentação lançada (fl. 1.900): [...] Ao contrário do que afirmou a defesa, o juiz prolator da sentença obedeceu aos preceitos legais para a fixação da pena-base, motivando detalhada- mente as circunstâncias subjetivas (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente) e objetivas (motivos, circunstâncias, conseqüências do crime e comportamento da vítima) que o levaram a estabelecê-la naquele patamar, que entendeu necessário e suficiente, para a reprovação e prevenção do crime, diante da quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si só, justificam a condenação acima do mínimo disposto em lei. Com efeito, no referido decisum (Evento 113, Anexo SEGSENTCRI1, dos autos originários), o magistrado a quo, ao proceder a individualização da pena, nos moldes dos arts. 59 e 68, do Código Penal, deixou consignado em sua decisão a presença de circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstancias do crime, quantidade de entorpecentes e natureza das substâncias) suficientes para justificar a imposição de pena-base acima do mínimo legal, o dispositivo não pode ser havido como destituído de motivação quanto aos critérios subjetivos e objetivos, não havendo que se falar também em desproporcionalidade da pena-base fixada, uma vez que aplicada dentro dos extremos da pena in abstrato. [...] Sucede que é nítida a desproporcionalidade na fixação da pena-base. Ora, considerando que remanescem circunstâncias cuja valoração foi neutra (motivos, consequências do crime e comportamento da vítima), revela-se desarrazoada a fixação da pena-base no máximo legal. Ademais, em relação a culpabilidade tenho que o fundamento utilizado pelo juízo processante é demasiadamente vago e genérico, logo não pode subsidiar o aumento da pena além do mínimo ( REsp n. 1.094.793/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/6/2013). Quanto a conduta social, verifico que o magistrado apontou o fato do agravante fazer do tráfico o seu meio de vida. Ocorre que tal circunstância está vinculada ao comportamento do agente no meio social, familiar ou profissional; não podendo ser confundida com os antecedentes ou a reincidência ( REsp n. 705.320/MA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). Logo, em relação a tais circunstâncias, tenho que a sentença carece de fundamentação idônea para aumentar a pena-base. É o caso, pois, de excluir a valoração negativa da culpabilidade e conduta social do acusado. Tal o contexto, é imperativo o redimensionamento da pena-base, para corrigir a desproporção e excluir circunstâncias valoradas negativamente sem fundamentação adequada. No caso, considerando que das 10 circunstâncias judiciais analisadas, 5 remanescem negativas, seria o caso de fixar a pena-base no patamar intermediário. Ocorre que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e natureza da droga preponderam sob as demais circunstâncias. Logo, a pena-base deve ser fixada no patamar pouco acima do intermediário (11 anos para o crime de tráfico e 7 anos para os crimes de associação). Mantida a causa de aumento fixada na instância ordinária (art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006) no patamar estabelecido (2/3), fixo as penas definitivas em: 18 anos e 4 meses de reclusão, além de 1800 dias-multa (tráfico de drogas); 11 anos e 8 meses de reclusão, além de 1500 dias-multa (associação para o tráfico com o corréu Higor); e 11 anos e 8 meses de reclusão, além de 1500 dias-multa (associação para o tráfico com os corréus Charlene e Wilyasmar); totalizando, diante do concurso material, 41 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 4800 dias-multa. Quanto ao réu José Elton, o magistrado processante fixou a pena-base (crime de associação para o tráfico de drogas) em patamar pouco abaixo do máximo legal (9 anos), considerando como negativas a culpabilidade e a conduta social do acusado, além das circunstâncias do crime, a quantidade e natureza da substância apreendida (fls. 1.732/1.733  grifo nosso): [...] III.2 - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. ACUSADO JOSE ELTON BERTOLDO NUNES. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). a) A culpabilidade está evidenciada nos autos. O acusado agiu de forma voluntária, livre e consciente, portanto, com dolo direto de associar-se ao acusado Higor para a traficância. O imputado tem família constituída e goza de saúde, apto a conquistar a subsistência de forma lícita, optando pelo tráfico por simples opção pessoal. Tinha oportunidades de vida incomuns a milhões de brasileiros, mas, as desperdiçou, fato este que eleva, para além do ordinário, o grau de exigibilidade de que outro comportamento tivesse, dando ensejo a uma maior censurabilidade de sua conduta. Situação diversa seria se houvesse uma circunstância social justificadora do desvio maléfico de sua conduta dos padrões normais. b) Os antecedentes do acusado não o prejudicam, pois é não é reincidente, apesar de registrar ações penais. c) A conduta social do imputado apresenta-se desajustada, pois faz do crime um meio de vida. As interceptações telefônicas demonstram que o acusado tinha intensa atividade voltada para o incremento do tráfico de drogas, não revelando qualquer ocupação lícita. Aliás, foi o próprio réu quem revelou seu envolvimento em outros processos, inclusive foi preso em Colinas do Tocantins portanto arma de fogo sem autorização legal. (circunstância preponderante, art. 42, LD). d) A personalidade, herdada ou adquirida, não pode ser valorada em seu prejuízo, à míngua de elementos neste sentido (circunstância preponderante, art. 42, LD). e) Os motivos do crime são os normais à espécie, quais sejam, os lucrativos, a obtenção de dinheiro fácil por meio do transporte ilegal de drogas. Tal fato, entretanto, já fora considerado pelo legislador quando da cominação das penas em abstrato para o presente delito, de forma que o acusado não pode por isso ser prejudicado. f) As circunstâncias do crime são prejudiciais ao réu. O mesmo praticou as infrações de forma astuta, à distância, enviando drogas através de embalagens camufladas, dificultando a intervenção dos órgãos de repressão do Estado. g) A quantidade de entorpecente apreendida é significativa. Tem-se que, neste caso, considera-se a droga apreendida em poder do co-réu Higor, pois as investigações revelaram que foram, em parte, fornecida pelo acusado José Elton. Acrescente-se, ainda, o fato de que as investigações revelam uma intensa atividade comercial, evidenciando que o réu foi responsável por um fornecimento significativo de drogas em Colinas do Tocantins. Esta circunstância, portanto, é extremamente prejudicial ao réu (circunstância preponderante - art. 42, LD). h) A natureza da substância pesa contra o réu. Foi encontrada a substância conhecida como cocaína, que possui altíssimo teor tóxico e com aptidão de causar dependência imediata, logo nos primeiros usos, constituindo a principal razão de desagregação familiar e causa de inúmeros crimes. Trata- se, igualmente, de circunstância preponderante (art. 42, LD). i) As conseqüências da ação delituosa são, presumidamente, as normais à espécie, por ausência de elementos em sentido contrário. j) Não há falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime vago. [...] Sucede que é nítida a desproporcionalidade na fixação da pena-base. Ora, considerando que remanescem circunstâncias cuja valoração foi neutra (antecedentes e personalidade do acusado, motivos e consequências do crime, além do comportamento da vítima), revela-se desarrazoada a fixação da pena-base no patamar estabelecido. Ademais, em relação a culpabilidade tenho que o fundamento utilizado pelo juízo processante também é demasiadamente vago e genérico, logo não pode subsidiar o aumento da pena além do mínimo ( REsp n. 1.094.793/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/6/2013). Quanto a conduta social, verifico que o magistrado apontou o fato do agravante fazer do tráfico o seu meio de vida. Ocorre que tal circunstância está vinculada ao comportamento do agente no meio social, familiar ou profissional; não podendo ser confundida com os antecedentes ou a reincidência ( REsp n. 705.320/MA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). Logo, em relação a tais circunstâncias, tenho que a sentença carece de fundamentação idônea para aumentar a pena-base. É o caso, pois, de excluir a valoração negativa da culpabilidade e conduta social do acusado. Tal o contexto, deve ser redimensionada a pena-base de José Elton, para corrigir a desproporção e excluir circunstâncias valoradas negativamente sem fundamentação adequada. No caso, considerando que das 10 circunstâncias judiciais analisadas, 3 remanescem negativas, seria o caso de fixar a pena-base no patamar abaixo do intermediário. Ocorre que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e natureza da droga preponderam sob as demais circunstâncias. Logo, a pena-base deve ser fixada no patamar intermediário (6 anos e 6 meses de reclusão). Inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causa de aumento ou diminuição, a pena definitiva fica assim mantida, ou seja, 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 950 dias-multa. Em face do exposto, conheço dos agravos e dou parcial provimento aos recursos especiais dos recorrentes, apenas para reduzir as penas-bases; redimensionado a pena total de Tiago Felizardo do Nascimento para 41 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 4800 dias-multa; e de José Elton Bertoldo Nunes para 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 950 dias-multa. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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