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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/11/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1495668_1d076.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.668 - PR (2014⁄0290915-1)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : S M LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : JUSTINO ARAÚJO E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO DECRETO-LEI N. 37⁄66 C⁄C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AO MENOS DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO COMETIDA PELO AGENTE. SÚMULA N.138⁄TFR. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT , DO CPC.   DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo e à remessa oficial, resumido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. CONTRABANDO⁄DESCAMINHO. VEÍCULO TRANSPORTADOR (AUTOMÓVEL). PENA DE PERDIMENTO. EMPRESA LOCADORA. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) a prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. Para objetivar-se a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas devem ser utilizados dois critérios. O primeiro diz respeito aos valores absolutos dos bens, que devem possuir uma grande diferença. O segundo importa na existência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos, por força da freqüência. 3. A pena de perdimento se aplica quando, na atividade praticada (locação comercial de veículos), o proprietário-locador não tomar todas as cautelas típicas do negócio. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, violação ao art. 535, II, do CPC, eis que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, teria deixado de se manifestar sobre as questões ventiladas nos aclaratórios. No mérito, alega ofensa aos arts. 96, 104, V, do Decreto-Lei nº 37⁄66; 602, 603 e 617, V, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543⁄02; e 136 do CTN. Sustenta, em síntese, que a pena de perdimento aplicadas às mercadorias internalizadas ilegalmente no país também se aplica ao veículo que ensejou e possibilitou a prática do ilícito, conforme a legislação de regência, ainda que a propriedade do veículo não pertença ao dono das mercadorias apreendidas. Por fim, alega que tal responsabilização não pode ser afastada pela "boa-fé" do transportador, eis que ela independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 136 do CTN. Contrarrazões às fls. 269-281 e-STJ. Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece acolhida. Primeiramente, cumpre registrar que a recorrente não especificou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Dessa forma, não é possível conhecer na alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto. Incide no particular a Súmula nº 284 do STF, in verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284⁄STF. AFERIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à legalidade dos descontos em razão de gastos consequentes da má prestação de serviço, depende de prévio exame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula nº 7⁄STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.825⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08⁄09⁄2014) (grifei)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 2º DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a LINDB indicada no especial, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. 4. Ainda que superado o referido óbice, observa-se que o aresto recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.398.849⁄PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27⁄08⁄2014) (grifei) Quanto ao mérito, observo que, no caso de veículo pertencente a terceiro que não o agente, a pena de perdimento do veículo transportador somente se aplica a seu proprietário se: 1º) Restar comprovada a sua qualidade de responsável na infração praticada pelo agente (Súmula n. 138 do extinto TFR; art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37⁄66; art. 617, V, do Decreto n. 4.353⁄2002) mediante a verificação em procedimento regular de uma das quatro situações abaixo (art. 27, do Decreto-Lei n. 1.455⁄76; art. 617, §2º, do Decreto n. 4.353⁄2002): 1.1- De ter o terceiro proprietário agido em concurso para a prática da infração (art. 95, I, primeira parte, do Decreto-Lei n. 37⁄66; art. 603, I, primeira parte, do Decreto n. 4.543⁄2002); ou 1.2- De haver benefício do terceiro proprietário com a prática da infração (art. 95, I, segunda parte, do Decreto-Lei n. 37⁄66; art. 603, I, segunda parte, do Decreto n. 4.543⁄2002); ou 1.3- De haver sido a infração cometida no exercício de atividade própria do veículo (art. 95, II, primeira parte, do Decreto-Lei n. 37⁄66); ou 1.4- De haver sido a infração cometida mediante ação ou omissão de seus tripulantes (art. 95, II, segunda parte, do Decreto-Lei n. 37⁄66). 2º) Cumulativamente, a infração cometida for daquelas capazes de levar à aplicação da pena de perdimento da mercadoria contra o agente, v.g. contrabando ou descaminho (art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37⁄66; art. 617, V, do Decreto n. 4.353⁄2002). Na interpretação dos itens acima extraídos da legislação citada, é preciso compreender que muito embora a regra seja a responsabilidade objetiva pelo cometimento de infrações tributárias (art. 136, do CTN e art. 94, caput e §2º, do Decreto-Lei n. 37⁄66), a responsabilidade subjetiva é admitida quando a lei assim o estabelece, mediante a expressão " salvo disposição expressa em contrário ". A ver: Código Tributário Nacional Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário , a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Decreto-Lei n. 37⁄66 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário , a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desse modo, é possível que a legislação preveja a responsabilização objetiva do agente e entregue ao terceiro responsável a aplicação da responsabilidade subjetiva. Assim o faz expressamente o art. 95, I, do Decreto-Lei n. 37⁄66, que exige o concurso para a prática da infração a fim de responsabilizar terceiros, in verbis : Decreto-Lei n. 37⁄66 Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática , ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; [...] Já quanto ao art. 95, II, do mesmo Decreto-Lei n. 37⁄66, a jurisprudência, em interpretação conjugada com o art. 112, I, II, III e IV do CTN, tem entendido haver aí caso de responsabilidade nas modalidades de culpa in eligendo ou culpa in vigilando . Isto dada à dubiedade da expressão " exercício de atividade própria do veículo " (Seria um veículo adaptado somente para o uso ilícito, tornando o ilícito sua atividade própria, ou seria uma utilização regular do veículo?) e dado ao fato de que o terceiro responsável proprietário do veículo não pratica qualquer ação ou omissão que constitua a infração, ele apenas é proprietário do veículo, o que o exclui da aplicação do caput do art. 94, do Decreto-Lei n. 37⁄66, que determina a responsabilidade objetiva. Nessa linha tem sido a interpretação jurisprudencial, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, no que diz respeito à aplicação da pena de perdimento do veículo ao terceiro proprietário do veículo transportador. Seguem precedentes daquele tribunal, inclusive por seu Tribunal Pleno: ADMINISTRATIVO FISCAL. VEICULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA OBJETO DE DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. MEDIDA QUE SÓ TEM APLICAÇÃO QUANDO DEVIDAMENTE APURADO QUE O PROPRIETÁRIO DO VEICULO SE ACHAVA ENVOLVIDO COM O CRIME PERPETRADO PELO MOTORISTA, SEU PREPOSTO. CASO EM QUE A PROVA QUE EXISTE E EM SENTIDO CONTRARIO, CONSISTENTE EM CERTIDÃO PASSADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA (extinto TFR, AMS    n.0102603⁄RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 18.03.1987, DJ de 09-04-87).   MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DA IMPETRANTE - CONTRABANDO - PENA DE PERDIMENTO DO VEICULO TRANSPORTADOR. - LEGITIMIDADE DA IMPETRANTE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO VEICULO APREENDIDO. -NÃO SE JUSTIFICA A PENA DE PERDIMENTO DO VEICULO UTILIZADO EM CONTRABANDO OU DESCAMINHO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA, DE MODO HÁBIL, A RESPONSABILIDADE DO SEU PROPRIETÁRIO NA PRATICA DO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 138 DO TFR. DISPARIDADE ENTRE O VALOR DO VEICULO E O DAS MERCADORIAS APRENDIDAS. -SENTENÇA CONFIRMADA. -APELAÇÃO IMPROVIDA (extinto TFR, AMS n.0100856⁄RS, Sexta Turma, Rel. Min. Miguel Ferrante, julgado em 23-10-1985, DJ de 19-12-85).   APREENSÃO DE VEICULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA DESCAMINHADA. QUANDO NÃO CABE O SEU PERDIMENTO. SUMULA N. 138 TFR DEMONSTRADO QUE A MERCADORIA A SER TRANSPORTADA PELO CAMINHÃO COM ELA APREENDIDO, NÃO PERTENCE AO SEU PROPRIETÁRIO, QUE É SIMPLES FRETADOR DO VEICULO, NÃO CABE A APREENSÃO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO POR DANO AO ERÁRIO (extinto TFR, AMS n.0085935⁄RS, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Madeira, julgado em 21-06-1983, DJ de 18-08-83).   TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DE VEICULO TRANSPORTADOR (D.L. 1.455⁄76, ARTIGOS 23, PAR-ÚNICO E 24). A PENALIDADE SÓ SE JUSTIFICA MEDIANTE PROVA CABAL DE MANCOMUNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO COMO SEU CONDUTOR , NO MOMENTO DA APREENSÃO DAS MERCADORIAS CONTRABANDEADAS OU DE SER AQUELE RESPONSÁVEL PELAS MESMAS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO (extinto TFR, AMS n. 0085868⁄RS, Sexta Turma, Rel. Min. Américo Luz, julgado em 25-08-1982, DJ de 30-09-82).   ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO FISCAL NÃO COMPROVADA. NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA INFRAÇÃO FISCAL, MESMO PORQUE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O ÔNIBUS FOI ALUGADO A TERCEIRO, DESCABE A PENA DE PERDIMENTO SÚMULA N-138. SEGURANÇA CONCEDIDA (extinto TFR, MS n. 0106663⁄DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Willian Patterson, julgado em 30-05-1985, DJ de 27-06-85).   MANDADO DE SEGURANÇA - PENA DE PERDIMENTO - VEICULO CONDUTOR DE CONTRABANDO - SUMULA N. 138 - T.F.R.. RECONHECIDA A PROPRIEDADE DO VEICULO EM FAVOR DO IMPETRANTE E NÃO DEMONSTRADA SUA RESPONSABILIDADE NA PRATICA DO ILÍCITO FISCAL FOCALIZADO, E DE AFASTAR-SE A INVOCAÇÃO DO ITEM V DO ART. 104 DO DEC.-LEI N. 37⁄66 A QUE ALUDEM AS INFORMAÇÕES SENDO CERTO, AINDA, QUE O ITEM VI SEGUINTE SE RELACIONE COM O TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA, O MESMO OCORRENDO NOS VÁRIOS ITENS DO ART. 105 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ENTENDIMENTO, ALIAS, JÁ FIXADO POR ESTE PLENÁRIO NO MS N. 105.688, CONFORME VOTO ALI PROFERIDO PELO MINISTRO EVANDRO GEIROS. NESSE CONTEXTO E A LUZ DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SEDIMENTADA NO ENUNCIADO DA SUA SUMULA 138, E DE CONCEDER-SE A SEGURANÇA. SEGURANÇA DEFERIDA (extinto TFR, MS n. 0106472⁄DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sebastião Reis, julgado em 21-11-1985, DJ de 19-12-85).   ADMINISTRATIVO.  PENA DE PERDIMENTO DE VEICULO UTILIZADO EM CONTRABANDO OU DESCAMINHO. INDEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO NA PRATICA DO ILÍCITO E DE SER CONCEDIDA A SEGURANÇA CONTRA O ATO MINISTERIAL QUE DECRETOU  A PENA DE PERDIMENTO RESPECTIVO, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 1455⁄76, ART. 23, PARAGRAFO UNICO, E 24 (SUMULA 138⁄TFR) (extinto TFR, MS n. 0104253⁄DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Thibau, julgado em 10-12-1987 , DJ de 20-03-89).   MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEICULO, LOCADO A TERCEIRO, QUE FAZIA " COBERTURA " DO TRANSPORTE DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. HIPÓTESE EM QUE NÃO INCIDE A LEGISLAÇÃO FISCAL (DEC-LEI-1455⁄76 C⁄C O DEC-LEI N.37⁄66). EM CASOS DESSA NATUREZA, QUANDO NÃO HÁ PROVA EXPRESSA DO COMPROMETIMENTO DO LOCADOR, NÃO SERA POSSÍVEL A PERDA DO VEICULO DE SUA PROPRIEDADE, PELO SIMPLES FATO DE SE ENCONTRAR ALUGADO AO RESPONSÁVEL PELO DESCAMINHO QUE, NA ESTRADA, DAVA "COBERTURA" A UM CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIA EM ILÍCITO FISCAL. NA HIPÓTESE, UM " TAXI " DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE, QUE NÃO ESTÁ ENVOLVIDA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO, E QUE O ALUGARA, JÁ HÁ ALGUM TEMPO, COM O OBJETIVO DE AUFERIR UMA RENDA MENSAL, COMPLEMENTAR, PARA O SEU SUSTENTO. POR ISSO, A PROPRIETÁRIA DO "TAXI " NÃO PODE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO ILÍCITO DEBITADO AO LOCATÁRIO. NO CASO DA RELAÇÃO. "EX LOCATO " O LOCATARIO ERA OBRIGADO A USAR O VEICULO EM COMERCIO REGULAR. DEFERIDA A SEGURANÇA (extinto TFR, MS n. 0104066⁄DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. José Cândido, julgado em 08-11-1984 , DJ de 25-04-85).   DESCAMINHO OU CONTRABANDO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DO VEICULO TRANSPORTADOR. QUANDO NÃO OCORRE. O CONCEITO DE VEICULO, PARA O FIM DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA, E O CONTIDO NO ART. 95, II E III DO DECRETO-LEI N.37, DE 1966, OU SEJA, AQUELE CUJA UTILIZAÇÃO TENHA POR PROPÓSITO A PRATICA DA INFRAÇÃO. SE O CAMINHÃO DE EMPRESA TRANSPORTADORA, EM VIAGEM REGULAR, É UTILIZADO POR EMPREGADO INFIEL PARA A PRÁTICA DO DESCAMINHO, A REVELIA DA PROPRIETÁRIA, NÃO HÁ COMO CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DESTA, DE FORMA A SE LHE APLICAR A PENA DE PERDIMENTO DO VEICULO. SUMULA 138 DO T.F.R. (extinto TFR, MS n. 0103358⁄DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Madeira, julgado em 29-03-1984, DJ de 03-05-84).   ADMINISTRATIVO. SANÇÃO POR ILÍCITO TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104, V, DO DECRETO-LEI 37⁄66. ARGUIÇÃO JÁ REPELIDA PELO TRIBUNAL PLENO (MS 83040,DE 26.10. 78). PRETENDIDA NULIDADE DO ATO MINISTERIAL: INOCORRENCIA. PRECEDENTES. 1- NÃO SE CONFIGURA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, PRATICADO, DESDE QUE PREVISTO EM LEI, POR AUTORIDADE COMPETENTE E OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2- A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL ATUADA NÃO PODE SER RECONHECIDA POIS JÁ AFASTADA PELO TRIBUNAL PLENO. 3- NÃO SE PATENTEIA, PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, ESTIVESSE O VEICULO A SERVIÇO DE OUTRO PROPÓSITO, SENÃO O DE TRANSPORTE DAS MERCADORIAS NELE OCULTAS. 4- RECONHECIMENTO, PELO IMPETRANTE, DA ILEGALIDADE DA INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO PAIS E DA PROPRIEDADE DO VEICULO TRANSPORTADOR (extinto TFR, MS n. 0098075⁄DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Bueno de Souza, julgado em 09-12-1982, DJ de 12-05-83).   MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. CONTRABANDO. VEICULO CONDUTOR. A PERDA DO VEICULO EM CASOS QUE TAIS DEPENDE DA CONDIÇÃO DE SER O INFRATOR O PROPRIETÁRIO DO MESMO (DECRETO-LEI N. 37⁄66, ART. 104, INCISO V). NA ESPÉCIE, NÃO HA COMO CHEGAR-SE A RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE PELA INFRAÇÃO COMETIDA. O DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO PODE IR ALEM DAQUELE QUE O PRATICOU. CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, SEM A CO-PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, NÃO HÁ FALAR EM PENA DE PERDIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA (extinto TFR, MS n. 0096375⁄DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Wilson Gonçalves, julgado em 09-09-1982, DJ de 16-12-82).   DESCAMINHO. PERDIMENTO DO VEICULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL. I - EM VIRTUDE DO DUALISMO NA TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES AS LEIS FISCAIS, NO DIREITO BRASILEIRO, O CONTRABANDO OU DESCAMINHO TANTO É PREVISTO NA LEI PENAL (CODIGO PENAL, ART. 334), COMO É SUJEITO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ENTRE AS QUAIS SE INCLUI A PERDA DA MERCADORIA E DO VEICULO QUE A TRANSPORTAR. II - INDEPENDENTES AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA, O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A MINGUA DE PROVA DA INFRAÇÃO PENAL, NÃO INVALIDA O AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL, QUE IDENTIFICA A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA, NA QUAL SE FUNDA A AÇÃO RESPECTIVA. III - SE A ATIVIDADE PRÓPRIA DO AUTOMÓVEL APREENDIDO ERA O TRANSPORTE DE MERCADORIA ILEGALMENTE INTRODUZIDA NO PAIS, TEM-SE QUE A ELE SE APLICA O ART. 95, II E III, DO DECRETO-LEI N. 37, DE 1966, ESTANDO SUJEITO A PENA DE PERDIMENTO (extinto TFR, MS n. 0090818 ⁄RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Madeira, julgado em 06-08-1981, DJ de 11-09-81).   MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEICULO, DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, QUE TRANSPORTA CONTRABANDO OU DESCAMINHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESE EM QUE NÃO INCIDE A LEGISLAÇÃO FISCAL. (DEC.-LEI 1.455⁄1976 C⁄C O DEC.-LEI 37⁄66). O CONTRABANDO E O DESCAMINHO SÃO ILÍCITOS FISCAIS SUBMETIDOS AS REGRAS DO DIREITO PENAL, ONDE NÃO TEM CURSO, SALVO ALGUNS CASOS, A CHAMADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EM FACE DISSO, O DISPOSTO NO ART. 24, DO DEC.-LEI N. 1455⁄76, NÃO PODE SER APLICADO AO VEICULO LOCADO A TERCEIRO, MEDIANTE CONTRATO EXPRESSO, PARA EFEITO DOS RISCOS DE SUA PERDA POR CULPA OBJETIVA ATRIBUÍDA AO SEU PROPRIETÁRIO-LOCADOR, SE NENHUM LIAME DE CO-PARTICIPAÇÃO O PRENDE AO AUTOR DO DESCAMINHO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA TRANSPORTADA SOB EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO VEICULO APREENDIDO. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE, A UNANIMIDADE, PARA CANCELAR A PENA DE PERDIMENTO DO CAMINHÃO MERCEDES BENZ, APLICADA PELA AUTORIDADE COATORA (extinto TFR, MS n. 0090083⁄DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. José Cândido, julgado em 30-10-1980, DJ de 02-04-81). O entendimento restou consagrado pela Súmula n. 138 do extinto TFR: " A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito ". No caso concreto, o acórdão proferido pela Corte de Origem fixou o pressuposto fático de que o proprietário do veículo não tem qualquer envolvimento na prática de contrabando⁄descaminho. Transcrevo (e-STJ fls. 213-214): Vejo que o veículo apreendido é da marca Mitsubishi, modelo L-200, ano 2011⁄2012, placas NBI-8432, de propriedade da impetrante. (Evento 2, OUT3, Página 2) As mercadorias descaminhadas-contrabandeadas, por sua vez, estão avaliadas em R$ 67.865,00 , consistindo em 19.390 maços de cigarros ( Evento 2, OUT8, Página 1), sendo que no interior do veículo foram encontradas 40 caixas de cigarros . (Evento 2, OUT6, Página 2) A operação policial que culminou na apreensão do veículo da impetrante também reteve mais 3 veículos e um radiocomunicador, que participavam da introdução da carga ilegal de cigarros na data da ocorrência, em 23⁄4⁄2013. (Evento 2, OUT6, Página 2) Na data da infração foram presos juntamente com os veículos apreendidos duas pessoas, ambas com autuações anteriores por contrabando de cigarros e mercadorias descaminhadas, Rodrigo Schaufelberger e Romaldo Hilger, consoante informações passadas pela autoridade coatora. (Evento 17, INF_MAND_SEG1, Página 4) A impetrante sustenta sua boa-fé, baseada na alegação de ter tomado todas as cautelas na consecução do negócio de locação realizado com a empresa Nutrivital Alimentos Ltda., por intermédio de Edmisso Nunes da Silva, o qual teria apresentado autorização da empresa indigitada para locar o veículo apreendido. Compulsando os autos, tenho que a sentença concessiva da segurança deve ser mantida. Com efeito, não há qualquer indício, sequer alegação, de que a impetrante já tenha se envolvido anteriormente com ilícitos fiscais de qualquer natureza, sendo que é desarrazoado supor que a mesma tivesse motivos para desconfiar de eventual má utilização do automóvel, mormente considerando que a sede da impetrante fica localizada na cidade de Ji-Paraná, no estado de Rondônia, em conformidade com o Contrato Social anexado ao feito. (Evento 2, OUT2) Igualmente insuspeita a atividade da locatária, discriminada como sendo Comércio atacadista de cereais e luguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada. (Evento 2, OUT12, Página 5) A sede da locatária fica no município de Londrina, no estado do Paraná. Por outro lado, no tocante à documentação trazida ao mandamus reputo que demonstra que o negócio de locação foi entabulado de forma regular, com a adoção das cautelas exigíveis à espécie. Foi apresentado pelo locatário do veículo a sua carteira nacional de habilitação - CNH -, bem como a autorização do diretor da empresa locatária para a retirada do veículo. (Evento 15, OUT2 e OUT3)
Digno de registro a ocorrência policial feita pela impetrante, em face da não devolução do móvel locado, tendo a autoridade policial enquadrado o fato como sendo estelionato. (Evento 2, OUT13) Ao que tudo indica, portanto, a impetrante foi vítima de fraude, não tendo tido qualquer responsabilidade pela infração cometida. Desse modo, com base nesses pressupostos fáticos insuscetíveis de alteração em sede de recurso especial, correto o não enquadramento da situação descrita nos autos no art. 95, II, do Decreto-Lei n. 37⁄66, a livrar o terceiro proprietário do veículo transportador da pena de perdimento. Ressalva feita ao perdimento aplicável aos veículos objeto de contratos de leasing e alienação fiduciária, onde laboram os precedentes: REsp. n. 1.434.704 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.03.2014; REsp 1379870 ⁄ PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 ⁄ PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17⁄08⁄2010; extinto TFR, ACR n. 7962⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.   Brasília (DF), 14 de novembro de 2014.     MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Documento: 41914970 Despacho / Decisão - DJe: 21/11/2014
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