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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610915 RS 2014/0298790-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/11/2014

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_610915_9aa0b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.915 - RS (2014/0298790-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROCURADOR : LUZ MARINA UHRY VIEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : SERGIO SOARES NICOLETTI ADVOGADOS : ALEXANDRE LUIS CAMARGO E OUTRO (S) RAFAEL IGUARAIAÇÁ PINTO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo apresentado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  DETRAN/RS contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 89, e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS AO PROPRIETÁRIO. CONFIGURADO O BIS IN IDEM. 1. É inviável responsabilizar o proprietário do veículo pelas infrações do art. 162, inc. II, e do art. 163, do CTB, uma vez que a dupla penalização relativamente a mesma infração caracteriza bis in idem. 2. A teor do que estabelece o art. 282, § 39, do CTB, a penalidade imposta ao condutor será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, somente nas hipóteses em se desconheça o condutor, o que não configura o caso dos autos. RECURSO PROVIDO."No recurso especial, o agravante alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 257 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Apresentadas as contrarrazões (fls. 112/116, e-STJ), sobreveio juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 119/122, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. É de se observar, da análise dos autos, que a decisão agravada negou a subida do recurso especial com base no seguinte fundamento: "a inconformidade não merece seguimento à instância superior, pois, conforme evidenciam as decisões a seguir transcritas, a questão foi solvida à luz da jurisprudência do STJ:(...); e," assim, estando o entendimento do Órgão Julgador em sintonia com a jurisprudência do Egrégio STJ, não se evidencia contrariedade aos invocados dispositivos legais ". Nas razões do agravo, o recorrente não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à algar que a decisão usurpou a competência do STJ, por analisar o mérito do recurso especial. Dessarte, o agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os seus fundamentos não merece conhecimento ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil,"a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico"( AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13.12.2011, DJe 2.2.2012). Ainda nesse sentido:"CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. I - A decisão da Presidência do Tribunal a quo que determina o sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 543-C do CPC não é passível de impugnação por meio de agravo perante este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. II - Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 12.322/2010, não merece ser conhecido o agravo no recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Inviável o agravo interno que não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ). IV - Agravo Regimental desprovido."( AgRg no AREsp 9.283/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15.12.2011, DJe 1º.2.2012.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, CPC. 1. A agravante, de fato, não impugnou, em nenhum momento, a decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a demonstrar que a sua pretensão encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Ao contrário, limitou-se a reiterar a argumentação desenvolvida, alegando, em síntese, que: (I) não se aplica a Súmula n. 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea 'a' do permissivo constitucional, e (II) a origem, por meio de decisão da Presidência ou da Vice-presidência, não pode adentrar o mérito do recurso especial, devendo limitar-se a averiguar o cumprimento dos pressupostos recursais básicos. Tais questões já se encontram superadas pela jurisprudência desta Corte. 2. Incide, no caso, a Súmula n. 182 desta Corte Superior (por analogia), segundo a qual '[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada' e o art. 544, § 4º, inc. I, segunda parte, do CPC. 3. O combate, no regimental, dos fundamentos da decisão da origem que nega trânsito a especial é claramente extemporâneo. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 66.172/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13.12.2011, DJe 2.2.2012.) Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, estes devem ser específicos e suficientemente fundamentados. Nesse sentido, os seguintes precedentes:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 284/STF. 3. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.' (Súmula 283/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 16.11.2010.)"PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.MENÇÃO GENÉRICA À LEI Nº 5.764/71. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. (...) 2. A agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de que a petição recursal não apontou especificamente os dispositivos violados, fazendo menção genérica de ofensa a todo o diploma legal, o que atrai a incidência, na espécie, a Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182 do STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido."( AgRg no Ag 591.039/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 24.6.2008, DJe 4.8.2008.) Por fim, tendo sido obstado o recurso especial no despacho de admissibilidade pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbia ao agravante demonstrar, no agravo, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. PRÉVIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento de recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Não tendo sido admitido o recurso especial na origem com base em entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, incumbia à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado pela Corte de origem, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos, e não simplesmente reiterar as razões do recurso denegado. (...) 4. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AgRg no Ag 1.121.393/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 4.8.2009, DJe 24.8.2009.) Ademais, correta a decisão agravada. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que o proprietário do veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor, sob pena de violar o princípio do non bis in idem. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL  RECURSO ESPECIAL  ADMINISTRATIVO  INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162, I, E 164 DO CTB  PROPRIETÁRIO E CONDUTOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA  DUPLA PENALIDADE  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. 1. O proprietário do veículo que permite que pessoa não habilitada conduza seu automóvel não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. Ao condutor cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, consoante determina o § 3º do art. 257 do CTB. 3. O art. 162 do CTB visa punir o condutor de veículo que dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, enquanto que o art. 164 do mesmo Diploma Legal tem por objetivo punir o proprietário, que tem o dever de zelar pelo veículo automotor. 4. A solidariedade manifesta-se quando o proprietário ou condutor incidam na hipótese descrita da norma, cujo infrator não se possa identificar (art. 257, § 7º, do CTB). 5. Neste caso, ao proprietário cabe tão-somente a infração do art. 164, sob pena de caracterizar violação do princípio do non bis in idem. 6. Recurso especial não provido."( REsp 912.985/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/8/2008, DJe 24/9/2008.)"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162, I, E 163 DO CTB. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA. DUPLA PENALIDADE. 1. O titular do veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. É que os artigos 162 e 163 do CTB dispõe: Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: ------------------------------------------------------- Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: 3. In casu, extrai-se do aresto recorrido que a proprietária do veículo restou penalizada em decorrência da infração tipificada no art. 163 do CTB, ao passo que ao condutor foi aplicada penalidade prevista no art. 162 do CTB. 4. A responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum granu salis. Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor. 5. Subjaz a solidariedade quando o proprietário ou condutor incidam na hipótese descrita da norma, cujo infrator não se possa identificar. 6. Nessa hipótese, a responsabilidade do proprietário somente será ilidida caso este identifique o infrator no prazo de 15 (quinze) dias, após notificação, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB. 7. In casu, ao proprietário competia tão-somente a infração do art. 163, do CTB, notadamente porque o condutor encontrava-se presente no momento da notificação in faciem, a quem deveria ser dirigida as penas do art. 162, I, do CTB. 8. Recurso especial improvido."( REsp 745.190/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/3/2007, DJ 3/9/2007, p. 122.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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