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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 567403 PR 2014/0211517-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/11/2014

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_567403_e64c7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 567.403 - PR (2014/0211517-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ALEXANDRE GASTAO GERALDO LESNIESKI ADVOGADO : ARLEI VITÓRIO ROGENSKI AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MATHEUS PAULINO DA ROCHA INTERES. : CELSO JOSÉ POYER INTERES. : RITA TEREZINHA DOS SANTOS QUINTINO INTERES. : GELSON LUCIANO ERZINGER INTERES. : JOSÉ CARLOS FABRÍCIO DOS SANTOS INTERES. : TEREZINHA DO BELÉM PADILHA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ALEXANDRE GASTAO GERALDO LESNIESKI, em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou seguimento ao Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. A decisão ora recorrida inadmitiu o Recurso Especial interposto com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 284/STF e diante da não demonstração do dissenso pretoriano nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC (fls. 2.077/2.082e). Sustenta o Agravante a inaplicabilidade do óbice sumular 284/STF, porquanto apontado dispositivo de lei federal em suas razões recursais, bem como preenchidos os requisitos formais do dissenso pretoriano. Contraminuta apresentada as fls. 2.113/2.119e. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, WAGNER DE CASTRO MATHIAS NETTO, opinou pelo não provimento do Agravo (fls. 2.130/2.134e). O recurso não merece conhecimento. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual a parte recorrente deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO E MATÉRIA RECURSAL DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. (...) 3. Verificado que o agravante deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 420.996/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4o., I DO CPC. SÚMULA 182/STJ. VÍCIO QUE SE REPETE NO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, uma vez não atendido o pressuposto recursal da regularidade formal, no caso, consistente no combate específico e particularizado a cada um dos fundamentos que subsidiaram a inadmissão do recurso para o qual se busca o trânsito a esta Corte, nos termos do art. 544, § 4o., I do CPC e do Enunciado 182 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal, neste caso, por analogia, vício que se repete no Agravo Regimental. 2. Agravo Regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 341.344/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2013). Consoante relatado, a decisão ora recorrida inadmitiu o Recurso Especial interposto com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 284/STF e diante da não demonstração do dissenso pretoriano nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC (fls. 2.077/2.082e). Todavia, a parte Agravante não rebateu todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, in casu, o esteio relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a aduzir a inaplicabilidade do óbice sumular 284/STF e o devido preenchimento dos requisitos formais da divergência jurisprudencial. Portanto, aplicável ao caso, por analogia, o comando cristalizado na Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI ESTADUAL N. 9.664/2012. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA C. DISPOSITIVO DE LEI EM QUE TERIA OCORRIDO A DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. No agravo regimental, a agravante não impugna todas as razões da decisão agravada, limitando-se apenas a rebater a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil,"a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico". ( AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 2/2/2012). Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 450.558/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014). Logo, sendo tal fundamento suficiente, por si só, para manter o julgado, fica inviabilizado o recurso, nos termos da Súmula 182 desta Corte, e, também, do § 4º do art. 544 do CPC, a seguir transcrito: "Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada."Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do Agravo. I. Brasília (DF), 10 de novembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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