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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RMS_43455_b3c93.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RMS_43455_d7aaf.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.455 - MS (2013⁄0253209-3)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : LUDMILA SANTOS RUSSI DE LACERDA E OUTRO(S) AGRAVADO : MÔNICA CRISTINA DIAS MARQUES MIRANDA ADVOGADO : LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS E OUTRO(S)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática assim ementada:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE  PROVIDO.

Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão de crédito consignado acima de 30% na folha de pagamento de pensão instituída por servidor público falecido.

Segundo o relatório do acórdão recorrido (e-STJ 189),

Mônica Cristina Dias Marques Miranda impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pela Secretária de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul, Sra. Thie Higuchi Viegas dos Santos. Alega ser beneficiária do sistema de previdência estadual, percebendo pensão mensal equivalente a R$ 5.101,00. Alega, ainda, que 57,5% da sua remuneração estaria comprometida com descontos em folha de pagamento. Assevera que os descontos não podem exceder 30% da remuneração, realçando a impenhorabil1idade dos vencimentos (ad. 649, IV, CPC). Requer a concessão da segurança para o fim de determinar a limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% do valor da sua remuneração líquida. Requereu a concessão de liminar no mesmo sentido. Inicialmente a lide foi proposta em face do Diretor Presidente da AGEPREV, da Coordenadora de Gestão Administrativa da Secretaria de Administração de Mato Grosso do Sul, bem como do Estado de Mato Grosso do Sul. Em razão disso, reconheceu-se a incompetência desta 4a Seção Cível para o processamento e j julgamento da segurança, remetendo-se os autos à 1ª instância. O Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam dos impetrados. determinando a emenda à petição inicial. Em cumprimento a essa ordem, a impetrante incluiu no pólo passivo a Secretária de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul. O pedido de liminar foi indeferido. Foram prestadas as informações, arguindo-se a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (f. 136-149). No mérito, sustenta que os empréstimos facultativos contraídos pela impetrante estariam dentro do limite de 30% a que se refere o Decreto Estadual nº 12.796⁄2009, não se incluindo nesse limite outros contratos com desconto em conta corrente. Conclui, assim, pela inexistência de ato ilegal ou abusivo. Parecer ministerial pugnando pelo afastamento da preliminar e parcial concessão da segurança, para que os empréstimos consignados sejam limitados a 30% dos rendimentos líquidos da impetrante.

Nas razões de recurso, requereu que fosse julgado (e-STJ 206)

procedente o pedido inicial para determinar que a parte impetrada limite-se em efetuar descontos de empréstimos consignados em 30% de seus rendimentos líquidos, garantindo o recebimento de 70% da pensão por morte da impetrante, para que seja garantido a própria sobrevivência, conforme explicado alhures.

Ainda, requereu o prequestionamento do art. 8º do Decreto n. 6.386⁄08, que regulamenta a Lei n. 8.112⁄90.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ 216 e ss.).

O Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento do recurso ordinário, nestes termos:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - Proventos de pensão por morte. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Desconto que ultrapassa o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração recebida pela beneficiária. - Firmou-se a jurisprudência no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. - Deve ser garantido o mínimo necessário para a sobrevivência do indivíduo. Prevalência do princípio da dignidade humana. - Parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

É o relatório.

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.455 - MS (2013⁄0253209-3)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE  PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, em suma, da limitação dos descontos efetuados mediante consignações em folha de pagamento, fixados em 40% dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior está firmada no sentido de que "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa⁄voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador" (REsp 1.186.965⁄RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011). Outros precedentes do STJ. 3. Em suma, a fixação de percentual máximo para os descontos consignáveis visa a evita a privação de recursos indispensáveis à sua sobrevivência e a de sua família, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, e se configura como meio para facilitar o pagamento de dívida, não como garantia de pagamento. 4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Agravo regimental não provido.       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não assiste razão à parte agravante.

A decisão agravada encontra-se de acordo com a orientação desta Superior Corte a respeito da controvérsia, devendo, por isso, ser mantida. Ademais, a parte agravante não trouxe nenhum novo argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. E, para melhor entendimento da discussão, transcrevo os termos em que foi prolatado o decisum:

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com fundamento na alínea 'b' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nestes termos ementado (e-STJ 188): EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIDA - SERVIDOR PÚBLICO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - ORDEM DENEGADA. 1 . Não pode ser analisada a arguição de carência de ação, por ilegitimidade ativa, quando desacompanhada de qualquer fundamentação. 2. Por força do disposto no art. 8', do Decreto Estadual no' 12.796⁄2009, que regulamentou o art. 79, parágrafo único, da Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, os descontos consignados em folha de pagamento são limitados a 40% da remuneração bruta do servidor. Observado esse limite, não há falar em ato ilegal ou abusivo, ao ensejo da denegação da segurança. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão de crédito consignado acima de 30% na folha de pagamento de pensão instituída por servidor público falecido. Segundo o relatório do acórdão recorrido (e-STJ 189), Mônica Cristina Dias Marques Miranda impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pela Secretária de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul, Sra. Thie Higuchi Viegas dos Santos. Alega ser beneficiária do sistema de previdência estadual, percebendo pensão mensal equivalente a R$ 5.101,00. Alega, ainda, que 57,5% da sua remuneração estaria comprometida com descontos em folha de pagamento. Assevera que os descontos não podem exceder 30% da remuneração, realçando a impenhorabil1idade dos vencimentos (ad. 649, IV, CPC). Requer a concessão da segurança para o fim de determinar a limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% do valor da sua remuneração líquida. Requereu a concessão de liminar no mesmo sentido. Inicialmente a lide foi proposta em face do Diretor Presidente da AGEPREV, da Coordenadora de Gestão Administrativa da Secretaria de Administração de Mato Grosso do Sul, bem como do Estado de Mato Grosso do Sul. Em razão disso, reconheceu-se a incompetência desta 4a Seção Cível para o processamento e j julgamento da segurança, remetendo-se os autos à 1ª instância. O Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam dos impetrados. determinando a emenda à petição inicial. Em cumprimento a essa ordem, a impetrante incluiu no pólo passivo a Secretária de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul. O pedido de liminar foi indeferido. Foram prestadas as informações, arguindo-se a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (f. 136-149). No mérito, sustenta que os empréstimos facultativos contraídos pela impetrante estariam dentro do limite de 30% a que se refere o Decreto Estadual nº 12.796⁄2009, não se incluindo nesse limite outros contratos com desconto em conta corrente. Conclui, assim, pela inexistência de ato ilegal ou abusivo. Parecer ministerial pugnando pelo afastamento da preliminar e parcial concessão da segurança, para que os empréstimos consignados sejam limitados a 30% dos rendimentos líquidos da impetrante. Nas razões de recurso, requereu que fosse julgado (e-STJ 206) procedente o pedido inicial para determinar que a parte impetrada limite-se em efetuar descontos de empréstimos consignados em 30% de seus rendimentos líquidos, garantindo o recebimento de 70% da pensão por morte da impetrante, para que seja garantido a própria sobrevivência, conforme explicado alhures. Ainda, requereu o prequestionamento do art. 8º do Decreto n. 6.386⁄08, que regulamenta a Lei n. 8.112⁄90. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ 216 e ss.). O Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento do recurso ordinário, nestes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - Proventos de pensão por morte. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Desconto que ultrapassa o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração recebida pela beneficiária. - Firmou-se a jurisprudência no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. - Deve ser garantido o mínimo necessário para a sobrevivência do indivíduo. Prevalência do princípio da dignidade humana. - Parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. Assiste razão ao recorrente. Trata-se, em suma, da limitação dos descontos efetuados mediante consignações em folha de pagamento, fixados em 40% dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul. Assim se manifestou o MPF: 08. Com o mandado de segurança visa a impetrante obstar o desconto em folha de percentual superior a 30% (trinta por cento), relativo a empréstimos consignados, sob alegação de que ultrapassado o limite permitido em lei, a impenhorabilidade de proventos de pensão por morte, bem como o caráter alimentar da verba. Ao decidir o feito, entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso pela inexistência do direito líquido e certo da impetrante, vez que não caracterizado ato ilegal ou abusivo, pois efetivados os descontos no limite permitido na legislação estadual (art. 8º do Decreto Estadual nº 12.796⁄2009, que regulamentou o artigo 79, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.102⁄1990), ou seja, percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor. Embora o percentual de descontados consignados em folha de pagamento da impetrante estejam dentro do limite previsto na legislação estadual (40% da remuneração bruto), e tenha sido realizado com a sua anuência, na hipótese, tal desconto se mostra excessivo, uma vez que valores acima de 30% (trinta por cento) impõem limitações à manutenção da recorrente, configurando clara violação ao princípio constitucional da dignidade de pessoa humana e da razoabilidade. No caso, deve ser resguardado o mínimo necessário para a sobrevivência digna da impetrante. Com efeito, o acórdão recorrido distoa da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada no sentido de que "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa⁄voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador" (REsp 1.186.965⁄RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011). Conforme voto no REsp 1.184.378⁄RS (Rel. Ministro Campos Marques, julgado em 13⁄11⁄2012):   O objetivo das disposições legais, ao fixar percentual  máximo para os descontos consignáveis nos vencimentos do servidor público, federal ou estadual, é evitar que este seja privado de recursos indispensáveis à sua sobrevivência e a de sua família. Essas determinações encontram amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a teor do art. 1º, III, da CF⁄88, tendo a autora, na exordial, requerido a sua aplicação ao caso concreto. Em nenhum momento a recorrente questiona a legitimidade da cobrança dos empréstimos contraídos junto às rés. Pelo contrário, a recorrente busca tão-somente a adequação desses descontos aos limites legais, evitando que esta seja privada do atendimento de suas necessidades básicas. O desconto em folha de pagamento, mediante consignação, deve ocorrer apenas como meio de facilitar o pagamento da dívida, não como garantia de pagamento, sob pena de afronta ao princípio da impenhorabilidade de vencimentos, insculpido no art. 649, IV, do CPC. Assim, as consignações devem continuar a ser efetuadas,  respeitando, todavia, o limite máximo previsto nas legislações mencionadas. Dessa forma, ao permitir a consignação em folha de pagamento em percentual de 70% (setenta por cento), constata-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência atual e pacífica desta Corte de Justiça, que limita os descontos consignados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. Vejam-se a ementa desse e de outros precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria apreciada, sendo certo que o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as argumentações suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para dirimir a controvérsia. 2. Ao permitir a consignação em folha de pagamento, em percentual de 70% (setenta por cento), o acórdão recorrido diverge da jurisprudência atual e pacífica desta Corte de Justiça, que limita os descontos consignados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para limitar os descontos consignados em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta) dos rendimentos líquidos da recorrente. (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR), QUINTA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 20⁄11⁄2012)   DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574⁄2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820⁄2003; 45 da Lei 8.112⁄90 e 8º do Decreto 6.386⁄2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas. 4. Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.169.334⁄RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29.9.11)   CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. SÚMULA N. 294 DO STJ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. (...) 2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Quarta Turma, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03⁄05⁄2010)   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50% da remuneração líquida do recorrente, de modo que lhe assiste razão em buscar a limitação de tais descontos em 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 21.380⁄MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 15.10.2007) Em suma, a fixação de percentual máximo para os descontos consignáveis visa a evita a privação de recursos indispensáveis à sua sobrevivência e a de sua família, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, e se configura como meio para facilitar o pagamento de dívida, não como garantia de pagamento. Com relação ao pedido de prequestionamento do art. 8º do Decreto n. 6.386⁄08, que regulamenta a Lei n. 8.112⁄90, julgo-o prejudicado. P or todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança, para limitar os descontos consignados em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor. Publique-se. Intimem-se.

Trata-se, em suma, da limitação dos descontos efetuados mediante consignações em folha de pagamento, fixados em 40% dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul.

Assim se manifestou o MPF:

08. Com o mandado de segurança visa a impetrante obstar o desconto em folha de percentual superior a 30% (trinta por cento), relativo a empréstimos consignados, sob alegação de que ultrapassado o limite permitido em lei, a impenhorabilidade de proventos de pensão por morte, bem como o caráter alimentar da verba. Ao decidir o feito, entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso pela inexistência do direito líquido e certo da impetrante, vez que não caracterizado ato ilegal ou abusivo, pois efetivados os descontos no limite permitido na legislação estadual (art. 8º do Decreto Estadual nº 12.796⁄2009, que regulamentou o artigo 79, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.102⁄1990), ou seja, percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor. Embora o percentual de descontados consignados em folha de pagamento da impetrante estejam dentro do limite previsto na legislação estadual (40% da remuneração bruto), e tenha sido realizado com a sua anuência, na hipótese, tal desconto se mostra excessivo, uma vez que valores acima de 30% (trinta por cento) impõem limitações à manutenção da recorrente, configurando clara violação ao princípio constitucional da dignidade de pessoa humana e da razoabilidade. No caso, deve ser resguardado o mínimo necessário para a sobrevivência digna da impetrante.

Com efeito, o acórdão recorrido distoa da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada no sentido de que "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa⁄voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador" (REsp 1.186.965⁄RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011).

Conforme voto no REsp 1.184.378⁄RS (Rel. Ministro Campos Marques, julgado em 13⁄11⁄2012):

O objetivo das disposições legais, ao fixar percentual  máximo para os descontos consignáveis nos vencimentos do servidor público, federal ou estadual, é evitar que este seja privado de recursos indispensáveis à sua sobrevivência e a de sua família. Essas determinações encontram amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a teor do art. 1º, III, da CF⁄88, tendo a autora, na exordial, requerido a sua aplicação ao caso concreto. Em nenhum momento a recorrente questiona a legitimidade da cobrança dos empréstimos contraídos junto às rés. Pelo contrário, a recorrente busca tão-somente a adequação desses descontos aos limites legais, evitando que esta seja privada do atendimento de suas necessidades básicas. O desconto em folha de pagamento, mediante consignação, deve ocorrer apenas como meio de facilitar o pagamento da dívida, não como garantia de pagamento, sob pena de afronta ao princípio da impenhorabilidade de vencimentos, insculpido no art. 649, IV, do CPC. Assim, as consignações devem continuar a ser efetuadas,  respeitando, todavia, o limite máximo previsto nas legislações mencionadas. Dessa forma, ao permitir a consignação em folha de pagamento em percentual de 70% (setenta por cento), constata-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência atual e pacífica desta Corte de Justiça, que limita os descontos consignados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público.

Vejam-se a ementa desse e de outros precedentes:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria apreciada, sendo certo que o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as argumentações suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para dirimir a controvérsia. 2. Ao permitir a consignação em folha de pagamento, em percentual de 70% (setenta por cento), o acórdão recorrido diverge da jurisprudência atual e pacífica desta Corte de Justiça, que limita os descontos consignados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para limitar os descontos consignados em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta) dos rendimentos líquidos da recorrente. (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR), QUINTA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 20⁄11⁄2012)   DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574⁄2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820⁄2003; 45 da Lei 8.112⁄90 e 8º do Decreto 6.386⁄2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas. 4. Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.169.334⁄RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29.9.11)   CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. SÚMULA N. 294 DO STJ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. (...) 2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Quarta Turma, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03⁄05⁄2010)   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50% da remuneração líquida do recorrente, de modo que lhe assiste razão em buscar a limitação de tais descontos em 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 21.380⁄MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 15.10.2007)

Em suma, a fixação de percentual máximo para os descontos consignáveis visa a evita a privação de recursos indispensáveis à sua sobrevivência e a de sua família, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, e se configura como meio para facilitar o pagamento de dívida, não como garantia de pagamento.

Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, pois embasada em jurisprudência deste Superior Tribunal e a parte agravante não trouxe nenhum novo argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.

Dessarte, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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