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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 9166550-66.1999.8.26.0000 SP 2011/0255463-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2014
Julgamento
14 de Outubro de 2014
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1292098_4193c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1292098_d65ce.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM CONSIDERADO COMO DE FAMÍLIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO COMPANHEIRO DA EMBARGANTE COMO GARANTIA DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , V, DA LEI N. 8.009/90. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE.

1. Segundo o entendimento dominante da Segunda Seção, é impenhorável o bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro.
2. A exceção à garantia do direito à habitação, corporificada na Lei 8.009/90, prevista no inciso V do art. da Lei n. 8.009/90, incide quando o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar.
3. As razões articuladas no agravo não infirmam as conclusões expendidas na decisão agravada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • BEM DE FAMÍLIA - BEM DADO EM HIPOTECA COMO GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE
    • STJ - REsp 302186-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1163841-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 150519-SP
    • STJ - REsp 988915-SP
    • STJ - AgRg no Ag 1126623-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153302850/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1292098-sp-2011-0255463-1