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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 296694 MG 2014/0139924-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2014
Julgamento
14 de Outubro de 2014
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_296694_61370.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_296694_179a2.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO.

1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Enunciado sumular n. 309/STJ.
2. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar, mormente considerando que, conforme reconhecido na origem, o paciente apresenta plena condição financeira de pagar os alimentos devidos.
3. Inadequação da prisão domiciliar, que, considerando as circunstâncias do caso, vai de encontro à finalidade precípua da prisão civil de compelir o devedor ao imediato adimplemento da obrigação alimentar.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153302934/habeas-corpus-hc-296694-mg-2014-0139924-2

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