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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 20/10/2014

Julgamento

14 de Outubro de 2014

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_HC_296694_61370.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_296694_179a2.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    HABEAS CORPUS Nº 296.694 - MG (2014⁄0139924-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO IMPETRANTE : EDNALDO AMARAL PESSOA ADVOGADO : EDNALDO AMARAL PESSOA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE  : J A F   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado por EDNALDO AMARAL PESSOA em favor de J A F em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem requerida, nesses termos:   HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - INADIMPLEMENTO - PRESTAÇÕES ATRASADAS - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - SINAIS EXTERIORES DE ALTO PADRÃO ECONÔMICO - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - DECRETO DE PRISÃO - MANUTENÇÃO. - A concessão da ordem no habeas corpus impetrado contra prisão civil por dívida de alimentos, depende da comprovação do pagamento das parcelas em atraso ou de que o descumprimento da obrigação foi inescusável, ou seja, que decorreu da total impossibilidade financeira do executado. - Verificada a inadimplência e não comprovada a insuficiência de recursos, descabida a revogação do mandado de prisão. - O Poder Judiciário assume o encargo de distribuir Justiça aos cidadãos, advindo, daí, o dever-poder de buscar os meios necessários a estabelecer a verdade real no processo. - Sinais exteriores de alto padrão econômico do paciente, que angariou elevadíssima nos últimos exercícios de 2011 e 2012, com a transferência da sua empresa por contrato particular de venda e cessão de direitos das linhas de coleta de osso e sebo; adquiriu dois veículos de luxo; e investiu na construção de indústria. - Ausente demonstração de impossibilidade de pagamento em decorrência de fato inevitável e insuperável, deve ser restabelecido o decreto de prisão. - O pagamento parcial e a propositura de ação revisional não obstam a decretação da prisão do devedor contumaz de débito alimentar. - Ordem denegada.   O impetrante sustentou que o paciente tem mais de 78 anos e que apresenta saúde debilitada, não tendo condições financeiras e econômicas de arcar com o pagamento integral da pensão alimentícia. Ressaltou que, diante de seu quadro grave de saúde, deve ser possibilitada a prisão domiciliar, conforme já admitido por este Superior Tribunal. Requereu a concessão de medida liminar e pugnou, ao final, pela concessão da ordem (fls. 1-12 e-STJ). Foi indeferida a liminar (fls. 229-232 e-STJ). Foram prestadas informações pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 238-321 e-STJ). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 394-403 e-STJ). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 296.694 - MG (2014⁄0139924-2)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Eminentes Colegas, deve ser denegada a ordem. Não houve qualquer ilegalidade ou abuso na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve o decreto prisional no caso em comento. A autoridade apontada como coatora fundamentou sua decisão no fato de que o executado, sendo devedor de alimentos à filha e à ex-cônjuge, não cumpriu com sua obrigação e tampouco apresentou justificativa razoável para se escusar do pagamento. Asseverou-se, inclusive, que a redução do valor devido a título de alimentos - que foi objeto de acordo - deveria ser buscada na via própria da revisão de alimentos, não podendo se valer do habeas corpus para tanto. O Tribunal de origem apontou, ainda, que, em que pese a idade avançada e o estado de saúde debilitado do paciente, ele tem plenas condições financeiras  de arcar com o pagamento da dívida alimentar, conforme se pode inferir de sinais exteriores de alto padrão econômico. De fato, consignou-se no acórdão, verbis (fls. 216-217 e-STJ):   Embora os proventos percebidos pelo suplicante junto ao INSS no valor de R$ 3.926,51 (fl. 45) mostre-se, à primeira vista, insuficiente para fazer frente às suas despesas pessoas e à prestação alimentícia devida de R$ 4.200,00 mensais, verifica-se que não era sua única fonte de renda.   O requerente, empresário no ramo de e comércio na região Sudeste, até 2011 era o único sócio-proprietário de uma empresa, cujo faturamento em 2010 alcançou cifras consideráveis, conforme se visualiza pela declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica, às ff. 149⁄166-TJ.   No 1º trimestre de 2010 a receita bruta auferida pelo exercício da atividade empresária foi de R$ 1.100.633,60; no 2º semestre de R$ 1.128.938,70; no 3º trimestre de R$ 1.374.370,50; no 4º trimestre de R$ 2.402.315,50, quantias que revelam o alto poder econômico do impetrante.   A receita das vendas de bens e serviços foi de R$ 6.006.258,30, não menos expressivos são os valores recebidos mensalmente como "total de receita de vendas", que oscilaram entre o mínimo de R$ 326.906,40 (fev⁄2010) e o máximo de R$ 893,649,00 (nov⁄2010).   Os sinais exteriores de elevado padrão econômico do paciente são, à evidência, inquestionáveis, pelo contrato particular de venda e cessão de direitos (ff. 169⁄175) é possível apreender a verdade real.   Em janeiro de 2011, realizou contrato de venda e cessão de produtos bovinos e suínos, para sociedade empresária do Estado do Rio de Janeiro.   A relação de fornecedores e clientes é extensa, com várias rotas de campo, inclusive, fora do Estado de Minas gerais. O preço ajustado foi de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), a ser quitado em 23 (vinte e três) parcelas, nos valores de: R$ 100.000; R$200.000,00; R$ 300.000,00 e R$ 5000.000,00, que venceram, mensalmente, desde 02⁄02⁄2011 a 03⁄12⁄2012.   Não bastasse, em agosto de 2012 o impetrante adquiriu nada menos que 02 (dois) veículos de alto luxo da marca Mitsubishi, modelo L200 TRITON 3.2 D A⁄T0, um deles Ano Fab.Mod. 2011-2012, pela quantia de R$ 97.990,00 (f. 180) e o outro Ano Fab.Mod. 2012⁄2013, pela importância de R$ 127.990,00 (f. 181).   Nesse contexto, não há como se reconhecer qualquer ilegalidade ou abuso na manutenção do decreto de prisão, estando o débito alimentar apto a viabilizar a prisão civil, nos termos do enunciado n.º 309 da Súmula jurisprudencial desta Corte. Como é cediço, a defesa do devedor na execução de alimentos não pode, de fato, ser realizada de maneira geral e irrestrita, apresentando, por força do disposto no art. 733 do Código de Processo Civil, uma restrição quanto ao seu objeto. Segundo o mencionado dispositivo legal, verbis:   Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. (Grifou-se)   O executado apenas pode arguir, em sua defesa, o pagamento já realizado ou a impossibilidade de fazê-lo, não havendo espaço para discussão, na execução de alimentos, acerca de eventual causa exoneratória da obrigação. Por oportuno (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil . 1. ed. Rio de Janeiro: GZ Ed.. 2012, p. 1155): Caracteriza o procedimento sob foco, de resto, a possibilidade de o executado apresentar defesa, alegando pagamento ou apresentando justificativa para deixar de fazê-lo temporariamente. Pagamento inclui todas as exceções extintivas do crédito ( p. ex., novação). Para o STJ, a prisão somente é elidida pelo pagamento integral.   A restrição não apanha, como parece evidente, pressupostos processuais e condições da ação. Assim, o executado sempre poderá alegar que não há título, que o credor não é parte legítima, e assim por diante. De qualquer modo, a defesa é sumária, pois ostenta limites bem definidos.   Impossibilidade temporária de pagar a obrigação consiste em qualquer motivo que revela a inexistência momentânea de dinheiro. É o caso do desemprego, da doença, de despesas imprevistas; porém, é o caso, igualmente, da dissipação irresponsável dos recursos. Distingue-se tal motivo da causa extintiva da obrigação, que exonera o devedor, a exemplo da mudança de fortuna do alimentário, que constitui matéria a ser discutida em ação própria. (Grifou-se)   Sendo assim, não houve qualquer restrição ilegal ao direito de locomoção do paciente. Ressalto, por fim, que possibilitar a prisão domiciliar do devedor que apresenta plena condição de adimplir sua obrigação vai de encontro à finalidade precípua da prisão civil, de compelir ao pagamento de valor essencial à sobrevivência do alimentante. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus . É o voto.    
Documento: 39432604 RELATÓRIO E VOTO
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