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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1454339 RN 2014/0114146-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 20/10/2014

Julgamento

14 de Outubro de 2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1454339_15f38.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1454339_a22fc.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SAT. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A análise da violação dos artigos 97 e 110 do Código Tributário Nacional, por reproduzirem princípios encartados em normas da Constituição da Republica, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: REsp 828.935/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29/8/2006; e AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009. 3. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO COM CARÁTER CONSTITUCIONAL
    • STJ - REsp 1275924-SC
    • STJ - AgRg no Ag 1362310-RS
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1098218-SP
  • RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - AgRg no REsp 1284990-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 472184-RO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153302937/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1454339-rn-2014-0114146-3