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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0003981-98.2009.4.04.7105 RS 2012/0196404-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2014
Julgamento
14 de Outubro de 2014
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1344735_f5626.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1344735_d9545.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-ADO CTN. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco.
2. Contudo, a correção monetária deve ser contada a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento, a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
3. A Primeira Seção do STJ quando do julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp 1.167.039/DF, interpretando o art. 170-A do CTN, sedimentou orientação no sentido de que "essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação".
4. No caso, a impetrante teve reconhecido o direito de serem "incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da COFINS".
5. Aplicável à espécie a norma inserta no art. 170-Ado CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, por se tratar de mandado de segurança impetrado já na vigência da Lei Complementar nº 104/2001. Precedentes.
6. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • IPI - DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO - CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - REsp 1035847-RS (RECURSO REPETITIVO)
  • PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • STJ - REsp 1138206-RS (RECURSO REPETITIVO)
    • STJ - AgRg no REsp 1232257-SC
  • MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - REGRA DO ART. 170-A DO CTN
    • STJ - REsp 1292723-CE
    • STJ - AgRg no REsp 1059826-SC
  • MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE
    • STJ - EDcl no AgRg no REsp 1319067-DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153307021/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1344735-rs-2012-0196404-9

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