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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/10/2014
Julgamento
8 de Outubro de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_MS_16554_0c2bf.pdf
Relatório e VotoSTJ_MS_16554_66676.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.554 - DF (2011⁄0079773-8) (f) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : REINALDO DE OLIVEIRA LUCIALDO ADVOGADO : LUCÉLIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON IMPETRADO : MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE INTERES.  : UNIÃO ASSISTENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : CARLA FABRÍCIA RABELO PERON E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de mandado de segurança impetrado por REINALDO DE OLIVEIRA LUCIALDO, com fulcro no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, contra ato alegadamente coator da MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, praticado por meio da Portaria n. 519, de 17.12.2010, publicada em 20.12.2010, que demitiu o impetrante do cargo de Técnico Ambiental.   Aduz que o processo disciplinar n. 02013.000437⁄2006-23, estaria eivado por vícios insanáveis, e alega violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.   Argumenta que foi notificado da oitiva de testemunhas no mesmo dia em que realizadas as audiências (fl. 10), tendo sido - em ambos os casos - nomeados defensores 'ad hoc' para acompanhar as sessões (fls. 10-19). Postula que foi juntado Parecer da Consultoria Jurídica com documentos que pesaram no juízo de deliberação, sobre os quais não pôde se manifestar (fls. 19-20). Alega, ainda, excesso de prorrogações no prazo para conclusão (fls. 20-21). Por fim, sustenta que teria sobrevindo prescrição da pretensão punitiva (fls. 21-23).   Requereu liminar, sustentando a configuração dos requisitos legais. O pedido de liminar foi indeferido, em decisão cuja ementa transcrevo (fl. 223):   "ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FEITA POR INTERMÉDIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR NEGADA."   A União pediu o seu ingresso no feito (fl. 233).   Informações foram prestadas pela MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE (fls. 239-383). Sustenta que o prazo prescricional aplicável ao caso é aquele previsto no art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112⁄90, ou seja, o previsto na Lei Penal, porquanto o servidor demitido responde ação penal. Alega que o impetrante foi notificado com antecedência acerca da oitiva de ambas as testemunhas mencionadas (fl. 244). Alega que as prorrogações no prazo de conclusão do inquérito, por si só, não violam direito (fl. 245). Por fim, argumenta que não há violação ao contraditório na juntada de Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério e que não há obrigação de que seja dada oportunidade de ele ser contraditado (fl. 246-247).   Foi ofertado parecer do Ministério Público Federal que opina no sentido da denegação da ordem, já que não existiriam as máculas alegadas no processo disciplinar. Transcrevo a ementa (fl. 386):   "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI Nº 8.112⁄90. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURADA. PENA DE DEMISSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM."   O IBAMA pediu o seu ingresso no feito, em petição (fls. 397-417) na qual postula a regularidade do processo disciplinar e do ato de demissão.   Deferi o ingresso do IBAMA neste feito (fls. 419-420), em decisão cuja ementa transcrevo (fl. 419):   "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE. AUTARQUIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE: RESP 616.485⁄DF, CORTE ESPECIAL. PEDIDO DEFERIDO."   O impetrante juntou petição na qual alega a superveniência de fato novo, consubstanciado na sua alegada absolvição por falta de provas pelo Juiz da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciário Federal de Cuiabá (fls. 434-443). Postula a incidência destes efeitos ao processo disciplinar por força do art. 126 da Lei n. 8.112⁄90 (fls. 428-433).   Foi juntado pedido de preferência (fls. 444-445).   É, no essencial, o relatório. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.554 - DF (2011⁄0079773-8) (f) EMENTA   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. IBAMA. ALEGAÇÃO APENAS DE MÁCULAS FORMAIS. CIÊNCIA PRÉVIA DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PARECER JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA ESFERA PENAL POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o ato de demissão do cargo de Técnico Ambiental do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no qual são alegadas somente quatro máculas de cunho formal. 2. Não se verifica violação ao contraditório na oitiva de testemunhas, pois foi evidenciada ciência prévia, no prazo previsto na Lei n. 8.112⁄90, de três dias úteis, antes da realização da oitiva. Ademais, a segunda alegação de ausência de atenção ao prazo está baseada em evidente erro material, que não possui o condão de macular a formalidade do processo disciplinar. Precedente: MS 15.768⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6.3.2012.

3. Não existe previsão legal para que seja produzida manifestação de indiciados em relação aos termos de pareceres das consultorias jurídicas nos processos administrativos disciplinares. Precedente: MS 18.047⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º.4.2014.

4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não tem o condão de produzir sua nulidade. Precedentes: MS 19.572⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 17.12.2013; e MS 16.192⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013.

5. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, pois o prazo, iniciado com a ciência dos fatos em 15.7.20005, foi interrompido com a instauração do processo administrativo e, logo, voltou a correr por inteiro, nos termos dos parágrafos do art. 142 da Lei n. 8.112⁄90. Ainda que não fosse assim, as infrações disciplinares estão capituladas como crimes e, portanto, aplica-se o prazo previsto na lei penal. 6. Ademais, é sabido que a absolvição do réu na ação penal somente repercute na esfera administrativa se ocorrer pela negativa de autoria ou pela inexistência de fato, o que não é o caso em apreço, na qual se deu por insufiência de provas. Precedentes: MS 17.873⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.10.2012; e MS 13.064⁄DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 18.9.2013.

7. Em não sendo subsistentes as alegadas máculas à juridicidade, deve o ato reputado coator ser mantido incólume, em razão da ausência de liquidez e certeza no direito postulado.

Segurança denegada.             VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Deve ser denegada a ordem, pois não existem os vícios alegados.   O impetrante foi demitido do cargo de Técnico Ambiental pela Portaria n. 519, de 17.12.2010, da Ministra de Estado do Meio Ambiente, tal como publicada no Diário Oficial da União em 20.12.2010 (Seção 1, p. 59). Transcrevo o ato (fl. 203):   "A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1 o , inciso I, do Decreto n o 3.035, de 27 de abril de 1999, de acordo com os arts. 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo n o 02013.000437⁄2006-23, resolve: N o- 519-Aplicar a penalidade de demissão ao servidor REINALDO OLIVEIRA LUCIALDO, Técnico Ambiental, matrícula SIAPE n o 0681557, do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, por não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, não ser leal à instituição, inobservância às normas legais e regulamentares e manter conduta incompatível com a moralidade administrativa; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e improbidade administrativa, observando-se, em consequência, as disposições dos arts. 136 e 137, caput e parágrafo único, da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990."   O impetrante alega quatro máculas formais em sua inicial. Postula que teria tido cerceamento de defesa, já que somente foi notificado da oitiva de testemunhas no mesmo dia em que realizadas as audiências (fl. 10), tendo sido - em ambos os casos - nomeados defensores 'ad hoc' para acompanhar as sessões (fls. 10-19). Sustenta que foi juntado Parecer da Consultoria Jurídica com documentos que pesaram no juízo de deliberação, sobre os quais não pôde se manifestar (fls. 19-20). Ainda, considera a existência de excesso de prorrogações no prazo para conclusão (fls. 20-21). E, por fim, defende que teria sobrevindo prescrição da pretensão punitiva (fls. 21-23).   Examinarei as alegações detidamente.   ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA OITIVA DE TESTEMUNHAS   Alega o impetrante que teria havido cerceamento de defesa quando da oitiva de testemunhas. Indica que teria sido notificado no dia das audiências ou, ainda, não teria sido notificado. Postula que a indicação da defensora 'ad hoc' não supre a ilegalidade. Transcrevo:   "Depreende-se do Processo Administrativo que o impetrnate foi notificado da oitiva da testemunha Elyelson Áries de Souza (fls. 927, vol. V, CD anexo) em 26⁄04⁄2006, no mesmo dia em que a audiência seria realizada, demonstrando que a notificação ⁄ citação está eivada de vício de ilegalidade, quanto ao prazo. A citada audiência não ocorreu na data, supra, sendo redesignada. Contudo, a nova data não foi informada ao impetrante, que ficou sabendo da audiência pelos corredores do IBAMA. (...) Não bastando a nulidade apontada na oitiva da testemunha acima, o procedimento foi repetido, porém em situação mais temerária na oitiva da testemunha Jorge Luiz Garcia, no qual sua oitiva realizou-se em 01⁄05⁄2006, o impetrante foi notificado após em 08⁄05⁄2006 (veja fls. 982, vol. V, CD anexo). (...) Destaca que, para a oitiva da citada testemunha, nenhum dos servidores acusados compareceram, uma vez que não foram previamente notificados (veja 'ata', fls. 1005, vol. VI, CD anexo) (...)."   Em linha de argumentação, alega que a nomeação de defensor 'ad hoc' não supriria a ilegalidade na ausência da sua notificação sobre a oitiva, bem como que tais comunicações deveriam ser realizadas com prazo mínimo de três dias de antecedência, nos termos do art. 41 da Lei n. 9.784⁄99 e art. 156 da Lei n. 8.112⁄90.   Não cabe acolher as alegações do recorrente no que tange a sua pretensão em anular o feito administrativo, em razão de violação à ampla defesa e ao contraditório, como bem ressalta o Parquet federal em seu opinativo (fls. 392-393):   "O autor, por sua vez, foi devidamente notificado pela Comissão Processante, oportunidade na qual lhe foi facultado o acompanhamento, por iso ou por procurador devidamente constituído, de todos os atos e diligências, bem como vista dos autos, arrolamento de testemunhas, produção de provas e contraprovas, formulação de quesitos, no caso de prova pericial - fls. 381-383. (...) O indiciado foi citado e apresentou defesa escrita, na qual refutou as infrações disciplinares a ele imputadas, que foram examinadas e rejeitadas em decisão fundamentada - fls. 27; fls. 8885-8894, CD-e-STJ. No que toca ao suposto vício existente nas notificações do autor para a iotiva das testemunhas Elyelson Áries de Sousa e Jorge Luiz Garcia, sem a observância do prazo de três dias úteis, na forma exigida pelos artigos 41 e 156 da Lei nº 8.112⁄90, convém transcrever os esclarecimentos prestados pela autoridade impetrada, corroboradas pelos documentos de fls. 251-383: 'Especificamente sobre a alegação de notificação extemporânea para oitiva de testemunhas, essa situação não se verifica, pois a notificação foi efetuada no prazo legal. A primeira alegação de que o impetrante foi notificado em 26⁄04⁄2006, mesma data da realização da audiência, não procede. Na fl. 927 dos autos administrativos (doc. 2) consta a data da notificação como sendo 06⁄04⁄2006. Portanto, com 20 (vinte) dias de antecedência, de forma a atender o requisito legal. A segunda alegação, também de notificação extemporânea do impetrante, de igual modo é descabida. Trata-se da oitiva da testemunha Jorge Luiz Garcia, arrolada pela Comissão Processante. às fls. 982 (doc. 3) consta a notificação (em 08⁄05⁄2006) do impetrante para comparecimento em diversas audiências a serem realizadas no mês de maio, a relação das datas obedece a ordem cronológica, 15, 22, 24 e 29.05; ocorre que, por erro material, digitou-se a data de 01.05.2006 em lugar de 01.06.2006, que seria a próxima. Evidentemente, não é possível a notificação para comparecimento de oitiva de testemunhas em data anterior, notifica-se para a realização de ato futuro. As quatro audiências foram realizadas no mês de maio, com o comparecimento do impetrante nos dias 15, 22, 24 e 29.05.2006, todavia, mesmo sabendo da audiência de 01.06.2006, ele, ardilosamente, não compareceu nesta última. Motivo que levou a Administração a providenciar o defensor 'ad hoc' nos termos do art. 64, § 2º da Lei n. 8.112⁄90, para que não houvesse prejuízo'."   Do exame dos documentos, bem se vê que a data designada para audiência da testemunha foi marcada com erro material, que era claramente verificável. Ademais, como já firmado pela jurisprudência, não é possível que o mero erro material seja considerada como uma violação, de modo a macular o processo administrativo:   "MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGIDO PELO ART. 133 DA LEI N. 8.112⁄90. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança em que se questiona demissão de servidora pública federal em decorrência da acumulação ilegal de cargo com emprego público (agente administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária e professora da rede municipal de ensino). (....) 6. O fato de ter constado do Relatório Final da Comissão Processante (fl. 94) e do Parecer da PGFN⁄COJED n. 1.099⁄2010 (fls. 344-360) que o PAD foi instaurado pela Portaria INSS⁄CORREGSP n. 117 (fl. 109), ao invés da Portaria n. 205 (fl. 68) não revela, por si só, vício capaz de ensejar a anulação do ato demissório. Além de não ter sido demonstrado o prejuízo concreto, trata-se apenas de erro material que não repercutiu no deslinde da controvérsia. (...) 8. Ordem denegada (art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016⁄09)." (MS 15.768⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 29.2.2012, DJe 6.3.2012.)   Ainda, mais, como está indicado no parecer do Ministério Público Federal, o depoimento em questão não afirmou elementos de prejuízo à formação da convicção punitiva em relação ao servidor (fl. 393):   "Ressalte-se, por pertinente, que, no tocante ao depoimento da testemunha Jorge Luiz Garcia, cuja notificação foi efetivada com erro material, esta 'não afirmou qualquer fato que tenha sido considerado na fundamentação para prejudicar a demissão do impetrante', tendo o servidor sido 'sancionado com base noutras provas documentais (provas: fls. 4060-4062), 4063-4064, 4141-4145, 4769-4810, 4581-4610, 5944-5946 dos autos do Processo nº 0213.000437⁄2006-23, doc. 5)' - fls. 240-250."   Portanto, também deve ser aplicado o princípio " pas de nullité sans grief " no tocante à suposta violação, porquanto inexistente a demonstração de ter havido efetivo prejuízo.   A propósito:   "MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PENAL - REFLEXOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. (...) 3. Não caracteriza cerceamento de defesa a falta de interrogatório para a qual deu causa o investigado ao deixar de comparecer em três distintas convocações feitas pela Comissão Processante, ante à impossibilidade de favorecimento a quem deu causa à nulidade, nos termos do art. 565 do CPP, aplicado por analogia. Incidência, na espécie, do princípio pas de nullité sans grief. (...) 8. Segurança denegada." (MS 16.133⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25.9.2013, DJe 2.10.2013.)   Não há mácula.   Passo ao segundo tema.   ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO AO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - ALEGADA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS   O impetrante argumenta que, quando da produção da manifestação da Consultoria Jurídica, teria havido a juntada de documentos que teriam pesado negativamente contra si. Transcrevo (fls. 19-20):   "Outro ato que concorre em deferimento do direito do impetrante a ampla defesa e ao contraditório, materializa-se às fls 8134-8306. Ao passo em que houve a juntada do Parecer nº 954⁄CGCA⁄CONJUR⁄MMAnran, de documentos após a elaboração do Relatório Final da Comissão, não oportunizando ao impetrante manifestar-se sobre o seu teor, antes que fosse julgado pela autoridade coatora. Impende, ainda, ressaltar que o referido documentos supracitado pesou na formação de juízo da Comissão Disciplinar. Logo, houve instrução após a fase de defesa do impetrante (...)"   De plano, cabe anotar que o "documento novo" é o próprio parecer da Consultoria Jurídica, que apreciou a legalidade do processo administrativo disciplinar. Transcrevo (fl. 246):     "Excelentíssimo Sr. Ministro, o documento novo a que se refere o impetrante é o Parecer nº 954⁄CGCA⁄CONJUR⁄MMA ⁄nran, de 16.12.2010, emitido com a finalidade de auxiliar a autoridade julgadora, pela área jurídica da Advocacia-Geral da União - AGU, observando-se a legalidade processual e o atendimento dos requisitos legais. Este Parecer não influencia no juízo de formação da comissão processante, pois ele é posterior. Inclusive, o Relatório Final da Comissão é objeto de análise jurídica do Parecer emitido pela Consultoria Jurídica. No caso, o Relatório Final da Comissão Processante (fls. 7974 a 8130) data de 22.11.2010, enquanto que o Parecer nº 954⁄CGCA⁄CONJUR⁄MMA⁄nran, data de 16.12.2010, sendo, por óbivio, que este não influenciou aquele. Pro outro lado, é despicienda a manifestação do servidor indiciado acerca do Parecer Jurídico, inclusive, não há previsão legal para tanto."   De fato, não há previsão legal para que seja produzida manifestação em relação aos pareceres das consultorias jurídicas nos processos administrativos disciplinares, como está afirmado na jurisprudência do STJ.   A propósito:   "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO PARALELO 251 DA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 5. Por outro lado, não há previsão legal determinando a notificação do indiciado relativamente à apresentação do parecer da comissão processante e de outros órgãos no âmbito do processo administrativo disciplinar, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa no ponto. Ademais, da fundamentação dos Pareceres da Corregedoria e da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego, nos quais se embasou o ato atacado no presente mandado de segurança, verifica-se não ter havido inclusão de ocorrência de fatos novos e sim, de nova capitulação, com base no contexto fático já apurado, o que é possível sem implicar ofensa à ampla defesa do acusado. Precedentes do STJ e do STF. (...) 7. Segurança denegada." (MS 18.047⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26.3.2014, DJe 1º.4.2014.)   Em suma, não há violação.   Passo ao próximo tema.   ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DE PRORROGAÇÕES   Argumenta o impetrante que teria havido excesso de prazo em razão de dez prrorrogações. Também, que isto teria ensejado nulidade, uma vez que ultrapassado o limite previsto no art. 152 da Lei n. 8.112⁄90.   Não é o que sucede, pois a jurisprudência é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não tem o condão de produzir sua nulidade.   Neste sentido:   "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA COMPROVADAS. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar só pode ser causa de nulidade se demonstrado prejuízo à defesa. Precedentes. (...) 8. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado." (MS 19.572⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11.12.2013, DJe 17.12.2013.)   "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AGENTE DE VIGILÂNCIA. DEMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. (...) 4. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, não acarreta em sua nulidade, especialmente quando o interessado, como no caso dos autos, não demonstra de que forma tal fato causou prejuízos à sua defesa. Precedentes: (STF) MS 22888, Relator: Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 18⁄02⁄1998, DJ 20-02-2004; (STJ) MS 16.815⁄DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 11⁄04⁄2012, DJe 18⁄04⁄2012; MS 15.810⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 29⁄02⁄2012, DJe 30⁄03⁄2012; RMS 29.290⁄MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18⁄02⁄2010, DJe 15⁄03⁄2010. (...) 8. Segurança denegada." (MS 16.192⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.4.2013, DJe 18.4.2013.)   Claro está que não há mácula.   Passo ao último tema.   ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA   O impetrante argumenta em prol da concessão da ordem, uma vez que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva. As justificativas do impetrante pela prescrição podem ser assim sumariadas (fls. 21-22):   "Conforme narrado acima, a investigação iniciou em junho de 2004, ocasião em que o IBAMA publicou 1319 de 13⁄09⁄2004, publicado no Diário da União (doc. digitalizado anexo) inicio de grupo de trabalho investigado o impetrante, após conclusão dos trabalhos instaurou processo administrativo através da Portaria IBAMA⁄Presi nº 1200 de 15 de julho de 2005 e, após logo, Processo Administrativo, passado aproximadamente seis anos, foi publicado ato demissório em 20 de dezembro de 2010, manifestamente prescrito."   Em sentido diverso ao que alega o recorrente, indica o Ministério Público Federal que houve a interrupção do prazo iniciado em 15.7.2005, pela instauração do processo disciplinar, por atenção ao § 3º do art. 142 da Lei n. 8.112⁄90. Transcrevo (fl. 390):   "In casu, o curso do prazo prescricional foi interrompido em 19.9.2005, com a publicação da Portaria nº 1.603⁄2005, de instauração do PAD nº 02013.000437⁄2006-23, consoante o disposto no § 3º do art. 142, e reiniciado por inteiro em 9.12.2006. A pena de demissão, por seu turno, foi aplicada por meio da Portaria nº 519, de 17.12,2010, publicada no Diário Oficial de 20.12.2010."   Depois, o prazo voltou a correr por inteiro, por atenção ao § 4º do art. 142 da Lei n. 8.112⁄90. Transcrevo os dispositivos legais pertinentes:   "Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: (...) § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. (...) § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção."   Ainda que assim não fosse, o prazo para aplicação da penalidade seria de oito anos, em razão da capitulação penal, como igualmente alerta o parecer do Parquet federal (fl. 390):   "Os crimes imputados ao autor, a teor do disposto no art. 109 do Código Penal e art. 66 da Lei nº 9.605⁄98, possuem prazos prescricionais de 8 anos, não restando, desse modo, configurada a prescrição da pretensão punitiva."   Por fim, o argumento de ter havido absolvição penal por falta de provas também não afasta o uso do prazo penal no feito administrativo.   O impetrante juntou petição superveniente para postular que deveria repercutir no processo administrativo disciplinar a absolvição havida no processo criminal (fls. 428-433). A sentença foi proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.   O impetrante foi absolvido dos dois crimes imputados por falta de provas. Logo, tal fato não serviria para isentar o servidor de eventual penalidade administrativa, pois - como já decidido pela Primeira Seção - a absolvição por ausência de provas não é hábil para influenciar a seara administrativa:   "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas. (...) (MS 17.873⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.8.2012, DJe 2.10.2012.)   Friso que, em consulta ao sistema da Seção Judiciária Federal do Mato Grosso, localizei que o processo 2005.36.00.012591-5 encontra-se com trânsito em julgado na data de 19.10.2012.   Em suma, a absolvição no processo criminal por falta de provas não tem o condão de afastar a aplicação do prazo prescricional previsto na lei penal.   A propósito:   "MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA NA CORTE REGIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RESTAURAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL. REFLEXOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESSALVA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 7. A absolvição do réu, na esfera penal, apenas repercute na esfera administrativa se estiver baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato, hipóteses não configuradas no caso em exame, pois o impetrante foi absolvido por ausência de provas, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. (...) 9. Segurança denegada." (MS 13.064⁄DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 28.8.2013, DJe 18.9.2013.)   Desta forma, correto está o parecer do Ministério Público Federal que indica não ter advindo prescrição da pretensão punitiva, seja pela mirada do feito pelo prisma administrativa, seja pela inexistência de repercussão no feito da ação penal.   Não há a última mácula aventada   Em não sendo subsistentes as alegadas máculas à juridicidade, deve o ato reputado coator ser mantido incólume, em razão da ausência de liquidez e certeza no direito postulado.   Ante o exposto, denego a segurança.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 39265725 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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