Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MG 2014/XXXXX-5

1- O descumprimento do comando da decisão monocrática, proferida especificamente para o caso concreto, na qual se prestigiou, de forma expressa, a incidência da fungibilidade, a teor da QO no AG 1.154.599/SP, revela o desrespeito à autoridade do pronunciamento judicial do STJ.

2- Reclamação procedente para, em garantia da autoridade da decisão do STJ, cassar a decisão reclamada, determinando-se o julgamento do agravo regimental na origem, pelo órgão colegiado competente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.