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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MG 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RCL_18138_d6ff7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RCL_18138_b1b50.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

1- O descumprimento do comando da decisão monocrática, proferida especificamente para o caso concreto, na qual se prestigiou, de forma expressa, a incidência da fungibilidade, a teor da QO no AG 1.154.599/SP, revela o desrespeito à autoridade do pronunciamento judicial do STJ.
2- Reclamação procedente para, em garantia da autoridade da decisão do STJ, cassar a decisão reclamada, determinando-se o julgamento do agravo regimental na origem, pelo órgão colegiado competente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - QO no Ag 1154599-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 275545-CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153307182/reclamacao-rcl-18138-mg-2014-0110036-5

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