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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_CC_131656_2c86e.pdf
Relatório e VotoSTJ_CC_131656_690da.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.656 - PE (2013⁄0400797-6)   RELATÓRIO     MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: - Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por S.A. Leão Irmãos Açúcar e Álcool e outros, em face do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife, PE, e do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de São Paulo, SP. Afirmam pertencer ao Grupo Cucaú, composto por duas usinas de açúcar e álcool: a Usina Cucaú, localizada em Rio Formoso, PE, e a Usina Leão, em Rio Largo, AL, bem como dispor de 51.878 hectares para plantação de cana-de-açúcar, espalhados por diversos municípios dos estados de Pernambuco e Alagoas. Acrescentam que, em outubro de 2013, o Grupo Cucaú ajuizou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife em 17.10.2013, passando, assim, a "irradiar todos os efeitos legais, inclusive o de determinar a suspensão de toda e qualquer ação de execução contra as empresas recuperandas". Alegam que a "decisão de manter suspensas as ações e execuções em face das Suscitantes, emanada do Juízo da 25ª Vara Cível do Recife⁄PE, não tem sido respeitada por alguns Juízos, que têm decidido de forma incompatível com os princípios norteadores do instituto da Recuperação Judicial, pondo em grave risco as Recuperandas, além de instalar entre os jurisdicionados envolvidos o problema da insegurança jurídica", sendo este o caso da 25ª Vara Cível de São Paulo que, a despeito da determinação judicial do Juízo da Recuperação, vem dando curso a execução de título extrajudicial, com a citação das suscitantes para pagamento do valor devido. Ressaltam que a exequente, Armajaro Agri-Commodities do Brasil Ltda., está inscrita no quadro geral de credores, e receberá seu crédito de acordo com o que for definido no plano de recuperação (fls. 4⁄5). Em 29.11.2013, deferi liminar para que o Juízo paulista se abstivesse de praticar atos executórios que impliquem constrição de bens das empresas em recuperação judicial, encarregando o Juízo pernambucano, em caráter provisório, da solução de questões urgentes (fls. 104⁄107). Às fls. 120⁄121, as suscitantes comunicam que o Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Largo, AL, deprecado, por não haver sido informado da concessão da liminar pelo juízo paulista, deprecante, promoveu a citação de S.A. Leão Irmãos na execução, requerendo seja oficiado ao magistrado diretamente, para que paralise o cumprimento da precatória. Armajaro Agri-Commodities do Brasil Ltda. interpõe agravo regimental em face da decisão concessiva da liminar, argumentando que as suscitantes agem de má-fé, com o propósito de induzir a erro o STJ, porque omitiram que os seis contratos de compra e venda de açúcar para exportação que executa possuem garantia de alienação fiduciária, portanto não se submetem ao juízo da recuperação; que os contratos prevêem foro eletivo em São Paulo; que os créditos em execução, ao contrário do afirmado, não foram incluídos no plano de recuperação, que ainda não foi publicado; que os órgãos julgadores em conflito ainda não se manifestaram afirmando ou negando sua competência, de forma que a controvérsia é prematura; que o juízo da recuperação excepcionou os créditos em questão, não os incluindo no procedimento, nos termos em que previsto no art. 52 c⁄c 49, §§ 3º e 4º, da LFR; que a jurisprudência do STJ ampara sua pretensão (fls. 127⁄140). A credora comparece novamente às 143⁄170, juntando guias, procuração e os documentos de fls. 177⁄619, petição por meio da qual formula resposta nos mesmos termos do agravo regimental e ainda acrescenta que o conflito carece de documentos essenciais, como os contratos garantidos por alienação fiduciária, que anexa por cópia, sonegados maliciosamente pelas suscitantes, e cuja análise pode demostrar o acerto da posição que defende. O Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife presta informações, em 13.1.2014, transcrevendo os atos judiciais que concederam a recuperação judicial, esclarecendo que o plano de recuperação já foi apresentado e se está preparando a publicação do edital para convocação dos credores, após a apresentação do quadro geral pelo administrador (fls. 622⁄636). Armajaro Agri-Commodities retorna ao processo para expor que a divergência de crédito submetida ao administrador da recuperação judicial foi acolhida no sentido de que o crédito de que é titular, em virtude da garantia, não foi incluído na relação de credores, que junta aos autos, o que reputa suficiente para a revogação da liminar, providência que pleiteia, com a consequente rejeição do conflito e prosseguimento da execução no foro de eleição (fls. 641⁄700). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pela declaração da competência do juízo da recuperação, a quem cabe pronunciamento acerca da natureza extracontratual do crédito, que, mesmo sendo garantido por alienação fiduciária, pode ser excepcionado em situações em que a preservação da empresa o recomende (fls. 701⁄707). Armajaro Agri-Commodities contesta o parecer e traz novos subsídios à discussão, desta feita colacionando cópia integral do plano de recuperação judicial, no qual consta que os bens imóveis dados em alienação fiduciária nos contratos em causa são indevidamente indicados para alienação, com o intuito de levantamento de numerário para satisfazer as obrigações assumidas pelas empresas recuperandas, o que seria indício de que não são essenciais à atividade produtiva (fls. 710⁄1.368). Incidentes com juntada de petições estranhas à controvérsia resolvidos às fls. 1.370, 1.405 e 1.410. O Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de São Paulo comunica que a execução foi paralisada até o julgamento final do presente conflito (fls. 1.416⁄1.417). É o relatório.   CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.656 - PE (2013⁄0400797-6)   VOTO     MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): - Como visto do relatório, cuida-se de verificar se o crédito em questão, decorrente de seis contratos de compra e venda de açúcar para exportação, com cláusula de garantia de alienação fiduciária incidente sobre seis bens imóveis, produto pré-pago pela compradora,  em valor que se estima corresponder, à fl. 168, na data de 6.11.2013, a R$ 30.141.969,91 (trinta milhões, cento e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), deve se sujeitar ao crivo do juízo da recuperação judicial, com o fito de estabelecer se a respectiva exclusão do plano de recuperação judicial pode comprometer as atividades produtivas das empresas suscitantes. A certeza de que se cuida de créditos garantidos fiduciariamente, apesar do silêncio da inicial, advém dos termos da petição da execução, em que a credora, ora interessada, refere-se a tal particularidade de importância capital (fls. 66⁄75), assim como dos inteiros teores dos contratos, por ela juntados no decorrer do processamento (fls. 231, 277, 317, 358, 399 e 434), quando foi possível o acesso às cláusulas contratuais. Assim postos os fatos, passo ao exame da competência para o processamento da execução em tela, de créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, sendo a executada empresa em recuperação judicial. A Lei nº 11.101⁄2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput ). Da regra geral, excepciona o art. 49, §3º, da referida lei certos créditos, os quais, embora anteriores ao pedido de recuperação judicial, não se sujeitam aos seus efeitos. Eis o teor do dispositivo legal:   "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusulas de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial".   Tendo por base a parte final do dispositivo, que impede a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a jurisprudência desta Corte, inspirada no princípio da preservação da empresa, tem estabelecido hipóteses em que se abre exceção à regra da não submissão do crédito garantido por alienação fiduciária ao procedimento da recuperação judicial. A questão foi primeiro discutida na Segunda Seção por intermédio do CC 105.315⁄PE, conduzida pelo voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, precedente em que também era suscitante engenho de açúcar, no qual o bem vinculado à garantia fiduciária, segundo os elementos informativos do processo, além de incluído no plano de recuperação, compunha o estoque da empresa, vindo a ser definida a competência do juízo da recuperação judicial por conta dessa excepcionalidade, conforme esclarece a ementa, assim redigida:   "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101⁄05. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. DISCUSSÃO NA ORIGEM ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES DA EMPRESA (ÁLCOOL) . CRÉDITOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE, SUSCITADO. (unânime, DJe de 5.10.2010, grifo não constante do original)   Destacou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que os bens dados em alienação fiduciária compunham o estoque da empresa e que, em face desta circunstância, fora determinada pelo Juízo a inclusão dos créditos no quadro geral de credores, sob pena de inviabilização do plano de recuperação já aprovado. Acrescentou, também, pairar dúvida sobre a validade da garantia, a qual estava em discussão em ação revisional, o que fragilizava a incidência do art. 49, §3º, da Lei de Recuperação. A este sucedeu o CC 110.392⁄SP, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, em que novamente foi emprestado relevo à peculiaridade do caso, a saber, o imóvel em que se situa o parque fabril da empresa suscitante era o bem sujeito ao gravame, conforme elucida a ementa:   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei federal n. 9.514⁄97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄05. 2. Na hipótese, porém, há peculiaridade que recomenda excepcionar a regra. É que o imóvel alienado fiduciariamente, objeto da ação de imissão de posse movida pelo credor ou proprietário fiduciário, é aquele em que situada a própria planta industrial da sociedade empresária sob recuperação judicial, mostrando-se indispensável à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. 3. Em casos que se pode ter como assemelhados, em ação de busca e apreensão de bem móvel referente à alienação fiduciária, a jurisprudência desta Corte admite flexibilização à regra, permitindo que permaneça com o devedor fiduciante " bem necessário à atividade produtiva do réu" (v. REsp 250.190-SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 02⁄12⁄2002). 4. Esse tratamento especial, que leva em conta o fato de o bem estar sendo empregado em benefício da coletividade, cumprindo sua função social (CF, arts. 5º, XXIV, e 170, III), não significa, porém, que o imóvel não possa ser entregue oportunamente ao credor fiduciário, mas sim que, em atendimento ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101⁄05), caberá ao Juízo da Recuperação Judicial processar e julgar a ação de imissão de posse, segundo prudente avaliação própria dessa instância ordinária. 5. Em exame de conflito de competência pode este Superior Tribunal de Justiça declarar a competência de outro Juízo ou Tribunal que não o suscitante e o suscitado. Precedentes. 6. Conflito conhecido para  declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP, onde é processada a recuperação judicial da sociedade empresária. (por maioria, DJe de 22.3.2011, grifo não constante do original)   Naquela ocasião, votaram vencidos os Ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti. No CC 119.337⁄MG, também de iniciativa de engenho de açúcar e álcool, a solução, de novo atendida a particularidade dos autos, foi a mesma:   AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS EXCEDIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MANUTENÇÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO NA POSSE DO DEVEDOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍVEL AO DEVEDOR. 1. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005, o credor titular da posição de proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo vedada, porém, a retirada dos bens objeto do contrato do estabelecimento do devedor, no prazo de 180 dias a que alude o art. 6º, § 4º, da mesma lei. 2. Essa proibição de retirada dos bens do estabelecimento do devedor tem como objetivo manter a atividade produtiva da sociedade ao menos até a votação do plano de recuperação judicial. 3. No caso dos autos, como o processamento da recuperação judicial foi deferido em 14.10.2010, o prazo de 180 dias previsto na Lei de Falências já se esgotou. Cumpre frisar, porém, que o escoamento do prazo sem a apresentação do plano de recuperação judicial não se deveu a negligência da suscitante, mas sim à determinação da suspensão do processo de recuperação em vista de dúvida surgida acerca da competência para o julgamento do feito. 4. Diante disso, como não se pode imputar à sociedade recuperanda o descumprimento do prazo de 180 dias, e tendo em conta que o deferimento imediato do pedido de busca e apreensão coloca em risco o funcionamento da sociedade e o futuro plano de recuperação judicial, já que os bens objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio, no caso, são o "coração de uma usina de açúcar e álcool" , mostra-se correta a manutenção dos referidos bens na posse da suscitante, até ulterior deliberação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 23.2.2012)   No caso, os bens qualificados como o "coração de uma usina de açúcar e álcool" eram o maquinário necessário à produção da usina (dois ternos de moenda;  duas esteiras de arraste 78"; um Chutty Donelly 78" em aço inox 4mm, com cantoneira em aço carbono e visor em acrílico; um desfibrilador COP-5 78"; um picador COP-8 78"; e, um espalhador de cana 78)". Outra vez pôde o Colegiado tratar da questão no ensejo de decidir a competência no AgRg no CC 124.795⁄GO, então guiado pelo voto proferido pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, que resumiu da seguinte maneira as conclusões em ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101⁄2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10º VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP. 1. É atribuição exclusiva do Juízo universal apreciar atos de constrição que irão interferir na preservação da atividade empresarial, sendo competente para constatar o caráter extraconcursal do crédito discutido nos autos da ação de execução. 2. A concessão da recuperação judicial não suspende a realização dos atos executórios em relação aos avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101⁄2005. Portanto competente o Juízo de Direito da 10º Vara Cível de São Paulo - SP para prosseguir com a execução. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (unânime, DJe de 1º.8.2013)   O caso em destaque, na linha dos demais até aqui examinados, continha a particularidade de que a instituição financeira credora, previamente, havia aderido a acordo extrajudicial para apoiar a recuperação judicial da suscitante. É o que esclarecem as seguintes passagens do voto:   "No entanto, diante das peculiaridades do caso concreto e considerando que o debate, no momento, envolve apenas a competência e não a exclusão dos créditos, o conflito merece ser provido, para atribuir competência ao JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA⁄GO. (...) Ademais - e principalmente - no caso dos autos há documento apontando que a suscitante, o interessado e demais credores financeiros firmaram Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções referentes às Operações Financeiras da ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA., em que os credores optam por submeter os seus créditos ao plano de recuperação, bem como oferecem novos créditos à ENGEFORT (e-STJ fls. 839⁄881). Por fim, cabe destacar que o agravo do banco INDUSVAL - no qual se discutia o arresto dos bens da suscitante e que foi apontado como responsável pelo conflito positivo - foi desprovido, mantendo o afastamento dessa medida constritiva (e-STJ fl. 888)."   A oportunidade seguinte em que o tema foi submetido a debate ocorreu com o julgamento do AgRg no CC 124.489⁄MG, suscitante outro engenho de açúcar, porém com resultado diametralmente oposto, diante da ausência de peculiaridades que justificassem excepcionar a regra legal, com revogação da liminar e não conhecimento do incidente, levando à aplicação da norma legal sem ressalvas, segundo se depreende da ementa, lavrada nestes termos:   AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO GARANTIDAS POR AVAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. PERTINÊNCIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005). Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra. 2. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ( art. 49, § 1º, da Lei 11.101⁄2005). 3. Agravo regimental desprovido. (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 3.6.2014)   Neste último caso, foi também determinante o exame dos documentos trazidos pelas partes para alicerçar a conclusão da Segunda Seção, como se infere do seguinte excerto extraído do voto condutor deste mesmo julgado:   "Noutra quadra, advirta-se que a jurisprudência desta Corte admite a flexibilização da regra contida no art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005, permitindo que permaneça com o devedor fiduciante " bem necessário à atividade produtiva do réu " (REsp 250.190⁄SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR ). Todavia, da análise da documentação contida nos autos, bem como das informações prestadas pelos d. Juízos Suscitados, não se colhe nenhuma particularidade com aptidão para ensejar o afastamento da regra em epígrafe, como seria, por exemplo, a constrição de bem indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Voltando à análise do caso ora sob julgamento, observo que não alega a suscitante peculiaridade alguma que possa justificar seja feita exceção à regra legal de que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial. Não se cuida do imóvel em que situada a unidade produtiva da empresa e nem de maquinários utilizados na atividade empresarial ou de bens integrantes do seu estoque. Alega a suscitante, apenas, que o prosseguimento da execução prejudica o êxito da recuperação judicial, na medida em que torna os imóveis dados em alienação fiduciária "indisponibilizados para negociação" (e-STJ fls. 5-6). De seu lado, Armajaro Agri-Commodities afirma que os seus créditos em questão não foram incluídos no plano de recuperação, como resultado da divergência de crédito oposta junto ao administrador judicial (fls. 641⁄642), uma vez que o edital que relaciona os credores não a menciona (fls. 656⁄700). Complementa a credora com a manifestação de fls. 710⁄713, em que refere que o plano de recuperação dispôs que os imóveis dados em alienação fiduciária foram destinados à venda, o que, no seu entender, não se confundiria com o "...desenvolvimento da atividade empresarial das devedoras". Com efeito, no item 7.1.1, do plano de recuperação (fl. 737), há menção de que a proximidade dos imóveis com centros urbanos, apesar de utilizados no plantio de cana-de-açúcar, os torna mais rentáveis se destinados à exploração imobiliária do que à manutenção da atividade rural. É importante destacar que nenhuma das empresas em recuperação judicial tem sede nos referidos bens oferecidos em alienação fiduciária, que são a Fazenda Humaitá, no Município de Santa Luzia do Norte, AL, com 1.033,31 ha; São João dos Gregórios, no Município de Satuba, AL, com 242 ha; a Fazenda Santo Amaro, no Município de Rio Largo, AL, com 128 ha; Fazenda Pau d'Arco, no Município da Atalaia, AL, com 57,1 ha; Fazenda Vila Nova, no Município de Pilar, AL, com 29,14 ha; e Sítio Ferreira, no Município de Santa Luzia do Norte, AL, com 53,16 ha. A este mesmo propósito, cabe referir que o somatório da área total dos imóveis corresponde a 1.542,71 ha, equivalente a apenas 2,97% dos 51.878 ha disponíveis para plantio, segundo informam as próprias suscitantes na petição inicial (fl. 2). Evidentemente, se as atividades produtivas são desenvolvidas também no Estado de Pernambuco, como alegado na inicial, estes não podem ser os únicos imóveis rurais que as suscitantes ocupam com canaviais, dado que são apenas os que se localizam próximos às zonas urbanas, todos no Estado de Alagoas, estando as Fazendas Santo Amaro, São José dos Gregórios e Humaitá indicadas à fl. 738, com o propósito de alienação judicial ou direta. Por conta disso, não é cabível considerar que o escopo de obter recursos com a alienação do patrimônio seja suficiente para enquadrar os bens em questão no conceito de "bens imprescindíveis" à atividade produtiva das empresas em recuperação judicial. Não se põe, no caso em exame, nenhuma das situações peculiares ensejadoras das exceções observadas nos precedentes da Segunda Seção sobre o tema. É certo que a disponibilidade de recursos financeiros é essencial à atividade produtiva, esteja a empresa em recuperação judicial ou não. Nenhum patrimônio é supérfluo, especialmente para empresa em situação de crise. Recordo o julgamento do REsp 1.263.500⁄ES (DJe de 12.4.2013), perante a Quarta Turma, em que se decidiu, unanimemente, que "em face da regra do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101⁄2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária." A despeito da unanimidade quanto ao enquadramento dos créditos cedidos mediante alienação fiduciária na regra legal de exclusão do procedimento de recuperação (art. 49, § 3º), sustentou o Ministro Luís Felipe Salomão, em substancioso voto-vista, que a tais créditos seria aplicável a limitação de disponibilidade que extraiu da ressalva final do dispositivo legal, no sentido de não ser permitida "a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial", o que, em se tratando de recursos financeiros (recebíveis) e não bens de capital, deveria ser compreendido como a submissão de tais valores ao juízo da recuperação, que decidiria sobre a sua essencialidade ou não para a recuperação da empresa, caso a caso, autorizando ou negando, conforme as circunstâncias, a sua liberação ao credor proprietário fiduciário. O seu raciocínio foi assim exposto:   "Vale dizer que a tese desenvolvida no recurso, a meu juízo, extrapola até mesmo a disposição do art. 49, § 3º, da Lei, porquanto retira do Juízo da recuperação a mínima possibilidade de ponderação entre a qualidade do crédito e a essencialidade dos valores à atividade empresarial; autoriza o credor a "liquidar extrajudicialmente" a garantia a seu nuto e à revelia da recuperação, o que pode esvaziar o patrimônio da empresa recuperanda e inviabilizar seu soerguimento; enfim, transforma o credor garantido por cessão fiduciária de títulos em um supercredor, ao qual nem o proprietário fiduciário de bem móvel corpóreo (art. 49, § 3º) nem a Fazenda Pública se emparelham. Com efeito, a solução que se me afigura correta é a que harmoniza a situação da empresa em crise e as garantias do credor fiduciário, de modo que os valores recebíveis mediante o instrumento de cessão fiduciária não sejam simplesmente diluídos para o pagamento dos outros credores submetidos ao Plano, tampouco liquidados extrajudicialmente pelo credor fiduciário na satisfação do próprio crédito, sem a interferência judicial. Assim, reconheço que o crédito garantido por cessão fiduciária de título não faz parte do Plano de Recuperação Judicial, mas sua liquidação deverá ser sindicada pelo Juízo da recuperação, a partir da seguinte solução: i) os valores deverão ser depositados em conta vinculada ao Juízo da recuperação, os quais não serão rateados para o pagamento dos demais credores submetidos ao Plano; ii) o credor fiduciário deverá pleitear ao Juízo o levantamento dos valores, ocasião em que será decidida, de forma fundamentada, sua essencialidade ou não - no todo ou em parte - ao funcionamento da empresa; iii) no caso de os valores depositados não se mostrarem essenciais ao funcionamento da empresa, deverá ser deferido o levantamento em benefício do credor fiduciário. (...) 8. Diante do exposto, rogando novas vênias à Relatora para dela divergir parcialmente, dou parcial provimento ao recurso especial para excluir do Plano de Recuperação Judicial o crédito garantido por cessão fiduciária de títulos - assim como o fez a douta Relatora -, mas determinar também o retorno dos autos à origem para que o Juízo da recuperação, fundamentadamente, avalie a essencialidade dos valores ao funcionamento da empresa, devendo, em caso negativo, ser deferido o levantamento em benefício do credor fiduciário.   A tais argumentos assim respondi:   "Reconheço que a disciplina legal da cessão fiduciária de título de crédito coloca os bancos em situação extremamente privilegiada, como disse V. Exa., em relação aos demais credores, até mesmo aos titulares de garantia real, cujo bem pode ser considerado indispensável à atividade empresarial. Assim, se o bem dado em garantia é o local do estabelecimento principal do devedor, um equipamento, ou qualquer outro bem de capital necessário à atividade empresarial, aquele credor sabe que a sua garantia é mais frágil porque, em caso de recuperação, não poderá ter acesso imediato a esse bem para revendê-lo e obter a satisfação do seu crédito. Por um lado, isso põe o banco credor em uma situação extremamente privilegiada e dificulta a recuperação da empresa, mas por outro, não se  pode desconsiderar que a forte expectativa de retorno do capital decorrente desse tipo de garantia permite a concessão de financiamentos com menor taxa de risco e, portanto, favorece a diminuição do spread bancário, o que beneficia  a atividade empresarial e o sistema financeiro nacional como um todo. Por fim, embora não desconheça o intuito social do voto de V. Exa., de favorecer a recuperação judicial de empresas, entendo que seria grande a subjetividade na analise judicial preconizada acerca de ser aquela quantia em dinheiro necessária ou não ao processo de recuperação judicial. Recursos financeiros são sempre necessários, sobretudo para empresas em dificuldades, em processo de recuperação. Tenho que essa ressalva praticamente descaracterizaria esse tipo de garantia que se pretende bastante forte, de fato, mas que foi pactuada dentro dos termos autorizados em lei, deixando ao alvedrio do Juiz dizer, em cada caso, se o dinheiro será ou não necessário à recuperação da empresa, sendo que, a meu ver, dificilmente se poderá afirmar que não seja necessário à recuperação da empresa contar com mais recursos financeiros. Mesmo que não se autorize o uso dos valores para pagamento dos demais credores, como ressalva o voto do Ministro Salomão, o certo é que não se destinarão ao credor titular da garantia. Penso que isso daria uma grande subjetividade, incerteza, a essa garantia que a lei quis objetiva.   Ao que acrescentou o Ministro Antônio Carlos Ferreira:   Sr. Presidente, louvo a intenção de V. Exa., no entanto a posição privilegiada do credor fiduciário é o que assegura as taxas de juros que são praticadas nessa modalidade de operação financeira e o que possibilita o acesso ao crédito a muitas empresas. Alterar essa posição de privilégio do credor trará, naturalmente, repercussões nos custos dessa operação. Não permitir a realização da garantia pelo credor, conforme previsão contratual, implica descaracterizar o instituto, tornando vulnerável a garantia. Entendo que a vontade do legislador foi, de fato, excluir os créditos garantidos por cessão fiduciária dos efeitos da recuperação judicial.   No caso ora em exame, os bens dados em alienação fiduciária não são recebíveis. Trata-se de imóveis, diversos daqueles em que situadas as empresas em recuperação, e que, se não preservado o direito do credor proprietário fiduciário, pretende-se destinar à alienação para a aquisição de disponibilidade financeira. O credor que financia a atividade produtiva - no caso, pagamento antecipado de contratos de compra e venda de açúcar para exportação - mediante a alienação fiduciária de imóveis diversos da sede da empresa, certamente o faz contando com a segurança da garantia segundo sua disciplina legal, garantia esta que ele saberia frágil, praticamente ineficaz, caso recaísse sobre o imóvel usado como unidade produtiva da empresa. Considerar que a mera intenção de "fazer caixa", mediante a venda dos imóveis alheios (de propriedade do credor fiduciário), possa justificar exceção à regra do art. 49, § 3º, implicaria, data maxima venia , tornar sem substância o regime legal da propriedade fiduciária, uma vez que, repita-se, recursos financeiros sempre serão essenciais à recuperação de qualquer empreendimento. Em face da regra do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101⁄2005, devem, pois, ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos de titularidade da interessada que possuem garantia de alienação fiduciária. A despeito da longa explanação, observo que, no caso em exame, não se infere das informações prestadas pelo juízo da recuperação tenha ele adotado medida alguma tendente a afirmar sua competência para dispor acerca dos imóveis dados em alienação fiduciária. Por outro lado, o plano de recuperação aprovado pelos credores submetidos à recuperação enuncia o propósito de alienar tais bens, embora os créditos por eles garantidos tenham sido excluídos do quadro de credores por deliberação do próprio Administrador Judicial (fls. 650⁄651), o que recomenda a pronta definição, por este Tribunal, do órgão judiciário competente para a execução de que tirado o presente conflito. Por fim, informações solicitadas pela via telefônica junto ao Juízo da Recuperação, da 25ª Vara Cível de Recife, confirmam a homologação do Plano de Recuperação, sem ressalvas, decisão publicada em 11.9.2014. Em face do exposto, com fundamento nas razões acima, revogo a liminar concedida às fls. 104⁄107, com o que fica prejudicado o agravo regimental de fls. 127⁄140, para consequentemente declarar competente o Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo para prosseguir nos atos executórios. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153307246/conflito-de-competencia-cc-131656-pe-2013-0400797-6/relatorio-e-voto-153307265

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