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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 549852 RJ 2014/0175753-3 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.852 - RJ (2014⁄0175753-3)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO(S) AGRAVADO : RICARDO MORAES JORDÃO ADVOGADOS : MÁRCIA BARBOSA SOARES SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial nos termos da seguinte ementa  (fl. 301, e-STJ):   "ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."   Para melhor compreensão da demanda, eis o relatório elaborado no decisum agravado:   "Vistos. Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que obstou a subida do seu recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 150, e-STJ):   "AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NATUREZA DO DESCONTO QUE É DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NÃO VERSANDO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, §1º, I E II, DA LEI ESTADUAL Nº 3.189⁄99, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3.465⁄2000, RECONHECIDA, INCIDENTALMENTE, PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, COM EFEITO EX TUNC. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS, OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA Nº 85, DO C. STJ. AFASTADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSTENTADA PELO ESTADO, POIS INCIDENTE NA ESPÉCIE O PRAZO ESPECIAL DO DECRETO N° 20.910⁄1932. JUROS DE MORA NA FORMA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494⁄97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960⁄09, QUE, POR NÃO POSSUIR CARÁTER TRIBUTÁRIO, CORRERÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE A REDAÇÃO VIGENTE. DIREITO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRAPRESTAÇÃO, AOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES, ASSEGURADO PELO ART. 48, IV, ITEM 5, DA LEI ESTADUAL N° 443⁄81. SENTENÇA MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DA SOLUÇÃO ANTERIOR DESTE RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO."   Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 164, e-STJ).   No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão.   No mérito, aponta violação do art. 884 do Código Civil.   Aduz, em síntese, que, "se o recorrido não quer pagar a módica contribuição que lhe vinha sendo descontada, não poderá, por coerência, querer usufruir em caráter privilegiado de um serviço que não é acessível aos demais cidadãos brasileiros. Haveria aí uma clara violação à isonomia. (...) Entendimento diverso ao exposto acarretaria o enriquecimento sem causa do recorrente com afronta ao disposto no art. 884, caput do Código Civil. Levado o acórdão a efeito, terá o recorrido a sua disposição serviços e beneficios prestados pelo ente público, usando da estrutura médico-hospitalar mantida pelo Estado do Rio de Janeiro, sem, no entanto, cumprir com a devida contraprestação econômica por tais serviços" (fl. 178, e-STJ).   Não foram apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (fl. 208, e-STJ) e sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 214⁄222, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente agravo."   Insiste violação do art. 535 do CPC.   Alega o agravante, em síntese, que, "consigne-se que a aplicação do dispositivo exclusivamente legal invocado nos embargos de declaração e no Recurso especial não importará usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal,em face da previsão abstrata existente no artigo  § 1º (sic) do artigo 149 da CF⁄88, que não prevê, exaustivamente, a disciplina sobre a contraprestação sobre a prestação de serviço de saúde instituído pelo ente público" (fl. 313, e-STJ).    Dispensada a oitiva da parte agravada.   É, no essencial, o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.852 - RJ (2014⁄0175753-3)     EMENTA   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FUNDO DE SAÚDE. LEI N. N. 3.465⁄2000. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 280⁄STF. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.  Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. O Tribunal de origem entendeu pela ilegalidade da cobrança, efetuada a título de fundo de saúde, com base em fundamentos eminentemente constitucionais, qual seja, Emenda Constitucional 41⁄2003 (art. 149, parágrafo único), art. 149, § 1º, da CF⁄88, de modo que a competência para examinar a matéria é do Supremo Tribunal Federal. 3. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei Estadual n. 3.465⁄2000. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual " por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ".

Agravo regimental improvido.

              VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Não obstante os esforços expendidos pelo recorrente, a irresignação não merece provimento, devendo a decisão agravada ser mantida.   DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC   Inicialmente, observo não haver a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.   Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.   Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.   Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil:   "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."   Em suma, nos termos de jurisprudência do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu no caso em apreço.   Nesse sentido, ainda, os precedentes:   "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.   O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2.   É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de...