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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 549852 RJ 2014/0175753-3 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.852 - RJ (2014⁄0175753-3)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO(S) AGRAVADO : RICARDO MORAES JORDÃO ADVOGADOS : MÁRCIA BARBOSA SOARES SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial nos termos da seguinte ementa  (fl. 301, e-STJ):   "ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."   Para melhor compreensão da demanda, eis o relatório elaborado no decisum agravado:   "Vistos. Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que obstou a subida do seu recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 150, e-STJ):   "AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NATUREZA DO DESCONTO QUE É DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NÃO VERSANDO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, §1º, I E II, DA LEI ESTADUAL Nº 3.189⁄99, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3.465⁄2000, RECONHECIDA, INCIDENTALMENTE, PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, COM EFEITO EX TUNC. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS, OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA Nº 85, DO C. STJ. AFASTADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSTENTADA PELO ESTADO, POIS INCIDENTE NA ESPÉCIE O PRAZO ESPECIAL DO DECRETO N° 20.910⁄1932. JUROS DE MORA NA FORMA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494⁄97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960⁄09, QUE, POR NÃO POSSUIR CARÁTER TRIBUTÁRIO, CORRERÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE A REDAÇÃO VIGENTE. DIREITO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRAPRESTAÇÃO, AOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES, ASSEGURADO PELO ART. 48, IV, ITEM 5, DA LEI ESTADUAL N° 443⁄81. SENTENÇA MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DA SOLUÇÃO ANTERIOR DESTE RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO."   Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 164, e-STJ).   No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão.   No mérito, aponta violação do art. 884 do Código Civil.   Aduz, em síntese, que, "se o recorrido não quer pagar a módica contribuição que lhe vinha sendo descontada, não poderá, por coerência, querer usufruir em caráter privilegiado de um serviço que não é acessível aos demais cidadãos brasileiros. Haveria aí uma clara violação à isonomia. (...) Entendimento diverso ao exposto acarretaria o enriquecimento sem causa do recorrente com afronta ao disposto no art. 884, caput do Código Civil. Levado o acórdão a efeito, terá o recorrido a sua disposição serviços e beneficios prestados pelo ente público, usando da estrutura médico-hospitalar mantida pelo Estado do Rio de Janeiro, sem, no entanto, cumprir com a devida contraprestação econômica por tais serviços" (fl. 178, e-STJ).   Não foram apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (fl. 208, e-STJ) e sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 214⁄222, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente agravo."   Insiste violação do art. 535 do CPC.   Alega o agravante, em síntese, que, "consigne-se que a aplicação do dispositivo exclusivamente legal invocado nos embargos de declaração e no Recurso especial não importará usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal,em face da previsão abstrata existente no artigo  § 1º (sic) do artigo 149 da CF⁄88, que não prevê, exaustivamente, a disciplina sobre a contraprestação sobre a prestação de serviço de saúde instituído pelo ente público" (fl. 313, e-STJ).    Dispensada a oitiva da parte agravada.   É, no essencial, o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.852 - RJ (2014⁄0175753-3)     EMENTA   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FUNDO DE SAÚDE. LEI N. N. 3.465⁄2000. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 280⁄STF. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.  Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. O Tribunal de origem entendeu pela ilegalidade da cobrança, efetuada a título de fundo de saúde, com base em fundamentos eminentemente constitucionais, qual seja, Emenda Constitucional 41⁄2003 (art. 149, parágrafo único), art. 149, § 1º, da CF⁄88, de modo que a competência para examinar a matéria é do Supremo Tribunal Federal. 3. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei Estadual n. 3.465⁄2000. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual " por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ".

Agravo regimental improvido.

              VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Não obstante os esforços expendidos pelo recorrente, a irresignação não merece provimento, devendo a decisão agravada ser mantida.   DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC   Inicialmente, observo não haver a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.   Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.   Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.   Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil:   "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."   Em suma, nos termos de jurisprudência do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu no caso em apreço.   Nesse sentido, ainda, os precedentes:   "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.   O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2.   É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios - Súmula 211⁄STJ. (...) 4.   Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp 281.621⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄3⁄2013, DJe 3⁄4⁄2013.)   "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. (...) 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg nos EDcl no REsp 1353405⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄4⁄2013, DJe 5⁄4⁄2013.)   DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CC.   Sustenta o recorrente, em síntese, que a devolução dos valores pagos, em razão de um serviço posto à disposição da recorrida constitui enriquecimento sem causa, em afronta ao art. 884 do CC.   O Tribunal de origem entendeu pela ilegalidade da cobrança, efetuada a título de fundo de saúde, com base em fundamentos eminentemente constitucionais, qual seja, Emenda Constitucional 41⁄2003 (art. 149, parágrafo único), art. 149, § 1º, da CF⁄88, de modo que a competência para examinar a matéria é do Supremo Tribunal Federal.   No mesmo sentido:   " ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO DA EC 41⁄2003. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido, ao emitir o seu pronunciamento na linha de afastar a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF⁄88, imposto pela EC nº 41⁄2003, o fez com base em fundamentos de ordem eminentemente constitucional, especificamente por entender ofendidos os princípios da coisa julgada, previsto no art. 5º, inciso XXVI, e da segurança jurídica. 2. É pacífica a orientação deste STJ no sentido de que o princípio da coisa julgada, apesar de previsto em norma infraconstitucional, não pode ser analisado em recurso especial, por tratar de instituto de natureza eminentemente constitucional. 3. Recurso especial não conhecido. " (REsp 1.286.948⁄AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2011, DJe 9.12.2011.)   " PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. O Tribunal a quo entendeu necessária a aplicação do princípio da segurança jurídica, porquanto houve o transcurso de 41 anos entre a concessão do benefício e o momento da revisão pelo INSS. 2. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (princípio constitucional da segurança jurídica), o que inviabiliza sua alteração em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido. " (AgRg no REsp 1.253.290⁄SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15.9.2011, DJe 19.9.2011.)   " AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF⁄88. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou entendimento de que não é devida a compensação de valores recebidos a título indenizatório com reajustes concedidos aos servidores, por se tratarem de verbas de naturezas distintas. Precedentes. 2. A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. 3. 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual', (Súmula 54⁄STJ). 4. A questão referente ao direito dos servidores públicos federais à indenização pela omissão legislativa em efetivar a revisão geral anual dos seus vencimentos é de índole constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada à Máxima Corte, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 6. Agravo regimental desprovido. " (AgRg no REsp 942.864⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 9.5.2011.)   Ademais, ainda que se pudesse conhecer do mérito do recurso especial, este não teria melhor sorte. Isso porque, em face dos efeitos ex tunc da decretação de ilegalidade da cobrança efetuada pelo recorrente, é curial que os valores pagos devam ser devolvidos sem que isso implique enriquecimento ilícito do recorrido.   DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF   O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei Estadual n. 3.465⁄2000.   Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual " por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ".   Assim, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, para aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, não cabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial.   Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Verifica-se que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional (art. 40, §§ 7º e 8º, da CF) e com base em direito local (Lei Complementar Estadual 59⁄2004). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF e em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 440.403⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄2⁄2014, DJe 7⁄3⁄2014.)   "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NECESSIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 40, § 2º e § 3º, da Constituição da República vigente. 2. Aplica-se a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal (por analogia) quando a parte pretende que se aprecie a controvérsia à luz de direito local, alegando, nas razões do especial, violação ao art. 13 da Lei Estadual n. 1.139⁄92. 3. Da leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, verifica-se que o art. 6º, § 2º, da LICC, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 4. No caso do reconhecimento da ausência de prequestionamento, resta prejudicada a análise do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 415.893⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4⁄2⁄2014, DJe 10⁄2⁄2014.)   "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que a Lei Complementar Estadual 203⁄01 extinguiu o direito reclamado pelo agravante, importando com isso a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280⁄STF. 2. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.338.205⁄RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 23⁄10⁄2013.)   Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 39130993 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO