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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 568308 SP 2014/0212563-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_568308_e0d76.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_568308_c62fa.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A controvérsia gira em torno dos requisitos para a concessão do benefício auxílio-reclusão.
2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que possui como condicionante para a sua concessão a renda do preso no momento da prisão.
3. O Tribunal de origem deixou claro que a verba percebida pelo segurado atingia mensalmente montante superior ao teto fixado na Portaria MPS n. 727/03. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AUXÍLIO-RECLUSÃO - CONCESSÃO - RENDA DO PRESO - MOMENTO DO RECOLHIMENTO
    • STJ - AgRg no REsp 831251-RS
    • STJ - REsp 760767-SC
    • STF - RE 587365-SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153307720/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-568308-sp-2014-0212563-3