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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_568308_e0d76.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_568308_c62fa.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 568.308 - SP (2014⁄0212563-3)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MÁRCIA ANTONIA RIBEIRO ADVOGADO : FERNANDO APARECIDO BALDAN E OUTRO(S) AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS(Relator):   Cuida-se de agravo regimental interposto por MÁRCIA ANTONIA RIBEIRO contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 150, e-STJ):   "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.  AGRAVO IMPROVIDO."   Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 115, e-STJ):   "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DO ART. 557, § I o , DO CPC - AUXÍLIO-RECLUSÃO - RENDA BRUTA DO SEGURADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO IMPROVIDO. A decisão cuidou expor, clara e detalhadamente, as exigências a serem cumpridas, referidas em lei, para o deferimento de Auxílio-reclusão aos dependentes de segurados de baixa renda, então custodiados. No que toca à obediência ao teto limite do salário de contribuição, expresso no art. 116 do Regulamento da Previdência Social, restou claro que tal requisito, declarado constitucional pelo STF, não fora observado no caso concreto, porquanto o salário mensal do segurado, recebido junto à empregadora Indústria Química Apoio Olímpia Ltda., era de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), acrescidos de comissões (fls. 17). E segundo o depoimento pessoal da própria autora, colhido em audiência, sob o crivo do contraditório (fls. 61⁄62), referida verba, percebida pelo segurado, atingia mensalmente, em média, de R$ 800,00 (oitocentos reais) a R$ 1.000,00 (hum mil reais), montante superior ao teto fixado na Portaria MPS n° 727⁄03, correspondente a R$ 560,81 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos). Agravo interposto na forma do art. 557, § I o , do CPC, improvido."   Alega a agravante que "no momento da prisão o segurado-recluso se achava desempregado, portanto, não há o que se falar em que seu salário de contribuição era superior ao mínimo estabelecido." (fl. 162, e-STJ).   Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.   Dispensada a oitiva do agravado.   É, no essencial, o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 568.308 - SP (2014⁄0212563-3)   EMENTA  

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. A controvérsia gira em torno dos requisitos para a concessão do benefício auxílio-reclusão.

2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que possui como condicionante para a sua concessão a renda do preso no momento da prisão.

3. O Tribunal de origem deixou claro que a verba percebida pelo segurado atingia mensalmente montante superior ao teto fixado na Portaria MPS n. 727⁄03. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo encontra óbice no disposto na Súmula 7⁄STJ.

Agravo regimental improvido.

        VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS(Relator):   Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.   Conforme consignado na análise monocrática, a controvérsia gira em torno dos requisitos para a concessão do benefício auxílio-reclusão.   Sobre o auxílio-reclusão o Decreto 3.048⁄99 assim dispõe:      Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).           § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.           § 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.           § 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.           § 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.           § 4º  A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)           § 5º  O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)           § 6º  O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)   Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 113⁄114, e-STJ):   "A condição de segurado do preso não foi posta em dúvida, sendo, portanto, incontroversa, bem como provada pelo registro em CTPS, que comprova vínculo empregatício principiado em 23⁄01⁄2003, com término em 06⁄05⁄2003 (fls. 17). A prisão foi atestada como ocorrida em 06⁄06⁄2003, bem como a permanência no cárcere, via documentação de fls. 22⁄26. Já no que toca à obediência ao teto limite do salário de contribuição, expresso no art. 116 do Regulamento da Previdência Social, restou claro que tal requisito, declarado constitucional pelo STF, não fora observado no caso concreto, porquanto o salário mensal do segurado, recebido junto à empregadora Indústria Química Apoio Olímpia Ltda., era de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), acrescidos de comissões (fls. 17). E segundo o depoimento pessoal da própria autora, colhido em audiência sob o crivo do contraditório (fls. 61⁄62), referida verba, percebida pelo segurado, atingia mensalmente, em média, de R$ 800,00 (oitocentos reais) a R$ 1.000,00 hum mil reais), montante superior ao teto fixado na Portaria MPS n° 727⁄03 correspondente a R$ 560,81 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos)..." (grifei)"   Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta a renda do segurado no momento da reclusão.   Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:   "AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES. 1. Descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Desnecessário o reconhecimento de constitucionalidade, ou não, de lei, ex vi do art. 97 da Carga Magna, uma vez que a questão é passível de ser julgada e fundamentada à luz da legislação federal. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que o auxílio-reclusão, como a pensão por morte, é benefício previdenciário que possui como condicionante para a sua concessão, a renda do preso, no momento da prisão. 4. Decisão que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravos internos aos quais se nega provimento."  (AgRg no REsp 831.251⁄RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, DJe 23⁄5⁄2011.)   "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213⁄91. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. OBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A EC 20⁄98 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. II - Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213⁄91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. III - A expressão "nas mesmas condições da pensão por morte" quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios. Em outros termos, as regras da pensão por morte são em tudo aplicáveis ao auxílio-reclusão, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso. IV - A jurisprudência da Eg. Terceira Seção entende que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte, em obediência ao princípio tempus regit actum. V - Quando foi o segurado recolhido à prisão, não era considerado de baixa renda, não fazendo jus seus dependentes ao benefício auxílio-reclusão, em razão de Portaria posterior mais benéfica. Incide, à espécie, o princípio tempus regit actum. VI - A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei 8.213⁄91. VII - Recurso conhecido e provido."  (REsp 760.767⁄SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 24⁄10⁄2005, p. 377.)   Apenas como reforço de argumentação colhe-se também a jurisprudência do STF. A propósito:   "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20⁄1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20⁄1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048⁄1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587.365⁄SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 8⁄5⁄2009.)   Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo encontra óbice no disposto na Súmula 7⁄STJ, a qual dispõe in verbis : "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".   Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.   MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 39235386 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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