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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 140974 MG 2012/0024108-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_140974_adbaa.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_140974_016f5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.

1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo da Lei n. 11.960/09 ( ADI n. 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. 2. Agravo regimental do INSS não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1468934 PR 2014/0174247-1 Decisão:23/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153308314/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-140974-mg-2012-0024108-7

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