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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 47983 MG 2014/0118800-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO DOS ATOS DE INQUÉRITO INSTAURADO PARA INVESTIGAR O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. "Quando o réu tem mais de um advogado, basta que um deles seja intimado" (HC n. 71.273/RS, Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 27/6/1995).
2. Recurso não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
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