jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1044866_a906f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1044866_afd99.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.866 - MG (2008⁄0068624-6)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : WALLACE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO SIQUEIRA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

WALLACE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que descarta a tese apresentada pela defesa, referente à legítima defesa de terceiro, legítima defesa própria e homicídio culposo, proferida com suporte na prova produzida nos autos (fl. 304).  

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados sob a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - PRÉ-QUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. Não é omisso o acórdão que, ao negar provimento ao recurso do réu e manter a sentença de 1º Grau, faz menção expressa do motivo da perda da função pública. A ausência de manifestação sobre argumento que a parte entende devido, não configura a omissão de que trata o artigo 619 do CPP, uma vez que o juiz não está obrigado a responder e a manifestar expressamente sobre todas as teses defendidas pela parte, bastando que haja fundamentação suficiente para justificar a decisão. A oposição de Embargos para fins de pré-questionamento é hipótese não prevista na Lei Processual (fl. 334).

Alega o recorrente violação dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil e 92, I, letra "b", do Código Penal.

Argumenta que a perda do cargo determinada pelo Juiz de primeiro grau foi injusta e ausente de fundamentação quanto às razões que levaram à adoção da medida.

Aduz que o preceito previsto no art. 92 do Estatuto Penal não é imperativo e que seus efeitos não são automáticos, razão pela qual sua aplicação pressupõe análise cautelosa e criteriosa, justificada somente em situações extremas.

Em contrarrazões recursais, o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso e, caso admitido, pelo seu desprovimento, haja vista que o juiz sentenciante demonstrou devidamente os motivos para a perda do cargo público (fls. 361-369).

O recurso foi inadmitido, durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal estadual, o que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento n. 876.777⁄MG, o qual foi provido para subida do recurso especial, por força de despacho proferido pelo Ministro Nilson Naves (fl. 549).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, que lhe seja negado provimento (fls. 558-564).

Este recurso especial foi remetido a esta Corte Superior de Justiça em 12⁄3⁄2008 (fl. 552) e distribuído ao Ministro Nilson Naves, por prevenção do Ag n. 876.777⁄MG (2007⁄0066048-8) (fl. 555), com posterior atribuição ao Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ⁄RS), em 4⁄5⁄2011 (fl. 573).

Seguidamente, os autos foram atribuídos à Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), em 23⁄8⁄2012 (fl. 574), e, posteriormente, à minha relatoria em 2⁄9⁄2013 (fl. 575).

RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.866 - MG (2008⁄0068624-6)     EMENTA   RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de liberdade seja superior a 4 anos; e b) que a decisão proferida apresente-se de forma motivada, com a explicitação das razões que ensejaram o cabimento da medida. 2. Embora o artigo 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, não exija, para a perda do cargo público, que o crime praticado afete bem jurídico que envolva a Administração Pública, a sentença condenatória deve deduzir, de forma fundamentada e concreta, a necessidade de sua destituição, notadamente quando o agente, ao praticar o delito, não se encontra no exercício das atribuições que o cargo lhe conferia. 3. No caso em exame, o recorrente, policial civil, foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, porque, em local próximo ao bar onde se comemorava a vitória da seleção brasileira de futebol, após desentendimento verbal e agressões físicas contra um grupo de pessoas, efetuou disparo de arma de fogo, ocasionando o óbito da vítima (art. 121, caput , c⁄c artigo 65, III, letra "d", ambos do Código Penal). 4. O juiz de origem, a despeito de considerar todas as circunstâncias favoráveis ao réu, não ofertou motivação suficiente para justificar a necessidade da perda do cargo público, uma vez que se limitou  a dizer que "Por fim, nos termos do art. 92, I, letra 'b', do CP, determino, como efeito da condenação, a perda da função pública por parte do réu Wallace." 5. Recurso especial provido, para excluir a perda do cargo público, determinada na sentença condenatória.   VOTO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (RELATOR):

A matéria merece análise em relação à alínea "a" do permissivo constitucional, concernente à violação do art. 92, I, "b", do Código Penal, porquanto devidamente prequestionada a questão no Tribunal a quo, não havendo falar em reexame de provas e nem mesmo em falta de prequestionamento quanto ao dispositivo supostamente afrontado.

Os fatos foram assim deduzidos na denúncia:

Aos 03 de julho de 1997, por volta das 22:00 horas, em plena via pública, bar "Sabor e Arte", situado na esquina de Ruas Júlio Otaviano Ferreira e Carvalhares de Paiva, Bairro Cidade Nova, Wallace Alcântra de Oliveira , fazendo uso de instrumento pérfuro-contundente, arma de fogo, efetuou disparos contra a vítima Ricardo Lage de Oliveira, provocando-lhe as lesões descritas no Relatório de Necropsia de fls. 26⁄27, lesões estas que por sua natureza e sede foram a causa eficiente da morte da vítima. Consta nos autos que no dia do fato, o ora denunciado em companhia de Roberto Veram Braga foram ao denominado bar "Sabor e Arte", onde comemorava-se a vitória da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo, local onde ambos se postaram assistindo de perto a comemoração das pessoas. Instantes depois iniciou-se no bar uma briga de pessoas, que a pedido dos músicos e funcionários do estabelecimento se encerrou, optando um grupo de pessoas por deixarem o bar. A vítima, Ricardo Lage Caldeira em companhia do seu irmão, Fernando Lage Caldeira, resolveram ir embora do referido bar. Ao atravessar a rua, Fernando, irmão da vítima, trombou com Wallace, o ora denunciado, que reagiu com um empurrão, iniciando daí um desentendimento verbal, que evoluiu para agressões físicas. Com a contenda no meio da rua, amigos e irmão de Fernando correram na direção deste gerando maior confusão. Momento em que o ora denunciado saca de seu revólver efetuando um disparo, sendo que este disparo veio a acertar a vitima destes autos. Wallace e seu amigo Roberto correram até o carro e fugiram do local do crime. Diante dos fatos incorreu o ora denunciado nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro (fls. 5-6).  

A sentença condenatória, por sua vez, foi proferida nos seguintes termos:

Na conformidade da decisão do Conselho de Sentença que afastou as teses da legítima defesa de terceiro, legitima defesa própria e homicídio culposo, inacolhendo a qualificadora do motivo fútil e reconhecendo a presença da atenuante da confissão espontânea, considero o réu Wallace Ancântara de Oliveira culpado do crime de homicídio simples e portanto incurso nas sanções penais dos artigos 121, "caput", c⁄c artigo 65, inciso lII, letra "d" do CP, passando, por isso, a impor-lhe a pena: Atendendo a culpabilidade (necessidade de reprovação do ato, aferido aqui o índice de reprovabilidade do agente, levando em conta a situação de fato em que se deu sua conduta), aos antecedentes (bons), a conduta social (sem notícias desabonadoras), a personalidade do agente (que a mingua de prova contrária deve também ser considerada boa), aos motivos (injustificáveis, quaisquer que sejam, muito menos mera provocação verbal da vítima), as circunstâncias e conseqüências do crime (graves as primeiras até porque o mesmo se deu em via pública e graves as segundas pela morte de um jovem, contudo tratando-se já de elementar do crime), bem como atento ao comportamento da vítima, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, atenuando-a de 06 (seis) meses pela confissão espontânea, e, ante a ausência de outras circunstâncias ou causas modificativas, concretizo a pena em 06 (seis) anos de reclusão, a serem cumpridos em Estabelecimento próprio, em REGIME SEMI-ABERTO. Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais. Por fim, nos termos do art. 92, inciso I, letra "b", do CP, determino, como efeito da condenação, a perda da função pública por parte do réu Wallace. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu WALLACE ALCANTARA DE OLIVEIRA, no rol dos culpados, expedindo mandado de prisão contra ele e Carta de Guia à Vara de Execuções Criminais, comunicando-se à Secretaria de Segurança Pública a perda da função pública decretada por sentença judicial, para providências concretizadoras deste efeito a condenação. Dou esta por publicada em Plenário e as partes desde já por intimadas. Registre-se. Sala do Plenário do II Tribunal do Júri em Belo Horizonte, 19 de outubro de 2004, às 20:30 horas (fl. 260). (Negritei.)  

Enfrentando a questão, a Corte de origem assim se manifestou:

  A perda da função pública decorre de expressa previsão legal, contida no art. 92, I, "b", do Código Penal, não sendo possível o afastamento dessa sanção por imperativo legal. Esta sanção representa um consectário legal, que não se impõe ou se afasta ao alvedrio do magistrado (fl. 306).  

Em apreciação dos embargos de declaração, estes restaram rejeitados, conforme ementa de fls. 334, transcrita no relatório.

Dispõe o artigo 92, inciso I, alíneas "a" e "b" e parágrafo único, do Código Penal:

  Art. 92. São também efeitos da condenação:   I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos, nos demais casos. [...]. Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  

Percebe-se tão somente a existência de dois requisitos para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita na alínea "b" do citado dispositivo legal, quais sejam:

a) o quantum da sanção penal privativa de liberdade seja superior a 4 (quatro) anos;

b) a decisão seja proferida de forma fundamentada, com a explicitação dos motivos que ensejaram a necessidade da medida.

Quis o legislador, com o advento da Lei n. 9.268⁄96, dar a opção ao magistrado, a depender das circunstâncias fáticas que o caso concreto traria, de determinar a perda do cargo, também para delitos outros, não importando sua natureza, desde que respeitados os requisitos acima mencionados.

Na lição de Fernando Galvão,

  A perda do cargo, função ou mandado eletivo, em decorrência da prática de crimes não relacionados ao exercício desses cargos, obedece a outra lógica. Seguindo a orientação da antiga parte geral do CP, ocorre, nesses casos, a agravação da pena estabelecida na condenação. A hipótese retrata verdadeira pena acessória, instituída para os casos de crimes mais graves. Não tendo o crime qualquer relação com a Administração Pública, a quantidade da pena aplicada indica a maior gravidade do fato praticado pelo condenado. Em geral, as penas maiores são aplicadas quando ocorre o emprego de violência ou grave ameaça, bem como a prática de crimes contra a pessoa. Tais circunstâncias evidenciam o interesse de afastar o condenado do regular exercício do cargo, função ou mandato. Independentemente da medida administrativa cabível, o juiz poderá decretar a perda do cargo, função ou mandado ( Direito Penal : parte geral. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 874).  

Note-se, contudo, que o preceito em questão, embora não exija, para a perda do cargo público, que o crime praticado afete bem jurídico que envolva a Administração Pública, não prescinde que o decisum seja devidamente fundamentado.

Isso, porque, no caso dos autos, o recorrente, policial civil, foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, porque, em local próximo ao bar onde se comemorava a vitória da seleção brasileira de futebol, após desentendimento verbal e agressões físicas contra um grupo de pessoas, efetuou disparo de arma de fogo, ocasionando o óbito da vítima (art. 121, caput, c⁄c artigo 65, III, letra "d", ambos do Código Penal).

Neste caso, o juiz de origem apontou genericamente a presença dos vetores do mencionado dispositivo legal, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade da perda do cargo público, uma vez que se limitou  a dizer que "Por fim, nos termos do art. 92, I, letra 'b', do CP, determino, como efeito da condenação, a perda da função pública por parte do réu Wallace." (fl. 260).

A motivação dos atos jurisdicionais, conforme imposição do artigo 93, IX, da Constituição Federal (“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...”), funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador.

Como bem leciona Antônio Magalhães Gomes Filho, a motivação exerce quer uma função política, quer uma garantia processual. Como função política, a motivação das decisões judiciais “transcende o âmbito próprio do processo” (A motivação das decisões penais. São Paulo: RT, 2001, p. 80), alcançando o próprio povo em nome do qual a decisão é tomada, o que a legitima como ato típico de um regime democrático. Como garantia processual, dirige-se à dinâmica interna ou à técnica do processo, assegurando às partes um mecanismo formal de controle dos atos judiciais decisórios, de modo a “atender a certas necessidades de racionalização e eficiência da atividade jurisdicional” (op.cit, p. 95).

Presta-se, assim, a motivação dos atos judiciais a servir de controle social sobre os atos judiciais e de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes, e se bem aplicou o direito ao caso concreto.

O dever de motivação é uma garantia instrumental, garantia de segundo grau, ou garantia das garantias, como acentua Luigi Ferrajoli (Direito e Razão. Teoria do garantismo penal. Tradução coletiva. São Paulo: RT, 2002. p. 492), porquanto permite saber, pelo exame das razões indicadas na decisão, se os demais direitos e garantias do acusado (as garantias primárias, que seriam o contraditório, o ônus da prova da acusação e a defesa) foram observadas, até para que se viabilize o controle recursal do ato supressor da liberdade, quer por meio de habeas corpus, quer por meio de recurso previsto na legislação processual.

Assim, reitere-se que, em casos tais, é de fundamental importância que a perda do cargo público venha justificada com a indicação dos motivos concretos pelos quais levaram o magistrado a reconhecer tal efeito.

Este é o entendimento da doutrina acerca do artigo 92 do Código Penal, como se pode conferir dos seguintes excertos:

Como salientado acima (cf. Nota Noção), os efeitos extrapenais específicos previstos neste art. 92 não são consequência automática da condenação, mesmo quando preencham seus pressupostos. Eles dependem de ser motivadamente declarados na sentença. Ou seja, para terem, realmente, os efeitos assinalados, é imprescindível que a sentença os declare expressamente, dando os motivos pelos quais a condenação terá as consequências específicas do art. 92, I a III ( Código Penal comentado : acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar ⁄ Celso Delmanto ... [et al.] - 8. ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 355).   O efeito da condenação, como dispõe expressamente o parágrafo único do dispositivo em comento, não é automático, nem depende tão-só dos elementos objetivos. Ao motivar a perda, o juiz deve levar em consideração o alcance do dano causado, a natureza do fato, as condições pessoais do agente, o grau de sua culpa ( Código Penal e sua interpretação : doutrina e jurisprudência ⁄ Coordenação: Alberto Silva Franco, Rui Stoco, 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 462.   Efeitos específicos são os indicados pelo art. 92 do Código Penal: perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela e curatela, e inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Têm essa denominação pelo fato de serem aplicados somente em determinados crimes. Por fim, não são automáticos, necessitando de expressa motivação na sentença condenatória para produzirem efeitos ( Direito Penal esquematizado – Parte Geral, Cleber Rogério Masson. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2008, p. 866).  

A jurisprudência também não destoa quanto à necessidade de fundamentação para justificar a perda do cargo público. Confiram-se:

  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.072⁄1990. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. NATUREZA HEDIONDA DOS DELITOS. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. A perda da função pública não é efeito automático da condenação, segundo disposto no art. 92, parágrafo único, do Código Penal. Assim, conforme entendimento deste Tribunal, exige-se que a declaração de perda da função pública se faça mediante decisão fundamentada, de forma concreta e vinculada (art. 93, IX, da CF). ( AgRg no RESP. n. 1.207.006⁄RS , rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 9⁄4⁄2012 ).   DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 41 E 386, III, DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282⁄STF. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. [...]. 3. A doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte são no sentido de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação, requerendo a devida fundamentação, o que não ocorreu, in casu . 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ( RESP. n. 1.111.847⁄TO , rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP), 5ª T., DJe 18⁄10⁄2010 ). A perda de cargo ou a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação "não é automático, nem depende tão-só desses elementos objetivos; ao motivar a imposição da perda de cargo, função ou mandato, o juiz deve levar em consideração o alcance do dano causado, a natureza do fato, as condições pessoais do agente, o grau de sua culpa, etc., para concluir sobre a necessidade da medida no caso concreto". Doutrina. ( STF⁄AP 441⁄SP , rel. Ministro Dias Toffoli , rev. Ministro Luiz Fux , Tribunal Pleno , DJe 8⁄6⁄2012 ).  

Por fim, registre-se que o tratamento jurídico-penal é diverso quando se tratar de crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.455⁄97. Isso porque, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado Diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta.

Nesse sentido:

  A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura, não sendo necessária fundamentação concreta para a sua aplicação. (AgRg no Ag 1.388.953⁄SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , 6ª T., DJe 28⁄06⁄2013 ).  

À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a negativa de vigência do artigo 92, I, "b", do Código Penal, com o fim de excluir como efeito acessório da condenação a perda do cargo público decretada em desfavor do recorrente.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153309606/recurso-especial-resp-1044866-mg-2008-0068624-6/relatorio-e-voto-153309627

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-87.1998.8.13.0024 Belo Horizonte

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Efeitos da condenação penal

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-08.2016.8.09.0032

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2008/XXXXX-6