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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1453543 MG 2014/0106386-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1453543_3f14b.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1453543_5dcd2.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige seja sanada, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na origem, e sua reiteração como preliminar do recurso especial. Dessarte, a Corte de origem não se manifestou sobre a obrigatoriedade de aplicação do art. 149 da Lei n. 8.112/90 ao caso dos autos.
2. A parte tem o direito fundamental à entrega de prestação judiciária plena, ampla e minudente. É elemento do próprio conceito de jurisdição democrática, que se caracteriza pelo amplo acesso e pelo devido processo legal, a ciência dos fundamentos pelos quais os direitos foram conferidos, cerceados ou modificados pelas cortes de justiça. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para devolver os autos à origem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ANULAÇÃO - DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM - QUESTÃO OMITIDA
    • STJ - REsp 894532-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1278343-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1263784-DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153309737/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1453543-mg-2014-0106386-1