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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1453543_3f14b.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1453543_5dcd2.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.543 - MG (2014⁄0106386-1)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : MARIA FÁTIMA PEREIRA MACEDO ADVOGADOS : JOAO MARES GUIA RIBEIRO MÁRIO GENIVAL TOURINHO EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PATRÍCIA MOTA VILAN E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA FÁTIMA PEREIRA MACEDO contra acórdão de minha relatoria, por meio do qual foi negado provimento ao agravo regimental da embargante.   A ementa do referido acórdão guarda o seguinte teor (fl. 1289, e-STJ):   "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSORA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.  Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa, e assentou que não há ilegalidade por parte da administração no ato de demissão da agravante. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7⁄STJ. 4. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 5. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211⁄STJ. Agravo regimental improvido".   O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou prejudicada à apelação da embargante, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fl. 1099, e-STJ):   "APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PROFESSORA MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADES - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SANÇÃO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA. Legítimo se mostra a aplicação da pena de demissão a Diretora, quando, em processo administrativo disciplinar, são respeitados os princípios constitucionais da legalidade, da motivação, do contraditório e da ampla defesa. Rejeitadas as preliminares, em reexame necessário, reforma-se a sentença, prejudicados os recursos voluntários".   Sustenta a embargante que há omissão no acórdão acerca da alegação de que o Tribunal de origem foi omisso quanto à obrigatoriedade de aplicação do art. 149 da Lei n. 8.112⁄90, tendo em vista que a comissão que a demitiu de seu cargo foi presidida por servidor com cargo efetivo e nível de escolaridade inferiores aos seus.   Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja provido o recurso especial.   É, no essencial, o relatório. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.543 - MG (2014⁄0106386-1)   EMENTA   ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige seja sanada, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na origem, e sua reiteração como preliminar do recurso especial. Dessarte, a Corte de origem não se manifestou sobre a  obrigatoriedade de aplicação do art. 149 da Lei n. 8.112⁄90 ao caso dos autos.

2. A parte tem o direito fundamental à entrega de prestação judiciária plena, ampla e minudente. É elemento do próprio conceito de jurisdição democrática, que se caracteriza pelo amplo acesso e pelo devido processo legal, a ciência dos fundamentos pelos quais os direitos foram conferidos, cerceados ou modificados pelas cortes de justiça.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para devolver os autos à origem.

                      VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Sustenta a embargante que há omissão no acórdão acerca da alegação de que o Tribunal de origem foi omisso quanto à obrigatoriedade de aplicação do art. 149 da Lei n. 8.112⁄90, tendo em vista que a comissão que a demitiu de seu cargo foi presidida por servidor com cargo efetivo e nível de escolaridade inferiores aos seus.   Constado que nas contrarrazões de apelação de nos embargos de declaração opostos na origem, a parte ora embargante sustentou a obrigatoriedade de aplicação do art. 149 da Lei n. 8.112⁄90. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas quedou-se silente.   O essencial é que a matéria jurídica relevante seja objeto de manifestação explícita, como já decidiu a Segunda Turma: " Não tendo o Tribunal 'a quo' se pronunciado quanto à incidência do art. 31 da Lei 8.212⁄91 sobre prestação de serviços de propaganda e publicidade sem cessão de mão-de-obra, mesmo após a oposição dos aclaratórios, caracteriza-se a afronta ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação do v. aresto proferido nos embargos, a fim de que outro seja proferido com apreciação e decisão da questão. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão omitida." (REsp 894.532⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009).   De idêntico teor:   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO RELEVANTE. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE  DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. MANUTENÇÃO. JUÍZO DE ANULAÇÃO, ANTERIOR AO DE REFORMA. 1. Reconhecida a violação ao art. 535 do CPC, por existência de omissão, cabível a anulação do julgado proferido na origem e a determinação de devolução dos autos para saneamento do vício identificado, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas, bem como o recurso especial da parte ex adversa. 2. A devolução à origem decorre de um juízo de anulação, prévio ao de reforma, de modo que não cabe, em sede regimental, discutir-se o mérito da demanda. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1278343⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8⁄5⁄2014, DJe 16⁄5⁄2014)   "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESGUARDO DA MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO DE CLÁUDIA ALVES MARQUES PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. 1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante. 2. Contudo, é preciso destacar que, na hipótese dos autos, o recurso especial da União apontou efetivamente violação ao art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão da referida tese. Vê-se que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sobretudo sob pena de supressão de instância. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração que se impõe. Agravo regimental de CLAUDIA ALVES MARQUES provido em parte. Recurso especial da UNIÃO provido, por violação ao art. 535 do CPC. (AgRg no REsp 1263784⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 13⁄5⁄2014)   A parte tem o direito fundamental à entrega de prestação judiciária plena, ampla e minudente. É elemento do próprio conceito de jurisdição democrática, que se caracteriza pelo amplo acesso e pelo devido processo legal , a ciência dos fundamentos pelos quais os direitos foram conferidos, cerceados ou modificados pelas cortes de justiça.   Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para acolher a violação ao art. 535 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem, em especial, para que se manifeste sobre a  obrigatoriedade de aplicação do art. 149 da Lei n. 8.112⁄90 ao caso dos autos.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 39014421 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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